DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.752.901/0001-40, BXE8E51, EPSMA00850032023, 683-11; 60.621.141/0004-
04, 
QTL8984,
EPSMA00852442023, 
683-13;
05.969.945/0006-44, 
GIL0D36,
EPSMA00762812023, 683-12; MCO4875, EPSMA00828892023, 683-13; 33.000.167/0822-48,
FHH6A41, 
EPSMA00850212023, 
683-12;
21.206.590/0001-83, 
QXY0D92,
EPSMA00656572023, 683-12; 08.142.803/0010-83, LLP2A16, EPSMA00725392023, 683-13;
RJP1B82, EPSMA00728182023, 683-11; 76.299.270/0001-07, SEB7I46, EPSMA00853192023,
683-11; 
SEB7I50, 
EPSMA00855402023, 
683-13; 
76.527.951/0001-85, 
JAO4C24,
EPSMA00711282023, 683-11; 82.918.939/0001-02, LYF5388, EPSMA00008122024, 683-11;
08.249.021/0011-29,
RMW8H86, 
EPSMA00550352023,
683-13;
09.608.037/0009-29,
RYD6G99, EPSMA00564622023, 683-12; MKO3J40, EPSMA00565902023, 683-12; RJW7B41,
EPSMA00656872023, 683-12; ABH7448, EPSMA00657742023, 683-13; 21.940.163/0001-24,
FQJ0E12,
EPSMA00622272023, 
683-11;
60.561.800/0041-09,
RQN7I22,
EPSMA00760672023, 683-12; 03.845.190/0001-36, HAG3J10, EPSMA00021132024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.009/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.287.096/0001-60,
MLO0E60, 
EPSMA00850712023,
683-12;
ISB6J87,
EPSMA00851212023, 683-12; 35.030.372/0001-45, BSY1837, EPSMA00852182023, 683-11;
BEP1G15,
EPSMA00717632023, 
683-12;
12.388.403/0001-39,
GJR3H67,
EPSMA00853772023, 683-13; 88.944.558/0001-76, IWS5050, EPSMA00835352023, 683-11;
03.322.852/0001-93, 
RVR0F84, 
EPSMA00835392023, 
683-11; 
01.358.874/0013-11,
RQS9C90, 
EPSMA00774702023,
683-12; 
21.801.095/0001-12,
RBA0J76,
EPSMA00828042023, 683-13; SFP3F72, EPSMA00831342023, 683-12; 15.527.906/0029-37,
GFJ2A74, 
EPSMA00676822023, 
683-12;
05.017.780/0002-87, 
GSW0648,
EPSMA00581592023, 683-11; 05.114.315/0004-26, IZS2J74, EPSMA00714812023, 683-12;
30.034.847/0006-62, RBE7F07, EPSMA00859472023, 683-12; 02.999.066/0001-62, RYJ6J87,
EPSMA00007092024, 683-13; 27.668.893/0007-90, SWH4G69, EPSMA00022082024, 683-
13; 25.634.569/0021-83, PAY6C80, EPSMA00011862024, 683-11; 848.245.579-68, EXC1J33,
EPSMA00026402024, 683-13; 11.985.456/0001-74, RQT9F34, EPSMA00020232024, 683-13;
59.557.124/0035-64, STK0E35, EPSMA00027532024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.011/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8,
ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme
disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação
do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os
campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no
mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário,
o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 19 de
janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.574.772/0019-91, NUI1516, EPSMA00787672023, 683-12; 02.726.560/0005-
87, 
RAT2E85, 
EPSMA00828912023, 
683-12; 
08.597.142/0001-90, 
KMP9H11,
EPSMA00834022023, 683-13; 558.814.407-49, OKG2766, EPSMA00846152023, 683-13;
01.637.895/0106-00, 
NFP3716, 
EPSMA00660502023, 
683-11; 
05.394.009/0001-48,
ECM3549, EPSMA00016752024, 683-12; 100.812.837-68, LLX8B39, EPSMA00017062024,
683-13; 
04.954.351/0001-92,
RKA9C61, 
EPSMA00018372024,
683-12; 
KXT6D56,
EPSMA00018422024, 
683-12; 
RJE8H33, 
EPSMA00021802024, 
683-12; 
SRG5D86,
EPSMA00023192024, 683-12; 00.596.161/0005-13, JBN6E77, EPSMA00019522024, 683-13;
JBH9D31, EPSMA00022852024, 683-11; 18.427.209/0001-00, IIN9E67, EPSMA00023162024,
683-11; 43.459.604/0002-94, QHQ7159, EPSMA00020952024, 683-11; 07.670.089/0025-10,
NJV4831, 
EPSMA00832352023, 
683-13; 
11.392.754/0001-50, 
AAU7B35,
EPSMA00794892023, 683-13; 39.508.023/0006-51, RIZ6C37, EPSMA00791042023, 683-11;
94.812.179/0001-25, JAS5C22, EPSMA00026952024, 683-11; 01.274.689/0001-05, GJY9I25,
EPSMA00027952024, 683-11; 07.549.414/0047-04, OYC4D23, EPSMA00017692024, 683-11;
78.749.090/0005-39, CVP6J88, EPSMA00019652024, 683-12; 31.951.459/0001-02, QJD8I45,
EPSMA00026512024, 683-11; 23.373.000/0003-02, RVG1H83, EPSMA00029112024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.020/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
097.762.357-27, 
, 
FREVP00463332023, 
773-0; 
14.748.277/0001-01, 
,
FREVP00609182023, 773-0; 004.520.719-41, , FREVP00681612023, 773-0; 14.333.662/0001-
98, ,
FREVP00005902024, 773-0;
07.011.051/0001-68, ,
FREVP00027152024, 773-0;
04.710.170/0001-10, , FREVP00043892024, 773-0; 23.282.180/0001-47, , FREVP00044792024,
773-0; 336.591.918-09, , FREVP00044832024, 773-0; 135.418.998-16, , FREVP00045842024,
773-0; 330.645.588-11, , FREVP00046442024, 773-0; 226.112.028-18, , FREVP00046622024,
773-0; 029.700.009-89, , FREVP00042292024, 773-0; 480.620.988-00, , FREVP00043852024,
773-0; 
539.787.144-34, 
, 
FREVP00044012024,
773-0; 
18.165.337/0001-14, 
,
FREVP00044662024, 773-0; 171.380.398-40, , FREVP00046092024, 773-0; 401.023.588-85, ,
FREVP00046242024, 773-0; 306.819.398-26, , FREVP00046882024, 773-0; 39.907.062/0001-
17, , FREVP00047102024, 773-0; 302.199.348-60, , FREVP00049382024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.025/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
347.866.009-20, 
,
FREVP00568682023, 
773-0;
19.925.896/0001-48, 
,
FREVP00635092023, 773-0; 059.846.506-57, , FREVP00645522023, 773-0; 227.089.795-15, ,
FREVP00671412023, 
773-0;
33.926.102/0001-91, 
,
FREVP00739512023, 
773-0; 
,
FREVP00739772023, 773-0; 35.749.276/0001-51, , FREVP00042882024, 773-0; 272.456.161-
91,
, 
FREVP00041592024,
773-0; 
072.846.447-02,
, 
FREVP00037092024,
773-0;
294.283.218-50, , FREVP00043402024, 773-0; 107.623.318-01, , FREVP00735332023, 773-0;
, 
FREVP00735042023, 
773-0; 
518.969.428-30, 
, 
FREVP00045882024, 
773-0;
26.729.300/0001-08, 
, 
FREVP00046602024,
773-0; 
10.760.018/0001-45, 
,
FREVP00048032024, 773-0; 395.633.738-71, , FREVP00045632024, 773-0; 548.179.268-05, ,
FREVP00046632024, 773-0; 911.386.399-15, , FREVP00046682024, 773-0; 844.256.108-06, ,
FREVP00049032024, 773-0; 194.602.308-65, , FREVP00048772024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.996/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
566.222.606-72, PUB2H91, FRMEV00578652023,
606-82; 787.894.276-53,
ODJ1B51, FRMEV00704932023, 606-82; ODM3J88, FRMEV00703982023, 606-82; O DJ 1 B 5 1 ,
FRMEV00704022023, 606-82; 10.527.410/0001-49, ABM9I44, FRMEV00633352023, 606-82;
02.885.914/0001-02,
MAZ7A15, 
FRMEV00639102023,
606-82;
87.966.073/0001-10,
JBX2B23,
FRMEV00761042023, 
606-82;
07.298.131/0001-46,
RHY0E41,
FRMEV00825632023, 606-82; RHF4E82, FRMEV00799892023, 606-82; 05.958.703/0001-40,

                            

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