DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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71
Nº 16, terça-feira, 23 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local
competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.
--------------------------------------
DROGARIA PREÇO JUSTO / 05.078.687/0002-82
25351.715227/2018-31 / 7617236
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0010174249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ
da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 267, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°.
344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
KATAYAMA DISTRIBUIDORA LTDA / 10.448.902/0001-49
25351.901497/2024-10 / 1305501
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0025109243
--------------------------------------
TROIKA DISTRIBUIDORA LTDA / 51.928.451/0001-24
25351.900567/2024-12 / 1305545
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0023750243
--------------------------------------
CIRURGICA MEDPLUS - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
/ 52.685.881/0001-25
25351.930643/2024-14 / 1305605
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0071938249
--------------------------------------
UZIMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 48.992.916/0001-00
25351.930352/2024-18 / 1305622
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0071625241
--------------------------------------
DORTE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 08.449.435/0001-20
25351.909421/2024-24 / 1305468
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0039494241
--------------------------------------
MLB FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA /
34.034.612/0001-17
25351.704809/2023-50 / 1305576
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1153089238
--------------------------------------
LOGAB DISTRIBUIDORA LTDA / 51.272.477/0001-67
25351.909313/2024-51 / 1305381
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0039380246
--------------------------------------
LIDER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 45.902.414/0001-44
25351.901270/2024-66 / 1305499
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0024730246
--------------------------------------
ATM COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 41.992.469/0001-
31
25351.930778/2024-71 / 1305653
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0072081244
--------------------------------------
ESSENCIA PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 50.124.269/0001-58
25351.881028/2023-88 / 1305562
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1480480231
--------------------------------------
VITIMED COMERCIO PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA / 51.578.226/0001-05
25351.900955/2024-95 / 1305559
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0024161241
--------------------------------------
TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 52.969.017/0001-55
25351.909161/2024-97 / 1305485
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0039211240
RESOLUÇÃO-RE Nº 268, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução-RE nº 4.306, de 9 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 215, de 13 de novembro de 2023, Seção 1,
pág. 118, que cancelou o Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da
empresa DELPHARM SAINT REMY, devido ao acatamento das alegações recursais.
Art. 2º O certificado de Boas Práticas de Fabricação cancelado pela Resolução-
RE nº 3.399 retorna à sua plena vigência, com vencimento em 6 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem à data de 13 de novembro de 2023.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução nº 4.817, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 240, de 19 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 136, referente à Medida
Preventiva nº 1 do Anexo.
Onde se lê:
"Motivação: Considerando a comercialização de versões falsificadas do produto,
Neovite Max - Suplemento Alimentar em cápsulas, anunciados em plataformas de
comércio eletrônica. De acordo com empresa responsável pelo produto, BL INDUSTRIA
OTICA LTDA, nome fantasia: BAUSCH + LOMB - CNPJ 27.011.022/0001-03, o produto
original é apresentado em cartucho de cartolina contendo 30 (trinta) ou 60 (sessenta)
cápsulas gelatinosas pequenas e apresentação amostra grátis com cartucho de cartolina
contendo 4 (quatro) ou 8 (oito) cápsulas gelatinosas pequenas, embaladas em blísteres,
sendo o cartucho lacrado com selo de segurança transparente. Foram infringidos os
dispositivos legais: art. 3º, 21 e 22, com base no 23, art. 41 e o inc. IV do art. 48 do
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999."
Leia-se:
"Motivação: Considerando a comercialização de versões falsificadas do produto,
Neovite Max - Suplemento Alimentar em cápsulas, anunciados em plataformas de
comércio eletrônica. De acordo com empresa responsável pelo produto, BL INDUSTRIA
OTICA LTDA, nome fantasia: BAUSCH + LOMB - CNPJ 27.011.022/0001-03, o produto
original é apresentado em cartucho de cartolina contendo 30 (trinta) ou 60 (sessenta)
cápsulas gelatinosas pequenas e apresentação amostra grátis com cartucho de cartolina
contendo 4 (quatro) ou 8 (oito) cápsulas gelatinosas pequenas, embaladas em blísteres,
sendo o cartucho lacrado com selo de segurança transparente. Foram infringidos os
dispositivos legais: art. 3º, 21 e 22, com base no 23, art. 41 e o inc. IV do art. 48 do
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. As ações de fiscalização previstas na presente medida
preventiva não se aplicam aos produtos originais comercializados pela BL INDUSTRIA OTICA
LTDA ."
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 261, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
OURO PHARMA BRASIL LTDA / 45.694.011/0001-57
25351.310378/2023-64 / 1292951
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0071277242
RESOLUÇÃO-RE Nº 262, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
Genesis Análises Genômicas S.A. / 50.020.892/0001-60
25351.761354/2023-70 /
70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE
ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS /
1254162232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de relatório de inspeção que ateste explicitamente o cumprimento dos
requisitos técnicos para as atividades pleiteadas com produtos que contenham substâncias
sujeitos ao controle especial, conforme Portaria nº 344/1998, emitido pela autoridade
sanitária local competente.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 78, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Realoca
funções
comissionados no
âmbito
do
Ministério do Trabalho e Emprego. Processo nº
19955.201474/2023-11
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de
1988, e tendo em vista o disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, e no art. 4º do Decreto 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve: