DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012400186
186
Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 8/2023 - CLC/PGE/AP
O Subprocurador-Geral do Estado do Amapá - PGE/AP, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 8.666/93, art.
43, VI e alterações posteriores, resolve: HOMOLOGAR o procedimento licitatório nos autos
do Processo SIGA n.º 00003/UEAP/2023, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo
menor preço, tendo como critério de julgamento o menor preço global, destinada a
seleção de proposta mais vantajosa, visando à Contratação de empresa especializada na
área de engenharia para a construção do refeitório do Restaurante Universitário da
Universidade do Estado do Amapá - UEAP. ADJUDICANDO o objeto licitado em favor da
empresa ASM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 21.017.731/0001-10, à
qual apresentou proposta no valor global de, R$ 403.390,16 (quatrocentos e três mil
trezentos e noventa reais e dezesseis centavos).
Macapá-AP, 18 de janeiro de 2024.
NARSON DE SÁ GALENO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2023-CLC/PGE
O Subprocurador-Geral do Estado do Amapá - PGE/AP, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n.º 8.666/93, art.
43, VI e alterações posteriores, resolve: HOMOLOGAR o procedimento licitatório nos autos
do Processo SIGA n.º 00008/SEINF/2023, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo
menor preço global destinada a seleção de proposta mais vantajosa, visando à Contratação
de empresa especializada para CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA ATENDER O
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI/AP. ADJUDICANDO o objeto licitado em favor da empresa
R Q CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 14.538.250/0001-94, à qual apresentou proposta no valor
global de R$ 780.497,54 (setecentos e oitenta mil quatrocentos e noventa e sete reais e
cinquenta e quatro centavos)
Macapá-AP, 23 de janeiro de 2024.
NARSON DE SÁ GALENO
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO AMAPÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1/2024-SETRAP
PARTES: CONTRATANTE: Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, CONTRATADA: NG
Engenharia e Construções LTDA. OBJETO: Execução de Pavimentação Asfáltica em via urbana
com Drenagem, Calçadas e Iluminação Pública, no Município de Macapá-AP (Ramal de Acesso
à Comunidade do Porto do Céu, Ext. 5,60 Km - 2ª Etapa). VIGÊNCIA: 450 (Quatrocentos e
cinquenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR: R$ 11.057.067,19
(Onze milhões, cinquenta e sete mil, sessenta e sete reais e dezenove centavos). DOTAÇÃO:
21.101.1.26.782.0062.1046.160000 4.4.90.51.0.7.00 e 3.5.00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado,
na forma do artigo 54, da Lei n°8.666/93 combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo
diploma legal. Processo n°0044.0093.2193.0004/2023 - GAB/SETRAP. ASSINAM: Valdinei
Santana Amanajás - Secretário/SETRAP e Luciano Neves Garcia - Repres. - NG Engenharia e
Construções Ltda. ASSINATURA: 05/01/2024. Macapá-AP, 22 de janeiro de 2024 - Valdinei
Santana Amanajás - Secretário de Estado de Transportes
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 549/2023-CSC
O Estado do Amazonas, através do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, a
Marcação de Nova Data do Pregão Eletrônico nº 549/2023-CSC, Aquisição de Equipamentos
Permanentes (Exaustor, Armário e Outros), para atender as necessidades do Hospital do
Sangue da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - FHEMOAM. Limite para
Recebimento das Propostas: dia 26 de janeiro de 2024 às 09:15 horas (DF). Início da sessão: dia
26 de janeiro de 2024 às 09:30 horas (DF). O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública
on line pela INTERNET, através do portal de Compras e Licitações do Amazonas - e-
compras.AM, com endereço eletrônico "https://www.e-compras.am.gov.br".
Em 23 de janeiro de 2024.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do CSC
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Resumo do
Termo Aditivo
nº 6
ao Contrato
nº 81/2022.
Processo SEI
nº:
009.0214.2023.0067437-04. Contratante: Estado da Bahia através da Secretaria da
Administração. Contratada: Construtora Pentágono Ltda. Objeto: Reajuste da ordem de
aproximada de 5,49 % (cinco vírgula quarenta e nove por cento) ao valor originalmente
pactuado, que corresponde a um acréscimo de R$ 749.586,49 (setecentos e quarenta
e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), decorrentes
de acréscimos/ supressões aos serviços inicialmente projetados, passando o valor total
estimado de R$ 14.448.141,83 (quatorze milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil
cento e quarenta e um reais e oitenta e três centavos) para R$ 15.197.728,32 (quinze
milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e dois
centavos). 
