DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06 a 08/02/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviados até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviados até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de
conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.
DIA 6 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
1 - Processo nº: 16327.903029/2021-35 - Recorrente: TULLETT PREBON
BRASIL CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10183.903603/2019-36 - Recorrente: SINAGRO PRODUTOS
AGROPECUARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.923243/2020-65 - Recorrente: SBF COMERCIO DE
PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
4 - Processo nº: 10980.916813/2020-32 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.914020/2020-89 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.914016/2020-11 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
7 - Processo nº: 10882.900123/2017-74 - Recorrente: VICON MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19647.015429/2009-71 - Recorrente: SPORT CLUB DO
RECIFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
9 - Processo nº: 18239.004771/2010-28 - Recorrente: SERGIO ROBERTO
BARREIROS NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 
- 
Processo 
nº: 
16327.900622/2013-10 
- 
Recorrente: 
RODOBENS
COMPANHIA HIPOTECARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13370.721559/2020-62 - Recorrente: MULTITAL FOMENTO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19647.011603/2008-25 - Recorrente: MARIA DO CARMO
FERREIRA DE CASTRO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
13 
-
Processo 
nº: 
10983.911795/2018-58 
-
Recorrente: 
PLANSUL
PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13896.902402/2019-73 - Recorrente: NIEHOFF HERBORN
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13839.903023/2020-19 - Recorrente: NATURA LOGISTICA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
16 - Processo nº: 10665.905854/2018-51 - Recorrente: UNIMED DIVINOPOLIS
-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.737281/2018-61 - Recorrente: STAR ONE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10680.911437/2021-55 - Recorrente: NOVA ERA SILICON
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
19
-
Processo
nº: 10580.902265/2018-51
-
Recorrente:
INTERTECHNE
MODULLAR PROJETOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº: 11080.731370/2018-01
-
Recorrente:
INTERTECHNE
CONSULTORES S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
21 - Processo nº: 18470.729273/2013-91 - Recorrente: MANOEL ISNARD
DOURADO TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10730.724175/2011-86 - Recorrente: MANOEL CARLOS DE
MAGALHAES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 -
Processo nº:
13841.720138/2012-11 -
Recorrente: LUIS
CARLOS
OLIVEIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13884.720379/2013-44
- Recorrente: LUIS ALBERTO
GOMES SENDRETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
25
- 
Processo
nº:
10880.938915/2018-12
- 
Recorrente:
INGAI
INCORPORADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
- 
Processo
nº: 
10880.943912/2019-81
- 
Recorrente:
ICOMON
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
- 
Processo
nº: 
10880.943911/2019-37
- 
Recorrente:
ICOMON
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
28 - Processo nº: 13888.903322/2019-34 - Recorrente: METAL ONE STEEL
PLATE PROCESSING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10925.723132/2011-04 - Recorrente: LUCIA WALTER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.906310/2010-87 - Recorrente: LEBLON TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
31
- Processo
nº:
18471.002188/2007-24
- Recorrente:
IMPORIENTE
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12448.731249/2012-32 - Recorrente: ENERGISA NOVA
FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
33 - Processo nº: 13558.000443/2009-92 - Recorrente: LANDULFO ARAUJO
JOVITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
- Processo
nº: 11543.001557/2008-11
-
Recorrente: JULIO
CESAR
NASCIMENTO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13629.720777/2011-10 - Recorrente: JOAO RODRIGUES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.742411/2019-68 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
37 - Processo nº: 16327.900312/2019-91 - Recorrente: HAITONG SECURITIES
DO BRASIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.967666/2019-53 - Recorrente: EUDMARCO S.A.
SERVICOS E COMERCIO INTERNACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.900068/2016-23 - Recorrente: ENERGETICA RIO
PEDRINHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
40 - Processo nº: 13891.720042/2011-86 - Recorrente: JOSE OVIDIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10980.921547/2019-26 - Recorrente: IBQ - INDUSTRIAS
QUIMICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10845.724080/2011-75 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
43 - Processo nº: 10880.939235/2014-92 - Recorrente: EDB SISTEMAS
ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo
nº: 10380.904471/2014-29
-
Recorrente:
COMPANHIA
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
45 - Processo nº: 16682.900312/2015-18 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10580.726961/2012-60 - Recorrente: GLAUBER PESSOA
BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10580.729048/2011-34 - Recorrente: EDVALDO PEREIRA
GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.723025/2014-62 - Recorrente: CRISTIANO WAGNER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Fevereiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
49 - Processo nº: 13839.907032/2017-83 - Recorrente: DEKRA SERVICOS
TECNICOS DE SINISTRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº:
14090.720584/2018-13 - Recorrente: COTRIGUACU
MOTOSSERRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
51 - Processo nº: 11065.904778/2019-70 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E
EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12448.901244/2016-15 - Recorrente: BRASC SHOPPING
CENTERS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
53 - Processo nº: 10850.902934/2017-87 - Recorrente: COBB-VANTRESS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 18220.723336/2020-77 - Recorrente: COBB-VANTRESS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
55 - Processo
nº: 17613.720259/2012-15 - Recorrente:
CLEBIO LUIZ
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.985469/2018-35 - Recorrente: BULLET PROMOCOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13884.901735/2021-39 - Recorrente: AUTOLIV DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11610.001931/2008-29 - Recorrente: ANTONIO ROBERTO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
59 - Processo nº: 10880.959404/2016-72 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA
LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 
-
Processo 
nº: 
16327.903157/2019-64 
-
Recorrente: 
BARI
SECURITIZADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
61 - Processo nº: 13819.720600/2013-48 - Recorrente: ANTONIO PEREIRA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.720655/2015-66 - Recorrente: AIRTON FERNANDO
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
63
-
Processo
nº: 10880.978909/2010-41
-
Recorrente:
CLEAN
MALL
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
64 - Processo nº: 10882.721423/2011-01 - Recorrente: ANTONIO BEZERRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13888.901492/2018-01 - Recorrente: ALDORO INDUSTRIA
DE POS E PIGMENTOS METALICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13888.901491/2018-59 - Recorrente: ALDORO INDUSTRIA
DE POS E PIGMENTOS METALICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10768.002655/2009-41 - Recorrente: ALBENES MONTEIRO
DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 3ª Turma
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16,
que 
divulga
a 
relação
dos 
contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da
cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Diretor da Secretaria Executiva
do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12
e o
art. 35
do Regimento
da Comissão
Técnica Permanente
do ICMS
-
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a
solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 19 de janeiro
de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da
cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 17 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26,
de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação: