DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE DECISÃO C3V6R5, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A. C. L. TELEPIZZA LTDA
14152.102293/2023-34
AI
22.568.904-9
293,52
. A. C. L. TELEPIZZA LTDA
14152.102297/2023-12
AI
22.568.908-1
220,14
. A. C. L. TELEPIZZA LTDA
14185.014844/2023-26
ND
20.276.281-5
23.086,89
. ADAILTON COSTA DE FARIA
14152.126993/2023-14
AI
22.593.604-6
6.085,24
. ANA BAR E RESTAURANTE EIRELI
14152.206697/2021-34
AI
22.236.003-8
15.540,71
. ANA BAR E RESTAURANTE EIRELI
14152.206730/2021-26
AI
22.236.036-4
15.540,71
. ANA BAR E RESTAURANTE EIRELI
14185.034649/2021-51
ND
20.222.025-7
28.475,44
. ARAUJO CATAO BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.209658/2022-70
AI
22.464.700-8
1.388,05
. ASSOCIACAO MINEIRA DE PROTECAO E BENEFICIOS DE
VEI
14185.003791/2022-37
ND
20.229.131-6
27.459,04
. BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA
14152.203742/2022-80
AI
22.458.784-6
9.759,22
. BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA
14152.203743/2022-24
AI
22.458.785-4
6.561,60
. BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA
14152.203744/2022-79
AI
22.458.786-2
2.313,24
. BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA
14152.203745/2022-13
AI
22.458.787-1
14.271,48
. BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA
14152.203746/2022-68
AI
22.458.788-9
1.640,40
. BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA
14152.203747/2022-11
AI
22.458.789-7
66.836,18
. BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA
14185.030559/2022-71
ND
20.257.987-5
530.814,65
. CARLA FR. GOMES
14152.188026/2022-65
AI
22.443.068-8
811,37
. CARLA FR. GOMES
14152.188030/2022-23
AI
22.443.072-6
1.388,05
. CARLA FR. GOMES
14185.028854/2022-68
ND
20.256.005-8
5.695,02
. CESTO - CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR TEOFILO
OT O N I
14152.041280/2022-09
AI
22.296.337-9
2.132,52
. CESTO - CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR TEOFILO
OT O N I
14152.041281/2022-45
AI
22.296.338-7
218,68
. CESTO - CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR TEOFILO
OT O N I
14152.041282/2022-90
AI
22.296.339-5
820,20
. CESTO - CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR TEOFILO
OT O N I
14152.041283/2022-34
AI
22.296.340-9
492,12
. CESTO - CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR TEOFILO
OT O N I
14152.041284/2022-89
AI
22.296.341-7
15,68
. CESTO - CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR TEOFILO
OT O N I
14185.007598/2022-75
ND
20.233.084-2
34.392,87
. CLAUDIO PIMENTA
14152.070300/2022-41
AI
22.325.357-0
3.042,62
. CLAUDIO PIMENTA
14152.070312/2022-75
AI
22.325.369-3
1.388,05
. CMR
- 
CLINICA
MEDICA 
RODRIGUES
COSTA
ENGENHARIA E SEGUR
14152.165971/2022-99
AI
22.421.013-1
811,37
. CMV SOLUCOES LTDA
14185.021519/2022-39
ND
20.287.029-4
69.023,74
. COMERCIAL PAIZÃO LTDA.
14152.201966/2022-57
AI
22.457.008-1
8.732,22
. COMERCIAL PAIZÃO LTDA.
14152.201971/2022-60
AI
22.457.013-7
6.310,68
. COMERCIAL PAIZÃO LTDA.
14152.201973/2022-59
AI
22.457.015-3
5.870,40
. COMERCIAL PAIZÃO LTDA.
14152.201974/2022-01
AI
22.457.016-1
783,53
. COMERCIAL PAIZÃO LTDA.
14152.201976/2022-92
AI
22.457.018-8
25.852,43
. COMERCIAL PAIZÃO LTDA.
14152.201978/2022-81
AI
22.457.020-0
39,96
. COMERCIAL PAIZÃO LTDA.
14152.201982/2022-40
AI
22.457.024-2
434,75
. COMERCIAL PAIZÃO LTDA.
14185.030404/2022-35
ND
20.257.801-1
436.009,07
. COMERCIAL PR LTDA
14152.007573/2022-59
AI
22.262.631-3
733,80
. COMERCIAL PR LTDA
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AI
22.262.637-2
73,38
. COMERCIAL PR LTDA
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AI
22.262.641-1
220,14
. COMERCIAL PR LTDA
14152.007585/2022-83
AI
22.262.643-7
936,29
. COMERCIAL PR LTDA
14185.001421/2022-65
ND
20.226.698-2
37.446,48
. COMPANHIA DO SUPORTE LTDA
14152.167175/2021-18
AI
22.196.520-3
513,66
. COMPANHIA DO SUPORTE LTDA
14152.167178/2021-43
AI
22.196.523-8
1.139,45
. COMPANHIA DO SUPORTE LTDA
14185.028779/2021-54
ND
20.215.950-7
36.236,18
. CONFECCAO
PAIVA &
STAMBASSI
DE MAR
DE
ESPANHA LTDA
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AI
22.541.789-8
4.868,22
. D & F FITNESS LTDA
14185.035731/2021-01
ND
20.223.134-8
4.828,37
. DEPOSITO DO TURCO LTDA
14152.172940/2022-94
AI
22.427.982-3
1.388,05
. DONNA PIZZA POCOS LTDA
14152.142768/2023-25
AI
22.609.379-4
1.622,74
. ENGENHARIA DOMINGOS LAGE LTDA - FALIDA
14152.177973/2022-21
AI
22.433.015-2
660,42
. ENGENHARIA DOMINGOS LAGE LTDA - FALIDA
14152.177974/2022-75
AI
22.433.016-1
10.460,10
. ENGENHARIA DOMINGOS LAGE LTDA - FALIDA
14152.177975/2022-10
AI
22.433.017-9
73,38
. ENGENHARIA DOMINGOS LAGE LTDA - FALIDA
14152.177976/2022-64
AI
22.433.018-7
1.174,08
. ENGENHARIA DOMINGOS LAGE LTDA - FALIDA
14185.026472/2022-08
ND
20.253.284-4
92.672,21
. ESCAVAX TERRAPLENAGEM E DEMOLICOES EIRELI
14152.094469/2022-96
AI
22.349.526-3
15.540,71
. ESCAVAX TERRAPLENAGEM E DEMOLICOES EIRELI
14152.190142/2021-63
AI
22.219.482-1
811,37
. FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
14152.201436/2022-17
AI
22.456.478-1
4.757,16
. FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
14152.201437/2022-53
AI
22.456.479-0
902,22
. FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
14152.201438/2022-06
AI
22.456.480-3
82,02
. FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
14152.201439/2022-42
AI
22.456.481-1
341,28
. FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
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AI
22.456.482-0
15.857,71
. FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
14152.201442/2022-66
AI
22.456.484-6
240,62
. FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
14152.201444/2022-55
AI
22.456.486-2
172,68
. FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
14185.030341/2022-17
ND
20.257.725-2
87.691,50
. FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA
14152.013654/2023-79
AI
22.480.269-1
2.016,81
. FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA
14152.013655/2023-13
AI
22.480.270-4
2.016,81
. FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA
14152.013656/2023-68
AI
22.480.271-2
2.016,81
. FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA
14152.013657/2023-11
AI
22.480.272-1
2.016,81
. FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA
14152.013658/2023-57
AI
22.480.273-9
2.016,81
. FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA
14152.014943/2023-95
AI
22.481.558-0
24.340,96
. FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA
14152.014946/2023-29
AI
22.481.561-0
15.540,71
. FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA
14152.018158/2023-10
AI
22.484.773-2
15.540,71
. FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO
14152.031966/2023-64
AI
22.498.581-7
21.044,40
. FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO
14152.031967/2023-17
AI
22.498.582-5
95.695,35
. FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO
14152.031970/2023-22
AI
22.498.585-0
44.954,05
. FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO
14152.031973/2023-66
AI
22.498.588-4
2.698,00
. FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO
14152.031975/2023-55
AI
22.498.590-6
242,79
. FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO
14152.031978/2023-99
AI
22.498.593-1
4.640,56
. FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO
14152.031982/2023-57
AI
22.498.597-3
20.284,08
. FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO
14185.003429/2023-47
ND
20.263.139-7
1.774.564,73

                            

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