DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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32
Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$
190.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000152, Valor: R$ 190.000,00,
PTRES: 224548, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2023 a
30/12/2024, Data de Assinatura:
30/12/2023, Signatários: Concedente: CLAU D I O
AUGUSTO VIEIRA DA SILVA CPF nº ***.917.117-**, Convenente: MARCAL DOS SANTOS
CPF nº ***.692.928-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
954700/2023,
Nº Processo:
00135209044202372,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
ASSOCIACAO MARIA DE NAZARE CNPJ nº 01718816000118, Objeto: Capacitar profissionais
da área de educação que atuam nas redes públicas e privadas de ensino, visando aumentar
o alcance de alternativas de enfrentamento e prevenção do abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes e fortalecer
os laços familiares e comunitários., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 200.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000149, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES :
224538, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024,
Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários: Concedente: CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA
SILVA CPF nº ***.917.117-**, Convenente: CARLOCCI FEITOZA CPF nº ***.406.901-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
951123/2023,
Nº Processo:
00135229849202332,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: INSTITUTO
CONSTRUINDO UM LUGAR SEGURO CNPJ nº 24340108000191, Objeto: Implementação do
projeto Viva Seguro: Construindo Infâncias de primeira, o qual objetiva construir ambientes
seguros e propícios ao desenvolvimento infantil na região Sul., Valor Total: R$ 582.500,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2023 - R$ 582.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000083, Valor: R$
29.125,00, PTRES: 213460, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho:
2023NE000082, Valor: R$ 553.375,00, PTRES: 213460, Fonte Recurso: 1444000000, ND:
335041, Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024, Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários:
Concedente: CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA CPF nº ***.917.117-**, Convenente:
WANDA JANDER HUDSON SANTOS CPF nº ***.059.576-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
951117/2023,
Nº Processo:
00135229855202390,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: INSTITUTO
MANOEL TEIXEIRA CAMPOS - GALEGO TEIXEIRA CNPJ nº 34978915000198, Objeto:
Prevenção de violência contra crianças na Primeira Infância e seus familiares em situação
de vulnerabilidade social e violação de direitos, através do Instituto Manoel Teixeira
Campos - Município de Tacaratu-PE., Valor Total: R$ 582.500,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 582.500,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000088, Valor: R$ 262.078,00, PT R ES :
213460, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2023NE000087, Valor:
R$ 29.125,00, PTRES: 213460, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho:
2023NE000086, Valor: R$ 291.297,00, PTRES: 213460, Fonte Recurso: 1444000000, ND:
335041, Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024, Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários:
Concedente: CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA CPF nº ***.917.117-**, Convenente:
SARAH RAQUEL SIQUEIRA SILVA CPF nº ***.626.474-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
951120/2023,
Nº Processo:
00135229853202309,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
PREVENTORIO SANTA TEREZINHA CNPJ nº 04886586000194, Objeto: Promover a prevenção
e o combate à violência contra crianças da primeira infância em situação de
vulnerabilidade social e violação de direitos, oriundas da periferia de Belém, acolhendo a
elas e suas famílias em um ambiente seguro utilizando como ferramenta a arte: aulas de
música, dança, artes manuais, teatro e literatura, contribuindo com a recuperação e
manutenção da saúde física e emocional, visando a segurança, melhoria da qualidade de
vida e esperança de dias melhores., Valor Total: R$ 582.500,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 582.500,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000090, Valor: R$ 29.125,00, PTRES: 213460,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000089, Valor: R$
553.375,00, PTRES: 213460, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2023
a 30/12/2024, Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários: Concedente: CL AU D I O
AUGUSTO VIEIRA DA SILVA CPF nº ***.917.117-**, Convenente: ADRIANA BASTOS DE
MEDEIROS CPF nº ***.968.132-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
951113/2023,
Nº Processo:
00135229856202334,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: PLAN
