DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do
cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o
vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e da vantagem pessoal do Adicional por Tempo de
Serviço de 18% (dezoito por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de
08/03/99 e suas reedições; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de
1/10 (um décimo) de Encarregado de Protocolo - FC 02, de acordo com a Lei nº 8.911/94
e art. 5º da Lei 9.624/98, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90". Publique-se no Diário
Oficial da União.
SERGIO TORRES TEIXEIRA
ATO TRT6-GP Nº 15, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O
DESEMBARGADOR
VICE-PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, usando de suas atribuições
legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 411/2024, resolve:
Conceder pensão vitalícia por morte a Gina Maria de Paula Arruda, na
condição de cônjuge supérstite do ex-servidor aposentado Antônio José de Arruda, a
partir de 05/01/2024 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I,
da Lei n.º 8.112/90, e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei n.º
8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota
familiar de 50%
(cinquenta por cento) acrescida
de 10% (dez por
cento) por
dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos
proventos de
aposentadoria do
instituidor, nos
termos do
art. 23
da Emenda
Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida
para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da
CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. Publique-se no Diário Oficial da União.
SERGIO TORRES TEIXEIRA
ATO TRT6-GP Nº 20, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção
pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada
no PROAD n.º 23828/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c
o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da
Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:
Declarar que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º
12.618/2012, que será devido ao servidor Gibson Ferreira de Queiroz, Analista Judiciário,
Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia, do Quadro de Pessoal efetivo deste
Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao
beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União,
corresponde ao montante de R$11.484,02 (onze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais
e dois centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º
12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do
inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado,
na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA Nº 37, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA-VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Considerando a vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03,
do(a) 1ª Vara do Trabalho de Guarapari, a partir de 06/12/2023; Considerando o disposto no
art. 3º do Ato TRT 17ª SGP/PRESI nº 25/2016; Considerando o disposto no art. 2º da Resolução
CSJT nº 165/2016, Determinar que conste que Renata Lima da Silva, Requisitada da Prefeitura
Municipal de Guarapari, substituiu na vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria
- CJ-03, do(a) 1ª Vara do Trabalho de Guarapari - GUAV01, no período de 06/12/2023 a
19/12/2023, fazendo jus ao pagamento por catorze (14) dia(s) de efetiva substituição.
ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2024
A DESEMBARGADORA-VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 38 - DISPENSAR Katia Rêgo dos Santos Negreiros, Técnica Judiciária, área Administrativa,
da função comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Seção de Gestão do Conhecimento e
Valorização de Pessoal - SEGECOP, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função
comissionada de Assistente Técnico - FC-04, do (a) Secretaria de Gestão de Pessoas.
Nº 39 - DESIGNAR Vanessa Souza Galvão, Técnica Judiciária, área Administrativa, para
exercer a função comissionada de Assistente - FC-03 do (a) Seção de Gestão de
Conhecimento e Valorização de Pessoal - SEGECOP.
Nº 40 - DESIGNAR Loreine Rocha de Oliveira Silva Franco, Analista Judiciária, área
Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-05 do
(a) Gabinete da Desembargadora Daniele Correa Santa Catarina - GD-DCSC.
Nº 41 - DISPENSAR Margareth Bravim Oliveira, Analista Judiciária, área Judiciária, da função
comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Seção Judiciária - SEJUDIC, a partir de
22/01/2024.
Nº 44 - DISPENSAR Edson Torres Nunes Filho, Técnico Judiciário, área Administrativa, da
função comissionada de Assistente Técnico - FC-04, do (a) Divisão de Governança de
Contratações - DIGOC, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função
comissionada de Assistente Técnico - FC-04, do (a) Coordenadoria de Comunicação Social
e Cerimonial - CCOM.
Nº 45 - DISPENSAR Cristina Fagundes de Almeida, Analista Judiciária, área Administrativa,
da função comissionada de Assistente Técnico - FC-04, do (a) Coordenadoria de
Comunicação Social e Cerimonial - CCOM, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer
a função comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Coordenadoria de Comunicação Social
e Cerimonial - CCOM.
Nº 46 - DISPENSAR Lucas Tiago do Prado, Técnico Judiciário, área Administrativa, da função
comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Coordenadoria de Comunicação Social e
Cerimonial - CCOM.
Nº 48 - DESIGNAR Paulo Eladio Azevedo Pinho, Analista Judiciário, área Administrativa,
para exercer a função comissionada de Assistente Técnico - FC-04 do (a) Divisão de
Governança de Contratações - DIGOC.
Nº 49 - Considerando a vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03,
do(a) 2ª Vara do Trabalho de Guarapari-GUAV02, a partir de 14/08/2023; Considerando o
disposto no art. 3º do Ato TRT 17ª SGP/PRESI nº 25/2016; Considerando o disposto no art.
2º da Resolução CSJT nº 165/2016, Determinar que conste que Cynthia Martins Antunes,
Requisitada da Prefeitura Municipal de Cachoeiro, substituiu na vacância do cargo em
comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03, do(a) 2ª Vara do Trabalho de Guarapari -
GUAV02, no período de 01/12/2023 a 19/12/2023, fazendo jus ao pagamento por
dezenove (19) dia(s) de efetiva substituição.
Nº 50 - Considerando a vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03,
do(a) 2ª Vara do Trabalho de Guarapari-GUAV02, a partir de 14/08/2023; Considerando o
disposto no art. 3º do Ato TRT 17ª SGP/PRESI nº 25/2016; Considerando o disposto no art.