Unidade 
Orçamentária: 
11.304; 
Unidade 
Gestora: 
0001; 
Ação:
12.364.306.7863; Natureza
da Despesa:
4.4.90.51.000; Destinação
de Recurso:
1.500.0.114.000000.00.00.00. Recurso proveniente: Convênio Federal nº 01.14.0100-07.
Assinatura: 19.01.2024.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023
A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, situada na Av. Luiz
Viana Filho, 250, Av. II, Conjunto SEPLAN - CAB, comunica aos interessados, que o objeto do
Pregão Eletrônico Nº 20/2023, foi homologado em 23/01/2024, em favor da empresa MGS
BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, para os Lotes I, II e X, nos valores de R$ 2.649.987,00 (dois
milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais) para o Lote
I, R$ 140.100,00 (cento e quarenta mil e cem reais) para o Lote II e R$ 69.800,00 (sessenta
e nove mil e oitocentos reais) para o Lote X. O Lote IX foi homologado em favor da
empresa VILAS BOAS & RIOS LTDA, no valor de R$ 740.981,00 (setecentos e quarenta mil,
novecentos e oitenta e um reais). Os Lotes III, IV, V, VI, VII e VIII restaram fracassados.
Salvador, 23 de janeiro de 2023.
JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO
Diretor-Presidente
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PE Nº 3/2023
A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional, por intermédio da Secretaria
de Desenvolvimento Rural e a empresa TERWAL MÁQUINAS LTDA firmam a presente Ata de
Registro de Preços, referente ao Pregão Eletrônico nº 03/2023, decorrente de licitação no
processo administrativo SEI nº. 035.7371.2023.0001804-54. Objeto: Maquinas forrageiras.
12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura desta ata. As despesas decorrentes
da
execução
de
cada
contratação correrão
à
conta
da
dotação
orçamentária
correspondente a cada Órgão ou Entidade solicitante. Assinatura: 15/01/2024.
Salvador-BA, 23 de janeiro de 2024.
JEANDRO LAYTINHER RIBEIRO
Diretor-Executivo
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO
COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E SANEAMENTO DA BAHIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2024
Processo nº 001/2024. Contratante: Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da
Bahia - CERB. Contratado: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação
de empresa especializada para a realização de capacitação sobre a Lei nº 13.303/2016, para
um número aproximado de 50 (cinquenta) colaboradores, a ser realizado na modalidade de
Educação à Distância - EAD, com aulas ao vivo e carga horária de 24 horas, voltados
principalmente para o corpo técnico que lida diretamente com os procedimentos inerentes
as licitações públicas sob o regime da citada Lei, visando o aperfeiçoamento profissional,
através do conhecimento de todos os trâmites legais necessários para a sua correta
aplicação. Valor: R$30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). Fundamento: Art. 29, Inciso II,
da Lei nº 13.303/2016, aliado ao art. 141, inciso II do RILC da CERB.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: T.A nº 004/2024 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2023. Processo Sei nº
039.0770.2023.0005363-88. Partes: CERB e a Copiadora Exemplo Ltda Epp. Objeto: Prorrogar
o prazo do contrato originário por mais 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 19.01.2024.
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
CASA CIVIL
AVISO DE ADIAMENTO
LPI - LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 20230018
A Secretaria da Casa Civil torna público o adiamento da LICITAÇÃO PÚBLICA
INTERNACIONAL Nº 20230018, originária da SOP, que tem por objeto a Contratação de
Obras de Pavimentação no Âmbito do Programa de Qualificação da Infraestrutura
Rodoviária Estadual - InfraRodoviária Ceará - 1º Grupo de Obras de Pavimentação: Lote
Único - Pavimentação da Rodovia CE-187, Trecho: Entr. CE-284 (Barra) - Barão de Aquiraz,
com extensão de 36,61 km. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos
envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, para o dia 12 de
março de 2024 às 9:00h. JUSTIFICATIVA: Por falhas no prazo de publicação da Casa Civil
Fortaleza, 19 de janeiro de 2024.
