DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: 1° TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 10/2022
PGEA nº 1.36.000.000960/2022-85. Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria
da República no Tocantins, e a Arcade Tecnologia Projetos e Engenharia Ltda. (CNPJ Nº
00.850.974/0001-64). Objeto: reajuste do valor mensal do contrato n° 10/2022, referente à
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistema de circuito fechado de
TV na Sede da Procuradoria da República no Tocantins, mediante aplicação do IPCA/IBGE do
período: OUT/2022 a SET/2023. Modalidade de licitação: Pregão eletrônico. Data da assinatura:
23/01/2024. Assina: Georgete Cardoso Pereira Maia, Secretária Estadual, pela Contratante.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0003428/2023-49. Segundo Termo Aditivo do
Contrato nº 05/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de natureza continuada de
manutenção preventiva e corretiva para 01 (uma) plataforma elevatória vertical destinada ao
transporte de passageiros marca MONTELE Elevadores, Linha PL-200-instalada no Edifício-Sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada: EXCEL ELEVADORES LTDA, CNPJ nº
02.590.254/0001-32. Objeto: alterar a cláusula quinta, que trata da vigência. Fundamento Legal:
art.57, inciso II da Lei nº 8666/1993. Data da Assinatura: 19/12/2023. Signatários: Dr. Fabio Goulart
Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Marcos Secioso de Sá, Sócio Diretor, pela Contratada.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE. Objeto:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o
trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.
Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 19/01/2024. FELIPE DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe
da PRRS e DAIANE TEIXEIRA GAUTÉRIO, Pró-Reitora de Assuntos Estudantis.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0003092/2023-03. Quinto Termo Aditivo
do Contrato nº 03/2021, que tem como objeto a prestação de serviços continuados de
Limpeza, Conservação e Higienização, Copeiragem, Jardinagem e Suporte Operacional na PRT
1ª Região e a prestação do serviço mensal de Limpeza, Roça e Capina, Higienização do arquivo
morto e Dedetização da antiga sede da PTM de Campos dos Goytacazes e terreno anexo.
Contratada: CENTROSERV SERVIÇOS TÉCNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ n.º
03.575.979/0001-14. Objeto: alterar as cláusulas quinta e sexta, que tratam, respectivamente,
da vigência e da garantia. Fundamento Legal: art.57, inciso II da Lei nº 8666/1993. Data da
Assinatura: 11/12/2023. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela
Contratante, e Antônio Gomes da Silva Neto, Sócio Administrador, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001562/2023-88. Quinto Termo Aditivo do
Contrato nº 05/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de limpeza e higienização dos
reservatórios de água, compreendendo limpeza mecânica, desinfecção, análise bacteriológica,
Certificado de Garantia e Relatório de Vistoria. Contratada: AMC CONTROLE DE PRAGAS E
VETORES URBANOS LTDA. EPP, CNPJ nº 22.320.757/0001-03. Objeto: alterar a cláusula segunda,
que trata do valor. Fundamento Legal: art.57, inciso II da Lei nº 8666/1993. Data da Assinatura:
12/12/2023. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, Cícero
Martins de Melo Corrêa e Cosme José Mendes Barros, Sócios, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 01/2024; CONTRATANTES: União Federal, por intermédio do Ministério Público
do Trabalho/ Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a empresa PRIME
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
LTDA,
CNPJ
nº
12.446.585/0001-57;
PGEA
20.02.0200.0000915/2023-52; OBJETO: Prestação de serviços continuados de copeiragem
(garçom e copeira), com dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de
profissionais uniformizados, materiais, equipamentos e utensílios, nas dependências da
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região ; FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666/93, a ser
aplicada durante toda a sua vigência; PREÇO MENSAL FIXO: R$ 11.662,85 . VIGÊNCIA: 30
(trinta) meses, com início em 01/02/2024. ASSINATURA: 22/01/2024; Assinam: Vera Lúcia
Carlos, Procuradora-Chefe, e o representante legal da contratada Romário Castro Fleuri .