INTERNATIONAL BRASIL CNPJ nº 02326629000151, Objeto: Promover a proteção, o
desenvolvimento infantil e a parentalidade positiva por meio do fortalecimento das
capacidades dos profissionais da educação e das competências de mães, pais e cuidadores
para que as crianças de 3 a 6 anos das periferias de Teresina possam crescer e viver em
ambientes
saudáveis livres
de
violência., Valor
Total:
R$
582.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$
582.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000094, Valor: R$ 29.125,00,
PTRES: 213460, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000093,
Valor: R$ 553.375,00, PTRES: 213460, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
30/12/2023 a 30/12/2024, Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários: Concedente:
CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA CPF nº ***.917.117-**, Convenente: CYNTHIA BETTI
RODRIGUES QUALHARELLO CPF nº ***.208.218-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
951115/2023,
Nº Processo:
00135229854202345,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E APOIO A MULHER PARAENSE CNPJ nº 23863410000161,
Objeto: Promover a proteção, educação e desenvolvimento integral de crianças em
situação de vulnerabilidade em Marituba, alinhando-se com os princípios da Constituição
Federal de 1988, o ECA, e o Marco Legal da Primeira Infância., Valor Total: R$ 582.500,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2023 - R$ 582.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000098, Valor: R$
553.375,00, PTRES: 213460, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 335041; Num Empenho:
2023NE000099, Valor: R$ 29.125,00, PTRES: 213460, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
445041, Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024, Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários:
Concedente: CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA CPF nº ***.917.117-**, Convenente:
STHEFANI VITORIA FARIAS BRASIL CPF nº ***.163.122-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 953611/2023, Nº Processo: 00135212213202351, Concedente:
MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS CNPJ nº 28165513000171, Objeto:
'Empoderadas Tech: Aventuras no Mundo da Tecnologia' visa a capacitação das
crianças/adolescentes
do sexo
feminino, encorajando
e desenvolvendo
habilidades
essenciais para se tornarem protagonistas no mundo digital em constante evolução., Valor
Total: R$ 1.999.906,42, Valor de Contrapartida: R$ 40.000,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.959.906,42, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000139, Valor: R$ 1.959.906,42, PTRES: 224579, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 333041, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024, Data de Assinatura:
29/12/2023, Signatários: Concedente: CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA CPF nº
***.917.117-**, Convenente: ROSANGELA DE SOUZA GOMES CPF nº ***.639.897-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
951121/2023,
Nº Processo:
00135229723202368,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ATUAC AO
VOLUNTARIA - ASSOCIACAO DE VOLUNTARIADO CNPJ nº 10193218000163, Objeto: Reduzir
a violência contra crianças na primeira infância nas periferias brasileiras, identificando
regiões com maiores índices de violência contra a criança em municípios da região Sul do
País., Valor Total: R$ 582.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido
ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 582.500,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho:
2023NE000092, Valor:
R$ 29.125,00,
PTRES:
213460, Fonte
Recurso:
1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000091, Valor: R$ 553.375,00, P T R ES :
213460, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 335041, Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024,
Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários: Concedente: CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA
SILVA CPF nº ***.917.117-**, Convenente: GILSON MARTINS HELPA CPF nº ***.297.809-
**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
EDITAL DE SELEÇÃO UNESCO Nº 2076/2023
PRORROGAÇÃO DE PRAZO II
A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MINISTÉRIO DOS
DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, em parceria com a UNESCO-ORGANIZAÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS PARA EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, no âmbito do Projeto
"914BRZ3047 - Fortalecimento, Promoção e Defesa de Políticas Públicas dos Direitos da
Pessoa Idosa: Empoderamento para um Brasil de todas as idades", torna pública a
PRORROGAÇÃO DE PRAZO II de entrega de propostas do presente Edital, publicado no
Diário da Oficial da União de 23/11/2023, Seção 3, páginas 35 e 36, para seleção de Pessoa
Jurídica, e CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos,
conforme a seguir:
PROCESSO Nº 00135.225779/2023-43.
