DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 162/2023
Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas
infrativas interessado (a):TEC TOY S.A. (CNPJ Nº 22.770.366/0001-82) Ementa: Medida
Cautelar. Comercialização do produto Powerbank TecToy xcharge 995810071846 sem
homologação da ANATEL. Cumprimento da medida cautelar. Exaurimento de finalidade
Arquivamento.
Diante do cumprimento da medida cautelar, acolho a NOTA TÉCNICA Nº
16/2023/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (26495375), elaborada pela
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), cujo
relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente decisão, e
determino o arquivamento do Procedimento nº 08012.001295/2022-28, instaurado em
face de TEC TOY S.A. (CNPJ Nº 22.770.366/0001-82), por exaurimento de finalidade, nos
termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 7,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 67/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENA JUS,
determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante FUJIE HU, RNM V589259R, nacional da CHINA, nascido(a) em
17/01/1981, filho(a) de XINQIN DONG, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.002559/2024-61.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 46,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante MARA AYESHA LOPEZ BERRIOS, RNM F216430R, nacional do
MÉXICO, nascido(a) em 06/07/1976, filho(a) de XIOMARA BERRIOS DE LOPEZ, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI
nº 08018.004059/2024-75.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 47,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante LUCA CECI, RNM F1483237, nacional da ITALIA, nascido(a) em
30/12/1978, filho(a) de VICENZO CECI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.004046/2024-04.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 42,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante PETER
SCHIESSL, RNM F304375I, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 09/05/1967, filho(a) de
KARL SCHIESSL, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo SEI nº 08018.001430/2024-47.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 43,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ANTONIO
PEDRO ROSA DELGADO DA ROCHA, RNM F017371Q, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em
09/03/1971, filho(a) de MARIA JOSE MAIA FREITAS ROSA D ROCHA, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.001675/2024-74.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 44,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante GERARD
CLAUDE MARTINEZ, RNM G384433B, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 22/05/1958,
filho(a) de RENE MARTINEZ, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.001764/2024-11.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 45,
DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante TAKASHI
KIKUCHI, RNM F256576C, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 09/11/1984, filho(a) de AIKO
KIKUCHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo SEI nº 08018.001737/2024-48.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 3.148, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08018.030156/2020-90, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ONYEKACHI KINGSLEY NGWU, de nacionalidade
nigeriana, filho de Moses Ngwu e de Glades Ngwu, nascido na República Federal da
Nigéria, em 1º de novembro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses
e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
PORTARIA Nº 3.151, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a
fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
YAZAM ELIAS - F021783-R, natural da Síria, nascido(a) em 1º de outubro de
1993, filho (a) de Bassam Elias e de Ghadah Makhoul, residente no Estado de Minas
Gerais (Processo nº 08018.035879/2023-28).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta
PORTARIA Nº 3.152, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ESTELLA ORANGE - G319956-X, natural do Haiti, nascido em 15 de Fevereiro
de 1978, filha de Herno Orange e Lucrecia Noel, residente no Estado do Paraná
(Processo 235881.0397493/2023).
JEREMY MAIRET - V940306B, natural da França, nascido(a) em 15 de março
de 1999, filho(a) de Jerome Henri Michel Mairet e de Gina Conceicao Guerreiro Mairet,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0059387/2021);
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta
PORTARIA Nº 3.153, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
RAFIC AREF DAKDOUK - V041185-I, natural do Líbano, nascido em 3 de
agosto de 1957, filho de Aref Dakdouk e de Riuf Farid Aboumujahid, residente no
Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0125561/2021).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta
PORTARIA Nº 3.050, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A)
COORDENADOR(A)-GERAL
DE 
CONTROLE
DE
SERVIÇOS
E
PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os
fundamentos do Parecer nº 36398/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/86802 instaurado em desfavor de a
UNIPAZ SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, 21.831.569/0001-79, sediada no Rio
de Janeiro.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI