DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 198, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: A Viagem de Ernesto e Celestine (França - 2022)
Título Original: Ernest et Célestine, Le Voyage en Charabie
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Julien Chheng, Jean-Christophe Roger
Criador(es): Didier Brunner, Damien Brunner
Distribuidor(es): Bonfilm
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000255/2024-81
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 199, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Abigail - Trailer 2B (Estados Unidos - 2024)
Título Original: Abigail - Trailer 2B
Categoria: Trailer
Diretor(es): Matt Bettinelli-Olpin, Tyler Gillett
Criador(es): Paul Neinstein, William Sherak, James Vanderbilt, Chad Villella
Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Medo e Violência
Processo: 08017.000281/2024-17
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 66, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Ato de Concentração nº 08700.009249/2023-08. Requerentes: Enauta Energia S.A,
Petróleo Brasileiro S.A. e Gas Opportunity MV20 B.V. Advogados: Luciana Martorano e Maria
Wagner. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHO SG Nº 67, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Ato de Concentração nº 08700.009246/2023-66. Requerentes: AGCO Corporation e
Trimble Inc. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Roberto Sampaio Amaral,
Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Negrão, Andrea Cruz e Caroline França. Decido pela
aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Command & Conquer Ultimate Collection (Estados Unidos - 2012)
Título Original: Command & Conquer Ultimate Collection
Produtor(es): Electronic Arts
Distribuidor(es): Warner Brothers
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Plataformas: Computador (PC)
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Contém: Conteúdo Sexual, Drogas Lícitas e Violência Extrema
Processo: 08017.000301/2024-41
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA IBAMA Nº 5, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Anexo I da Portaria nº 138, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União em 29 de novembro de 2022.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado pela Portaria nº 1.779, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do
Ibama, e no inciso VI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 138, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2022, que regulamentou o pagamento
da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) aos servidores públicos federais que atuarem em caráter eventual nas atividades relacionadas ao desenvolvimento de Eventos
Instrucionais regularmente instituídos e promovidos pelo Ibama.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01 de fevereiro de 2024.
RODRIGO AGOSTINHO
ANEXO I
TABELA DE PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO PARA ATIVIDADES DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DOS EVENTOS INSTRUCIONAIS
REGULARMENTE INSTITUÍDOS PROMOVIDOS PELO IBAMA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 76-A DA LEI Nº 8.112/1990 COM OS PARÂMETROS REGULAMENTARES FIXADOS PELO
DECRETO Nº 11.069/10 DE MAIO DE 2022.
.
P R E V I S ÃO
AT I V I DA D E
SUBTIPO DE ATIVIDADE
Formação 
acadêmica 
/
Elaboração 
de
material
Percentual
(%)
.
1.1. Instrutoria em curso de formação de carreiras, instrutoria em
curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento, instrutoria em curso
gerencial, instrutoria em curso de pós-graduação e atividade de
conferencista e de palestrante em evento de capacitação.
Pós-Doutorado
0,9157
.
Doutorado
.
Mestrado
0,8957
.
1. Ministração de aulas
Especialização
0,8757
.
Graduação
0,8557
.
Educação profissional ou tecnológica
0,8357
.
Experiência comprovada
0,8157
.
Pós-Doutorado
0,3663
.
Doutorado
.
1.2. Instrutoria em curso de treinamento
Mestrado
0,3463
.
Especialização
0,3263
.
Graduação
0,3063
.
Educação profissional ou tecnológica
0,2863
.
Experiência 
comprovada
(valor 
da
graduação)
0,2663
.
Pós-Doutorado
0,6227
.
Doutorado
.
Mestrado
0,6027
.
Especialização
0,5827
.
2.1 Elaboração de material multimídia para curso a distância
Graduação
0,5627
.
Educação profissional ou tecnológica
0,5427
.
Experiência
comprovada 
(mantém
o
da
graduação)
0,5227
.
Pós-Doutorado
0,6227
.
Doutorado
.
Mestrado
0,5227
.
2.2 Elaboração de material didático
Especialização
0,4727
.
Graduação
0,4227
.
2. Desenho Instrucional
Educação profissional ou tecnológica
0,3727
.
Experiência 
comprovada
(mantém 
a
graduação)
0,3227
.
Pós-Doutorado
0,6227
.
Doutorado