DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90002/2024
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 17/01/2024, .Entrega das Propostas: a partir de 17/01/2024, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 20/02/2024, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de fornecimento de
aeronaves de asa rotativa, incluída logística de abastecimento e manutenção, com pagamento mensal fixo por aeronave acrescido das horas de voo executadas a serviço do IBAMA,
a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
IOLANDA PEREIRA BARROS
Pregoeira
(SIDEC - 23/01/2024) 193099-19211-2024NE000031
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 1/2024
A SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 02 DE JUNHO DE
2023 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital mas sem a identificação do interessado, que por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que
resta impossibilitada a ciência por via postal, da HOMOLOGAÇÃO/CONFIRMAÇÃO da medida acautelatória de EMBARGO/TERMO DE APREENSÃO. Informa, neste ato, que desta decisão cabe
recurso à autoridade competente de segunda instância no prazo de (20) dias.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº TA
Nº DECISÃO /INTERLOCUTÓRIA
.
D ES CO N H EC I D O
-
02005.003783/2023-63
FUF80ZUS
Decisão nº 17228906/2023-Ditec/Supes-AM
.
D ES CO N H EC I D O
-
02005.004800/2023-80
5 KS A I KC D
Decisão nº 17904881/2023-Ditec/Supes-AM
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos no caso dos interessados identificados, na Superintendência Estadual no Amazonas, com sede na Av. Ministro João
Gonçalves de Sousa, s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- CEP 69075-830, Manaus/AM, telefone 3878-7126, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas e/ou pelo e-
mail: coad.am@ibama.gov.br.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
Superintendente do Ibama no Amazonas
EDITAL Nº 2/2024
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se
encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta
Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P F
Nº PROCESSO
N OT I F I C AÇ ÃO / D EC I S ÃO
NºAI/TE
ENQUADRAMENTO
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. IVANILDO
BELAVITA DE
SANTANA
006.746.672-98
02005.001385/2022-21
Nº SEI-16621210
L D H CG 8 Q J
70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3 inc.
II,VII 50 Art.3,Art
96 Dec. 6514/08.
APUÍ/AM
S 7°2'54,36"
59°18'5,48"W
Destruir/Queimar 49,2956
ha de Floresta
Amazônica 06/06/2022.
.
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das
alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente
será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento,
ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico
disponível no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem
constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama.
Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia
expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 2/2024 - SUPES-PA
Processo nº 02018.004578/2023-76
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com
fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. CECÍLIO PEREIRA DA SILVA
NETO
751.814.442-53
02001.005838/2021-48
LXKHEY0U
Art. 50, Decreto 6.514/2008 - Destruir 17,31
Anapu/PA
3° 43' 54" S 51° 21' 20" W
Termo de Embargo
P04ZELPN - Área de
17,31 ha,
.
hectares de vegetação nativa na Amazônia Legal,
centroíde 3° 43' 53,5" S
51° 21' 20,5" W
.
no PDS ESPERANÇA, objeto de especial preservação, sem
.
licença da autoridade ambiental competente.
. MADEIREIRA SANTO ANTONIO
EIRELI - ME
09.545.612/0001-34
02018.000651/2021-79
JA F N 6 K H W
Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar
Viseu/PA
1° 40' 55" S 46° 42' 50" W
.
o relatório da Lei 6938/81, para o
.
ano de 2017/2016, no prazo estipulado.
. MANUEL FERREIRA SIMÕES
14.031.348/0001-50
02018.001122/2021-92
Q W V 5 7 EO 4
Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de
Ananindeua/PA
1° 22' 35" S 48° 22' 29" W
.
apresentar relatório ambiental referente ao ano de
.
2016/2015, no prazo exigido pela legislação
.
ao Órgão Ambiental competente.
. SANTA MARINA MADEIRAS E
EXPORTAÇÃO LTDA
01.548.750/0002-46
02018.005990/2018-46
9121623E
Art. 4º, IN 15/2011 - Vender 86,088 n13 de madeira .
Belém/PA
01°18'46 S 48º 25' 50" W
.
serrada, sem anuencia do IBAMA (exportação),
.
conforme determina o artigo 4 da IN n'. 15/2011.
. A.C. DANTAS LEMOS - ME
05.341.151/0001-27
02018.003266/2018-88
9122732E
Art. 46, IN 06/2013 - Deixar de atender a exigências
Belém/PA
01°26'48" S 48° 29'29" W
.
legais ou regulamentares quando devidamente
.
notificado pela autoridade ambiental competente
.
no prazo concedido, visando a regularizaçao cadastral.
. JOÃO BATISTA SOARES
RAMOS
668.755.362-34
02018.001915/2020-21
ZC9GNI2P
Art. 48, Decreto 6.514/2008 - Impedir a regeneração
Portel/PA
3° 32' 43" S 50° 50' 19" W
.
natural de área de 7,48 ha de vegetação nativa na
.
area embargada indicada pela autoridade competente
.
no TEI-535666-C, datado de 26/02/13.
. M.G.N. MARTINS
10.966.321/0001-07
02018.000708/2021-30
UOHRXR6O
Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar
Tomé-Açu/PA
2° 24' 57" S 48° 14' 41" W
.
o relatório da Lei 6.938/81, referente ao
.
ano de 2015/2014, no prazo estabelecido.

                            

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