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato Nº 02/2024 - Processo nº 20.02.1200.0000742/2023-05. Contratante:
Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ n. 26.989.715/0043-61. Contratada:
Cordy Facilities Eireli, CNPJ n. 06.104.973/0001-57. Objeto: Prestação de serviços continuados
com dedicação exclusiva de mão de obra de limpeza e conservação para atender a demanda
da sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Chapecó/SC. Elemento de despesa:
339037-02. Nota de Empenho: 2024NE62, valor mensal de R$ 4.737,50 (quatro mil,
setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), valor total anual de R$ 56.850,00
(cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais). Fundamento legal: Lei 10.520 e Lei
8.666/93. Assinatura: 23/01/2024. Vigência: 01/02/2024 a 01/02/2025. Signatários: Piero
Rosa Menegazzi, pela contratante, e Elisson Leandro Nazario, pela Contratada.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
a) Processo: 006.169/2023-6; b) Espécie: Ata de Registro de Preços nº 9/2023, firmada em
28/12/2023, referente ao Pregão Eletrônico 47/2023; c) Objeto: registro de preço ofertado
pelo Fornecedor Beneficiário; d) Órgão gerenciador: Tribunal de Contas da União; e) Órgão
participante: Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e Conselho
Nacional de Justiça; f) Vigência: 12 meses, contados de 29/12/2023 a 28/12/2024; g)
Fornecedor: EQUINIX DO BRASIL SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ
nº 03.672.254/0007-30; h) Autorização: Secretário-Geral de Administração do TCU, Senhor
MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Processo: 036.390/2023-2; b) 1º TA ao CT nº 35/2022, firmado em 28/12/2023, entre o
TCU e a empresa ALFA E ÔMEGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS LTDA, CNPJ n.º
16.650.774/0001-06; c) Objeto: ALTERAÇÃO do contrato; d) Fundamento Legal: artigo 65,
incisos I, alínea "b", da Lei n.º 8.666/1993; e) Vigência: de 28/12/2023 a 25/03/2025; f) Valor:
R$ 671.580,80; g) NE n.º 2023NE000047 de 11/12/2023; h) Signatários: pelo Contratante,
MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pelo Contratado, ÉRIKA ROCHA FERREIRA .
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 30001
Nº Processo: 004.771/2023-0. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para
prestação, de forma contínua, de serviços presenciais ou remotos de apoio a projeto e
manutenção de software com práticas ágeis. . Total de Itens Licitados: 1. Edital:
24/01/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de
Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 24/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
08/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE
Agente de Contratação
(SIASGnet - 23/01/2024) 30001-00001-2024NE000001
SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE CONTRATO
a) Processo: 021.546/2023-1; b) Espécie: CT nº 1/2024, firmado em 15/01/2024, entre a
REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(REP-ES) e a empresa ADSERVICON - ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS & CONTABILIDADE LTDA .,
CNPJ nº 09.489.558/0001-57; c) Objeto: prestação de serviços continuados de limpeza
copeiragem e apoio administrativo, nas dependências da REP-ES; d) Fundamento Legal: Leis
nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993, Pregão Eletrônico nº 51/2023; e) Vigência: 12 meses,
contados de 22/01/2024 a 21/01/2025; f) Valor: R$ 256.966,68; g) NE nº 2024NE000023 de
05/01/2024; h) Signatários: pelo Contratante, ALEXANDRE GOMES DE SOUZA JÚNIOR, e,
pelo Contratado, ANTONIO ARISTIDES GOMES TAVARES.
EXTRATO DE CONTRATO
a) Processo: 021.495/2023-8; b) Espécie: CT nº 1/2024, firmado em 09/01/2024, entre a
REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ (REP-CE) e
a BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 03.655.234/0001-
21; c) Objeto: prestação de serviços de apoio administrativo para a REP-CE; d) Fundamento
Legal: Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993, Pregão Eletrônico nº 50/2023; e) Vigência: 12
meses, contados de 22/01/2024 a 21/01/2025; f) Valor: R$ 163.999,92; g) NE nº
2024NE000019 de 04/01/2024; h) Signatários: pelo Contratante, ALEXANDRE GOMES DE
SOUZA JÚNIOR, e, pelo Contratado, ODERVALD URBANO DOS SANTOS FILHO.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 103-TCU/SEPROC, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Processo TC 019.607/2022-9 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Gentil Dory
da Luz, CPF: 531.068.069-15, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta
publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir
e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até
o efetivo
recolhimento (art. 12, II,
da Lei 8.443/1992),
abatendo-se montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente até 22/1/2024: R$ 224.935,87; em solidariedade com a responsável RITA
DE CASSIA VIEIRA - CPF: 953.336.309-68.
O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): a) divergência total ou
parcial entre a movimentação financeira e os documentos de despesa apresentados; b) não
comprovação da execução física do objeto pactuado; o que caracterizam infração à(s)
norma(s): Art. 10, XXII da Portaria 991/2008; Art. 25, §2º da Portaria 991/2008; Art. 10, I,
da Portaria 991/2008; Art. 10, XV da Portaria 991/2008.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s)
atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total
atualizado e acrescido dos juros de mora até 22/1/2024: R$ 233.778,43; b) imputação de
multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais
do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo
de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de
responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art.
3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do
responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
(Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no
Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por
período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante,
declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de
licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual
condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já
recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-
644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 79-TCU/SEPROC, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
TC 013.840/2016-9 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA
CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME, CNPJ: 07.046.650/0001-17, na pessoa
de seu representante legal, do Acórdão 4514/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro
Augusto Nardes, Sessão de 20/6/2023, proferido no processo TC 013.840/2016-9, por meio
do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do
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