DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
D ES P AC H O S
DESPACHO Nº 6/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: MOURAD LABOUIDYA
Processo nº 08000.022436/2018-07
A Coordenadora de Processos Migratórios-Substituta, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
DESPACHO Nº 7/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.029130/2019-65, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, e considerando a Portaria CPMIG nº 3749, de 27 de agosto de 2021, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 subsequente, que determinou a expulsão de LIANXIANG
YAN, de nacionalidade chinesa, filho de Chen Xiufang e de Yan Yaijie, nascido na República
Popular da China, em 23 de junho de 1987,
DECLARA: que o prazo de impedimento de reingresso no Brasil resta
consignado em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que
Richard Obinna Anyanwu, incluído na Portaria nº 2.874, de 23 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2023, é natural da NIGÉRIA, e
não como constou. Processo nº 235881.0346402/2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome do genitor de Nelson Fernando Herculano Selesu, incluído na Portaria nº
3.129, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de
2024, é SABINO SELESU, e não como constou. Processo nº 235881.0326850/2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os
dados corretos de Daylis Fernández, incluído na Portaria nº 3.144, de 17 de janeiro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, são: DAYLIS CESPEDES
FERNÁNDEZ, filha de TEOFILO DANILO CESPEDES GUILLEN e de JOSEFINA FERNANDEZ
QUEVEDO, e não como constou. Processo nº 235881.0374450/2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome dos genitores de Yurisma Margarita Zorrilla de Cervantes, incluído na Portaria
nº 217, de 17 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro
de 2017, é
JOSEFA ALEJANDRINA UGAS, e não como
constou. Processo nº
08018.003757/2024-53
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a
correta grafia do nome de Rene Bayardo Albuja, incluído na Portaria nº 443, de 15 de
junho de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 1982, é RENÉ
BAYARDO ALBUJA SALAZAR, e não como constou. Processo nº 08000.002765/2024-71
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o
exato nome da genitora de Franckel Estime, incluído na Portaria nº 3.001, de 28 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2023, é
CLELIE MATHEO, e não como constou. Processo nº 08018.003876/2024-14
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os
dados corretos de Othoniel Jose Nithael Belleus, incluído na Portaria nº 3.123, de 11 de
janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2024, são:
OTHNIEL JOSE NITHAEL BELLEUS, filho(a) de SANON BELLUS e de MAGALIE JEAN BAPTISTE,
e não como constou. Processo nº 08018.003760/2024-77
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que
Bernadette Dora Gombossy, incluída no Decreto Coletivo nº 546, de 04 de novembro de
1968, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1968, passou a assinar
BERNADETTE DORA GOMBOSSY DE MELO FRANCO, em virtude de haver contraído
matrimônio com Antonio Carlos de Melo Franco, em 16 de junho de 1973, conforme
Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil do 24° Subdistrito de
Indianópolis - São Paulo/SP, Matrícula 115030 01 55 1973 2 00053 295 0016312-53.
Processo nº 08018.003734/2024-49
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os
dados corretos de Mourad Khoutmi Boukhatem, incluído na Portaria nº 2.974, de 17 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2023, são:
MOURAD KHOUATMI-BOUKHATEM, filho(a) de YOUCEF BEN ABDELKADER e de YOUSFI
FATIHA BENT MOHAMED, e não como constou. Processo nº 08018.063954/2023-41.
RAYSSA CAVALCANTE MATOS
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 22 DE JANEIRO DE 2024
DESPACHO SG Nº 60/2024
Ato de Concentração nº 08700.000232/2024-68. Requerentes: 1000732905
Ontario Inc. e 14043057 Canada Inc. Advogados: Daniel Costa Rebello, José Alexandre Buaiz
Neto e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 61/2024
Ato
de Concentração
nº
08700.000233/2024-11. Requerentes:
Terracom
Concessões e Participações Ltda. e Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. Advogados:
Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão, André Luís Menegatti, Matheus Augusto G. Barreto
e Maria Julia Medina Pena. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHO DE 22 DE JANEIRO DE 2024
DESPACHO SG Nº 62/2024
Ato de Concentração nº 08700.008683/2023-62. Requerentes: ZeroNorth A/S e
Alpha Ori Technology Holdings Pte. Ltd. Advogados: Renata Zuccolo, Stephanie Scandiuzzi
e Matheus Martins. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 2.728/SNTEP/MME, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48340.003000/2023-31,
resolve:
Art. 1º Definir o novo montante de garantia física de energia da Usina Solar
Fotovoltaica na forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º O montante de garantia física de energia de que trata o caput referem-se
ao Ponto de Medição Individual - PMI da usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI
até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida do montante de
garantia
física
de energia
definidos
nesta
Portaria,
observando as
Regras
de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido
no Anexo desta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Fica revogado o montante de garantia física da Usina Solar Fotovoltaica -
UFV Pitombeira publicado no Anexo da Portaria nº 2.280/SPTE/MME, de 7 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ANEXO I
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA
. Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) - ANEEL
Empreendimento
Garantia
Física
de Energia
(MW médio)
.
UFV.RS.CE.034037-5.01
Pitombeira
15,9
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.944, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº: 48500.003802/2023-61. Interessado: Centrais Elétricas de Santa
Catarina CNPJ: 83.878.892/0001-55, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 4.320.145,57
(quatro milhões, trezentos e vinte mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete
centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05697-
0008/2012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 100, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 48500.004109/2023-14. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. - Eletronorte (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: dar provimento ao Recurso
Administrativo interposto contra o Despacho nº 3.025, de 21 de agosto de 2023. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 153, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 48500.003698/2015-03.
Interessado: Brix Empreendimentos
Imobiliários Ltda., CNPJ n° 12.254.395/0001-38. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário
Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por
meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Retiro I,
com 17.001 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG n° PCH.PH.MG.030496-4.01. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 157, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 48500.005564/2022-48. Interessadas: Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco - Eletrobrás Chesf, CNPJ/MF nº 33.541.368/0001-1; Centrais Elétricas do
Norte do Brasil - Eletrobras Eletronorte, CNPJ/MF nº 00.357.038/0001-16; CYMI
Construções e Participações S.A, CNPJ/MF nº 07.003.107/0001-32; e Argo Energia
Empreendimentos e Participações S.A. - ARGO, CNPJ 24.624.551/0001-94. Decisão:
referente ao Despacho nº 4.523/2023, de 22 de novembro de 2023: (i) dar provimento
parcial aos Pedidos de Reconsideração da ARGO e Chesf alterando valores do Despacho; (ii)
negar provimento ao Pedido de Reconsideração da ELETRONORTE; (iii) alterar valor devido
pela elaboração de relatório R3 a CYMI no Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 96, de 15 de janeiro de 2024, constante do Processo nº
48500.002640/2014-53, publicado no D.O. de 17.01.2024, seção 1, p. 55, v. 162, n. 12, retificar a décima
quarta linha do Anexo I, disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 106, de 16 de janeiro de 2024, constante do Processo nº
48500.001275/2020-16, publicado no D.O. de 17.01.2024, seção 1, p. 55, v. 162, n. 12, retificar a
terceira linha do Anexo disponibilizado no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 4.908, de 14 de dezembro de 2023, constante do Processo nº
48500.006150/2021-55, publicado no D.O. de 22.12.2023, seção 1, p.111, v. 161, n. 243, onde se lê:
"Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017,"leia-se: "Portaria nº 6.827, de 04 de maio de 2023,"
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