2º da Resolução CSJT nº 165/2016, Determinar que conste que Cynthia Martins Antunes,
Requisitada da Prefeitura Municipal de Cachoeiro, substituiu na vacância do cargo em
comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03, do(a) 2ª Vara do Trabalho de Guarapari -
GUAV02, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, fazendo jus ao pagamento por trinta
(30) dia(s) de efetiva substituição.
Nº 51 - Considerando a vacância do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03,
do(a) Vara do Trabalho de Nova Venécia - NVEV01, a partir de 11/09/2023; Considerando
o disposto no art. 3º do Ato TRT 17ª SGP/PRESI nº 25/2016; Considerando o disposto no
art. 2º da Resolução CSJT nº 165/2016, Determinar que conste que Wantonio Oliveira Dias
Júnior, Requisitado da Prefeitura Municipal de Pinheiros, substituiu na vacância do cargo
em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03, do(a) Vara do Trabalho de Nova Venécia -
NVEV01, no período de 01/12/2023 a 06/12/2023, fazendo jus ao pagamento por seis (06)
dia(s) de efetiva substituição.
Nº 52 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Wantonio Oliveira Dias Júnior,
Requisitado da Prefeitura Municipal de Pinheiros, em substituição ao (à) servidor (a)
Estêvão de Figueiredo Cellin, Diretor de Secretaria - CJ-03 do (a) Vara do Trabalho de Nova
Venécia - NVEV01, no dia 19/12/2023, em razão de folga compensatória eleitoral, fazendo
jus ao pagamento por um (01) dia (s) de efetiva substituição.
Nº 53 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Jéssica Duarte de Oliveira,
Analista Judiciária, área Judiciária, em substituição ao (à) servidor (a) Philipe Libardi Lira,
Assessor-Chefe - CJ-03 do (a) Gabinete da Desembargadora Daniele Correa Santa Catarina,
no período de 01/12/2023 a 19/12/2023, em razão de licença para tratamento da saúde,
fazendo jus ao pagamento por dezenove (19) dia (s) de efetiva substituição.
Nº 54 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Ricardo Vieira, Técnico
Judiciário, área Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, em substituição ao (à)
servidor (a) Antônio Rogério Cardoso da Costa, Secretário - CJ-03 do (a) Secretaria de
Auditoria - SEAUD, no período de 17/09/2023 a 21/09/2023, em razão de férias, fazendo
jus ao pagamento por cinco (05) dia (s) de efetiva substituição.
Nº 55 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Ricardo Vieira, Técnico
Judiciário, área Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, em substituição ao (à)
servidor (a) Antônio Rogério Cardoso da Costa, Secretário - CJ-03 do (a) Secretaria de
Auditoria - SEAUD, no dia 29/09/2023, em razão de treinamento, fazendo jus ao
pagamento por um (01) dia(s) de efetiva substituição.
Nº 56 - CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Fábio Rocha Hilario, Técnico
Judiciário, área Administrativa, em substituição ao (à) servidor (a) Antônio Rogério Cardoso
da Costa, Secretário - CJ-03 do (a) Secretaria de Auditoria - SEAUD, no dia 22/09/2023, em
razão de férias, fazendo jus ao pagamento por um (01) dia (s) de efetiva substituição.
ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ATO TRT21-GP Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de
acordo com o constante do PROAD Nº 184/2024, resolve:
DECLARAR a vacância do cargo efetivo da carreira judiciária de TÉCNICO
JUDICIÁRIO, Área Administrativa, Sem Especialidade, nº 211, do Quadro Permanente de
Pessoal desta Corte, ocupado pelo servidor VITOR RODRIGUES SANTOS, matrícula nº
308.21.2015, com efeitos a contar de 15 de janeiro de 2024, com fundamento no art. 33,
inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990.
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
PORTARIA TRT21-GP Nº 19, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando os termos do Proad nº 77/2024, resolve:
Designar os servidores ANTÔNIO VICELMO ALENCAR PEREIRA, matrícula nº
308.21.0953 e HEBER FERNANDES SOUZA, matrícula nº 308.21.1134, para substituírem
Katianne Myrella Cavalcanti Pereira Lima, titular do Cargo em Comissão de Diretora de
Secretaria da 13ª Vara do Trabalho de Natal, em suas ausências e impedimentos legais,
sem prejuízo das indicações anteriores para o mencionado Cargo.
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
PORTARIA GP Nº 27, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o Processo
Administrativo nº 73/2024, resolve:
DECLARAR VAGO, a pedido, o Cargo da Categoria Funcional de TÉCNICO
JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, em virtude de POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, do servidor JOSÉ
HUMBERTO PINHEIRO JÚNIOR, em conformidade com o que dispõem os arts. 33, VIII, e
118, § 1º, da Lei 8.112/90, com efeitos a contar de 08 de janeiro de 2024.
MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 8, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA
CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições contidas no Regimento Interno;
Considerando os termos do PROAD n. 501/2024, que trata de pedido de
vacância do cargo pelo servidor ARTTUR GESUALDO CARNEIRO DE SANTANA, por motivo
de posse em outro cargo inacumulável. resolve:
Declarar vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pelo servidor
ARTTUR GESUALDO CARNEIRO DE SANTANA, por motivo de posse em outro cargo público
inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, a contar de 22/01/2024.
ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
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