DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
em licitação e impedimento de contratar com o DNIT por 2 (dois) anos, pelo
descumprimento da cláusula sexta do Contrato nº TT-0382/2013.
A 
Contratada,
intimada 
da
decisão 
prolatada,
apresentou 
Recurso
Administrativo solicitando a concessão de efeito suspensivo com fulcro no art. 61,
parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999. Assim, conforme o disposto no art. 36, § 4º, da
Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, resolve ainda CONCEDER EFEITO
SUSPENSIVO às penalidades da Decisão de Primeira Instância aplicadas à empresa até
decisão ulterior.
TAYANE APARECIDA FERNANDES
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0512/23-06
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através
de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 04.892.707/0024-05,
torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 0512/23-06, Processo
Eletrônico SEI nº 50606.003708/2022-95, tendo como objeto a contratação de empresa
para execução de serviços de manutenção (recuperação de pontos críticos) na Rodovia BR-
116/MG com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento. Trecho: Div. BA/MG -
Div. MG/RJ; Subtrecho: Entr. MG-409 (P/Topázio) - Acesso Itambacuri; Segmento: km 255
ao km 306,5; Pontos localizados: km 261,86 LE, km 272,73 LE, km 272,76 LE, km 273,21 LD,
km 273,22 LE, km 273,27 LE; km 273,29 LE; km 273,47 LE e km 280,80; sobre jurisdição da
Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
O referido certame teve como vencedor a empresa LCM CONSTRUÇÃO E
COMERCIO S.A,CNPJ 19.758.842/0001-35, pelo valor de seu melhor lance reajustado para
R$ 4.307.099,95 (quatro milhões, trezentos e sete mil, noventa e nove reais e noventa e
cinco centavos).A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br.
FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS
Pregoeiro
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 379/2023 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.005221/2021-66.
Pregão Nº 146/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 33.830.043/0001-53
- ENECON
S A
ENGENHEIROS E
ECONOMISTAS
CONSULTORES. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços
de supervisão das obras de implantação das pontes sobre o córrego água verde (km 458),
córrego jeribá (km 468) e respectivos encabeçamentos (segmentos não implantados) e
caminhos de serviço localizados na rodovia br-265/mg, trecho: entr. Br-116/356(a) (muriaé)
- div.mg/sp, subtrecho: entr. Mg-369(b) - entr. Mg-170 (ilicínea).
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/01/2024 a 11/02/2025. Valor
Total: R$ 1.638.587,21. Data de Assinatura: 19/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO PEMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0002/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: IRMÃOS FREITAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS,
CNPJ/MF nº 22.332.953/0001-90. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 13-0002/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação
na Faixa de domínio da Rodovia Federal BR-BR-427/PB, Trecho SNV: DIV RN/PB - ENTR BR-
230 (POMBAL); Subtrecho SNV:ENTR PB-293(A) - ENTR PB-293(B); Código SNV:
427BPB0230; Segmento SNV: km 7,4 ao km 9,2; Ocupação pontual no km 8 + 831 m, lado
DIREITO, numa extensão de 420,00 m, por 60,50 m de largura, totalizando uma área de
25.410,00 m²,
para fins de implantação
de acesso rodoviário no
município de
Paulista/PB.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal
nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO :
A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso terá a
duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua
publicação em
extrato no DOU.
PROCESSO Nº:
50613.000454/2015-35.DATA DA
ASSINATURA: 19/01/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393017
Número do Contrato: 874/2020.
Nº Processo: 50613.001443/2020-30.
Pregão. Nº 426/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT.
Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, passando a ter seu encerramento em 03/05/2025 e a
prorrogação do prazo de execução por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
passando a ter seu encerramento em 02/02/2025.. Vigência: 23/01/2024 a 03/05/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.935.049,34. Data de Assinatura: 20/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393017
Número do Contrato: 875/2020.
Nº Processo: 50613.001443/2020-30.
Pregão. Nº 426/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT.
Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, passando a ter seu encerramento em 10/05/2025 e a
prorrogação do prazo de execução por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
passando a ter seu encerramento em 09/02/2025.. Vigência: 23/01/2024 a 10/05/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.231.220,53. Data de Assinatura: 19/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-035/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan
Bittencourt.
PERMISSIONÁRIA: VIAÇÃO MIRIM LTDA. CNPJ: 08.107.369/0001-00.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para Acesso na Faixa de Domínio da
Rodovia Federal BR-408/PE.
RESUMO DO OBJETO: Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-408/PE, km
104,640, área total de 770,00m².
DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil
Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n°
8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021,
e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado
de 
Pernambuco,
conforme
consta
do 
Processo
Administrativo
n°
50604.002491/2021-35.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso IV
da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021.
VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de
propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3º da Resolução DG/DNIT nº
07/2021.
PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia
serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº: 50604.002491/2021-35. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.
