DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 600ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 15 de janeiro de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Tipo de Infração
Valor da Multa (R$)
. 33910.039216/2022-75
FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
DIOPE
Art. 101 da RN 489/22
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
. 33910.004578/2019-40
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
DIOPE
Art. 88 da RN 124/06
1.817.056,16 (um milhão, oitocentos e dezessete
mil, cinquenta e seis reais e dezesseis centavos)
. 33910.009699/2021-01
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
L I M I T A DA
DIOPE
Art. 71 da RN 124/06
33.000,00 (trinta e três mil reais)
. 33910.020015/2020-32
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JA N E I R O
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. 33910.018160/2022-15
SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
43.200,00 ( quarenta e três mil e duzentos reais)
. 33910.013739/2023-72
FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
DIOPE
Art. 101 da RN 489/22
47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte
reais)
. 33910.003091/2023-26
ATÍVIA SERVIÇOS DE SAÚDE SA
DIOPE
Art. 101 da RN 489/22
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
. 33910.033309/2022-96
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.017426/2021-21
UNIHOSP SAÚDE LTDA
DIOPE
Art. 62 da RN 124/06
33.000,00 (trinta e três mil reais)
. 33910.035335/2020-97
UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.010589/2020-01
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.023957/2019-39
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JA N E I R O
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.025389/2022-14
DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA
DIOPE
Art. 78 da RN 124/06
66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.024652/2020-88
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIOPE
Art. 78 da RN 124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.031342/2022-81
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.027033/2022-15
NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.022418/2020-16
ODONTOPREV S/A
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil
reais)
. 33910.036245/2020-13
JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA.
DIOPE
Art. 82 da RN 124/06
70.400,00 (setenta mil e quatrocentos)
. 33910.035418/2021-67
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.012412/2021-11
SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
80.000,00 (oitenta mil reais)
. 33910.019319/2021-38
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
80.000,00 (oitenta mil reais)
. 33910.034591/2021-48
UNIMED GRANDE
FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE
TRABALHO
M E D I CO
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
70.400,00 (setenta mil e quatrocentos)
. 33910.033343/2022-61
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.033260/2020-18
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.013041/2020-12
HUMANA SAÚDE SUL LTDA.
DIPRO
Art. 71 da RN 124/06
18.000,00 (dezoito mil reais)
. 33910.010842/2020-18
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte
reais)
. 33910.008701/2021-16
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. 33910.015339/2022-11
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
L I M I T A DA
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.013461/2021-71
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIPRO
Art. 77 da RN 124/066
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.028089/2022-89
SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRA JUDICIAL
DIPRO
Art. 101 da RN 489/22
35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. 33910.027471/2022-75
SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte
reais)
. 33910.004262/2021-72
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.018452/2021-77
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta
reais)
. 33910.026620/2023-60
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
DIPRO
Art. 101 da RN 489/22
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.028084/2022-56
H.B. SAÚDE SA.
DIPRO
Art. 101 da RN 489/22
70.400,00 (setenta mil e quatrocentos)
. 33910.005758/2021-63
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos
reais)
. 33910.012617/2022-88
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.015910/2020-35
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte
reais)
. 33910.033551/2022-60
PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte
reais)
. 33910.025180/2020-81
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art. 57 da RN 124/06
29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais)
. 33910.002395/2022-95
SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)
. 33910.026285/2020-57
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art. 78 da RN 124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.018813/2023-47
FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
DIPRO
Art. 101 da RN 489/22
47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte
reais)
. 33910.025125/2022-52
SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)
. 33910.031028/2019-01
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos
reais)
. 33910.031755/2022-66
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.016016/2020-82
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.002067/2021-16
AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.000961/2022-24
UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.030418/2020-90
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIPRO
Art. 62-F da RN 124/06
12.000,00 (doze mil reais)
. 33910.019689/2020-94
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.036334/2020-60
SEMPRE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRA JUDICIAL
DIPRO
Art. 78 da RN 124/06
36.000,00 (trinta e seis mil reais)
. 33910.026906/2020-01
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIOPE
Art. 71 da RN 124/06
19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais)
. 33910.025828/2020-19
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIOPE
Art. 78 da RN 124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.024719/2020-84
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIOPE
Art. 78 da RN 124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.021868/2020-91
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
35.200,00 (trinta e cinco mil reais e duzentos
reais)
. 33910.033704/2020-15
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 82 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.019798/2020-10
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.033360/2020-36
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.030276/2020-61
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO 
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES
COOPERATIVAS
DE 
TRABALHO
MÉDICO
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)

                            

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