MARIA BETÂNIA SABOIA COSTA
Vice presidente da CCC
RESULTADO DE JULGAMENTO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº 20230001
A Secretaria da Casa Civil, em cumprimento ao disposto nas cláusulas 32 e
seguintes das Instruções aos Concorrentes - IAC do edital, torna público o AVISO DE
RESULTADO DAS PROPOSTAS da Licitação Pública Nacional-LPN Nº 20230001 de interesse
da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo-SEAS, cujo objeto
é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE
EXPANSÃO DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL DE ADOLESCENTES E JOVENS
INDICADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE OPORTUNIDADES E C I D A D A N I A D A S U
P E R I N T E N D Ê N C I A D O S I S T E M A E S T A D U A L D E A T E N D I M E N
T O S O C I O E D U C A T I V O ( S E A S ) . (i)EMPRESAS PARTICIPANTES COM SEUS PREÇOS
OFERTADOS: 
I)FEDERAÇÃO
DE 
TRIATHLON
DO 
ESTADO
DO 
CEARÁ-FETRIECE-
R$5.043.415,48;II) 
MAESTRIA
COMUNICAÇÃO 
E
EVENTOS 
EIRELI-
R$5.850.000,00
III)UNIVERSIDADE
PATATIVA 
DO
ASSARÉ-UPA-R$6.004.790,96; 
IV)INSTITUTO
DE
ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL-IEP-R$6.150.565,00; V)INSTITUTO DE EDUCAÇ ÃO
PORTAL-IEP- 
R$7.125.000,00; 
VI)CNI- 
CONFEDERAÇÃO 
NACIONAL 
DA 
INDÚSTRIA-
R$7.159.810,00
e VI)LUTA
PELA PAZ-
R$7.500.000,12.(ii)PROPOSTAS ANALISADAS E
CONSIDERADAS ADEQUADAS: Foram consideradas substancialmente adequadas, por terem
cumprido com as disposições editalícias as propostas da FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO
ESTADO DO CEARÁ -FETRIECE, UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ-UPA, INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA
E 
PROTEÇÃO
SOCIAL-IAPS,
INSTITUTO
DE 
EDUCAÇÃO
PORTAL-IEP,
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA -CNI e LUTA PELA PAZ, conforme exame e
fundamentos dispostos no Relatório da Avaliação e Julgamento da Proposta emitido pela
Comissão de Análise de Processos Licitatórios do REVIO integrantes da Casa Civil, conforme
Portaria CC Nº991/2023, publicada no Diário Oficial do stado m 01/11/2023. (iii)PROPOSTA
ANALISADA E DESCLASSIFICADA: MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI por não ter
apresentado a qualificação técnica compatível ao objeto do Edital em conformidade com o
disposto no subitem 13.3-Seção 2-Dados da Licitação(DDL). (iv) LICITANTE VENCEDORA
COM O PREÇO GLOBAL OFERTADO: FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ-
FETRIECE com o valor global de R$5.043.415,48(Cinco milhões, Quarenta e três mil,
quatrocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) (v) Fica aberto o prazo recursal de
05(cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste resultado de
Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.
MARIA BETÂNIA SABOIA COSTA
Vice presidente da CCC
RESULTADO DE JULGAMENTO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº 20230002
A Secretaria da Casa Civil, em cumprimento ao disposto nas cláusulas 32 e
seguintes das Instruções aos Concorrentes - IAC do edital, torna público o AVISO DE
RESULTADO DAS PROPOSTAS da Licitação Pública Nacional-LPN Nº 20230002 de
interesse da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo-
SEAS, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES E
JOVENS EM CUMPRIMENTO DE
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO
E 
REDUÇÃO 
DA 
VIOLÊNCIA 
DO 
ESTADO
DO 
CEARÁ 
- 
PreVio. 
(i)EMPRESAS
PARTICIPANTES COM SEUS PREÇOS OFERTADOS: I)FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO
CEARÁ-FETRIECE- 
R$1.871.527,48; 
II)UNIVERSIDADE 
PATATIVA 
DO 
ASSARÉ-UPA-
R$2.360.000,00; 
III)
INSTITUTO 
DE
ASSISTÊNCIA 
E
PROTEÇÃO 
SOCIAL-IAPS-
R$2.415.250,00; IV)MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI- R$2.620.000,00 e
V)CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DA INDÚSTRIA-
CNI- R$2.622.999,40.
(ii)PROPOSTAS
ANALISADAS E
CONSIDERADAS ADEQUADAS:
Foram consideradas
substancialmente
adequadas, por terem cumprido com as disposições editalícias, as propostas da
UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ-UPA, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO
SOCIAL-IAPS e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA-CNI, conforme exame e
fundamentos dispostos no Relatório da Avaliação e Julgamento da Proposta emitido

                            

Fechar