AVISO DE REVOGAÇÃO
Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 04-064/2022,
publicado no D.O.U. de 27/12/2022, Seção 3, página 152, formalizado com a permissionária
BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA RECIFE/GOIANA SPE S.A., inscrita no CNPJ
17.119.291/0001-34, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-
101/PE, com Ocupação longitudinal, segmento do Km 83,56 ao 84,45, numa extensão de
890,00 metros por 1,20 metros de largura; Ocupação transversal, no Km 83,56, numa
extensão de 114,34 metros por 2,0 metros de largura e Ocupação transversal, no Km
84,16, numa extensão de 52,75 metros por 2,0 metros de largura, para implantação de
rede de esgoto, com fundamento no parágrafo único do artigo 29 da Resolução nº
07/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, tendo em vista que a permissionária não fará
mais uso da faixa de domínio.
BRUNO LEZAN BITTENCOURT
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 43/2024
PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto
Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias
Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste
ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBAMAR BASTOS,
BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 204769 SSP-PI e CPF/MF
nº. 161.688.014-72. PERMISSIONÁRIA CLARO S.A., com sede na Rua Arlindo Nogueira, nº 57,
Centro, Teresina (RJ), CEP 64001-290, inscrita no CNPJ sob nº 40.432.544/0001-47,
doravante denominada PERMISSIONÁRIA, cuja solicitação para ocupação requerida pela sua
representante legal, ELIZABETH PEREIRA DO AMARAL, Brasileira, Solteira, Engenheira
Mecânica, portadora do RG nº 722.171 SSP/CE e do CPF/MF nº 119.892.033-53, com
poderes bastantes, para ser representante. RESUMO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA
RODOVIA FEDERAL BR-343/PI COM OCUPAÇÃO LONGITUDINAL E TRANSVERSAL. PRAZO: A
permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto no Art.
10º do Decreto nº 10.480, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.116, de
20 de abril de 2015. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente
permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: O valor
global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 514.285,20 (quinhentos
e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais, e vinte centavos), correspondente ao valor
total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1.
PROCESSO50618.001103/2023-10. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393014
Número do Contrato: 811/2020.
Nº Processo: 50600.501343/2017-52.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 198/2019. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO
ESTADO DE RO-DNIT. Contratado: 03.687.657/0001-67 - TECNICA RONDONIA DE OBRAS
LTDA - EPP. Objeto: 3º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DE EXECUÇÃO AO CONTRATO SR-RO 1.0.00.00811/2020-00, PARA DESENVOLVIMENTO DOS
PROJETOS DE ENGENHARIA, A EXECUÇÃO DAS OBRAS E TODAS AS DEMAIS OPERAÇÕES
NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A ENTREGA FINAL DE DUAS PONTES NA BR-425/RO -
RIO ARARAS E RIO RIBEIRÃO, TRECHO: ENTR. BR-364 (B) - FRONT. BRA/BOL (GUAJARÁ-
MIRIM/RO), SUBTRECHO: ENTR. BR-364 (B) - FRONT. BRA/BOL (GUAJARÁ-MIRIM/RO),
SEGMENTO: KM 51,70 - PONTE SOBRE O RIO ARARAS, KM 79,70 - PONTE SOBRE O RIO
RIBEIRÃO, EXTENSÃO: 105,00 M - PONTE SOBRE O RIO ARARAS, 81,00 M - PONTE SOBRE
O RIO RIBEIRÃO. Execução: 19/01/2024 a 30/03/2024. Data de Assinatura: 19/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393023
Número do Contrato: 22/2021.
Nº Processo: 50600.031167/2020-83.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 287/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E
PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, aumento de valor em função da
prorrogação de prazo e aumento de quantitativos com reflexo financeiro positivo.
Prorrogação do prazo contratual - fica prorrogada a vigência pelo prazo de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias consecutivos com início em 28/01/2024 e o término em
26/01/2025 e o prazo de execução por mais 226 (duzentos e vinte e seis) dias consecutivos
com início previsto a partir de 15/06/2024 e o término dos serviços previsto para a data
de 26/01/2025. Aumento de quantitativos - houve o aumento de quantitativos relativos ao
produto 02 para a unidade local de araguaína/to, conforme detalhado no demonstrativo de
adequação contratual (sei nº 16151819). Aumento de valor: o valor do contrato a preços
iniciais passará de r$ 2.540.632,12 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil seiscentos e
trinta e dois reais e doze centavos) para r$ 3.852.765,04 (três milhões, oitocentos e
cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), em função do
acréscimo de r$ 1.312.132,92 (um milhão, trezentos e doze mil cento e trinta e dois reais
e noventa e dois centavos), tendo em vista a prorrogação de prazo, aumento de valor em
função da prorrogação de prazo e aumento de quantitativos com reflexo financeiro
positivo.. Vigência: 28/01/2024 a 26/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.852.765,04. Data de Assinatura: 19/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 741/2023 - UASG 390084
Nº Processo: 50018.000647/2023-15.
Pregão Nº 456/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT.
Contratado: 08.720.790/0001-91 - POLO ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: Prestação de serviço
de copeiragem, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo e emprego de
equipamentos necessários à execução dos serviços, para atender às necessidades da nova
Unidade Local no Município de Cruzeiro do Sul/AC, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
Vigência: 19/01/2024 a 19/01/2025. Valor Total: R$ 48.341,54. Data de Assinatura:
19/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024).

                            

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