OBJETO: Seleção de pessoa jurídica vinculada a universidades e institutos de
ensino, visando a elaboração de curso de capacitação em Desenho Universal na perspectiva
da Pessoa Idosa, que será posteriormente disponibilizado em plataforma a ser definida.
ENTREGA DE PROPOSTAS: Deverão ser enviadas através da Plataforma de
Licitações da UNESCO até às 17:00:00h do dia 15 de fevereiro de 2024.
Ficam mantidas as demais condições definidas no edital.
Para 
mais 
informações, 
consultar 
o
portal 
da 
UNESCO, 
pelo 
link
https://fornecedor.brasilia.unesco.org/processes, bem como a página eletrônica do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pelo link https://www.gov.br/mdh/pt-
br/navegue-por-temas/cooperacao-internacional/editais-2023
SYMONE MARIA MACHADO BONFIM
Diretora Nacional do Projeto UNESCO 914BRZ3047
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 001/2024, Nº Processo: 00135.200453/2024-94, CONCEDENTE:
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0005-34, CONVENENTE: Secretaria de Estado de
Direitos Humanos do Espírito Santo - SEDH/ES, CNPJ nº 25.217.366/0001-48, Objeto:
Manutenção do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas do
Espírito Santo - PROVITA/ES. Valor Total: R$ 10.646.826,16 (dez milhões, seiscentos e quarenta e
seis mil oitocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), sendo relativos ao presente
exercício, o valor de R$ 1.077.023,90 (um milhão, setenta e sete mil vinte e três reais e noventa
centavos), que correrão à conta da dotação alocada no orçamento da CONCEDENTE, autorizado
pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, publicada no DOU de nº 16, Seção 1, Página 1, de
23 de janeiro de 2024, UG 810006, assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE000009,
vinculada ao Programa de Trabalho nº 14.422.5837.21G5.0001 - PO-0007, PTRES 237103, à
conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000, Natureza da Despesa
33.30.41 e o valor de R$ 2.048.362,84 (dois milhões, quarenta e oito mil trezentos e sessenta e
dois reais e oitenta e quatro centavos), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados
na Lei Orçamentária Anual do Estado nº 12.024, de 26.12.2023. E, para exercícios futuros a
quantia total de R$ 7.521.439,42 (sete milhões, quinhentos e vinte e um mil quatrocentos e
trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), que será realizada mediante registro contábil e
poderá ser formalizada por meio de apostila, sendo o valor de R$ 2.411.476,69 (dois milhões,
quatrocentos e onze mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) a título
da Concedente e R$ 5.109.962,73 (cinco milhões, cento e nove mil novecentos e sessenta e dois
reais e setenta e três centavos) a título da Convenente. Vigência: 23/01/2024 a 23/01/2027, Data
de Assinatura: 23/01/2024, Signatários: Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA,
CPF nº ***.366.617-**, Convenente: RENAN LIRA MATOS CADAIS, CPF nº ***.848.377-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Processo: 00135.201484/2020-39. Espécie: Prorrogação de Ofício do Convênio nº 002/2020-
PROVITA/PR. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº
27.136.980/0005-34. Convenente: SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO
PARANÁ - SEJU/PR, inscrita no CNPJ nº 40.245.920/0001-94. Finalidade: Prorrogar "de ofício"
o prazo de vigência do Termo de Convênio nº 002/2020-PROVITA/PR, até 04 de outubro de
2024. Data de assinatura: 18/01/2024. Assinatura: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA,
Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, CPF nº 089.366.617-36.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Processo: 00135.208731/2020-28. Espécie: Prorrogação de Ofício do Convênio nº 004/2020-
PROVITA/PE. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº
27.136.980/0005-34. Convenente: SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DE
PERNAMBUCO - SJDH/PE, inscrita no CNPJ nº 21.798.620/0001-98. Finalidade: Prorrogar "de
ofício" o prazo de vigência do Termo de Convênio nº 004/2020-PROVITA/PE, até 29 de julho
de 2024. Data de assinatura: 18/01/2024. Assinatura: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA,
Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, CPF nº 089.366.617-36.

                            

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