DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUROD Nº 28, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso na BR-116/SP
Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho
de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.379414/2023-09, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso (PPD),
localizada no km 095+000m, na rodovia BR-116/SP, no município de Pindamonhangaba/SP
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/ys3sr5mx
ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra
referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que
trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos
demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-
Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
http://tinyurl.com/ys3sr5mx
.
TÍTULO DA OBRA:
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PONTO DE PARADA E DESCANSO
- BR-116/SP - KM 095+000M
.
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000
FUSO(S): 23
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
PERÍMETRO
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P_01
455644,104017
7460094,096267
61º
22'
15''
416,07m
74.607,96m²
.
P_02
456009,307554
7460293,452579
61º
22'
33''
16,66m
.
P_03
456023,928619
7460301,432271
151º
20'
50''
14,56m
.
P_04
456030,908224
7460288,658742
156º
55'
47''
56,10m
.
P_05
456052,891108
7460237,046398
162º
02'
21''
12,99m
.
P_06
456056,897582
7460224,686941
152º
02'
56''
14,09m
.
P_07
456063,502709
7460212,238842
151º
02'
37''
32,31m
.
P_08
456079,145571
7460183,967569
51º
32'
27''
19,28m
.
P_09
456094,243651
7460195,959587
54º
54'
12''
24,94m
.
P_10
456114,647442
7460210,297802
57º
24'
45''
31,83m
.
P_11
456141,465002
7460227,440136
59º
39'
41''
44,75m
.
P_12
456180,088852
7460250,044992
60º
26'
22''
60,01m
.
P_13
456232,291058
7460279,652502
62º
10'
29''
50,24m
.
P_14
456276,722999
7460303,103915
65º
46'
19''
24,46m
.
P_15
456299,026618
7460313,140697
41º
50'
36''
16,02m
.
P_16
456309,715511
7460325,077374
0º
22'
29''
16,02m
.
P_17
456309,820272
7460341,100037
329º
17'
14''
28,11m
.
P_18
456295,465837
7460365,263286
331º
38'
27''
74,05m
.
P_19
456260,289995
7460430,430468
61º
22'
33''
14,09m
.
P_20
456272,656547
7460437,179722
151º
22'
06''
136,03m
.
P_21
456337,841561
7460317,779459
241º
22'
33''
14,07m
.
P_22
456325,494928
7460311,041089
331º
02'
40''
10,01m
.
P_23
456320,650978
7460319,795833
241º
02'
32''
04,00m
.
P_24
456317,151072
7460317,859173
151º
02'
32''
09,98m
.
P_25
456321,984096
7460309,124997
241º
22'
33''
107,86m
.
P_26
456227,309804
7460257,455007
331º
02'
41''
10,46m
.
P_27
456222,243874
7460266,611002
241º
02'
32''
12,29m
.
P_28
456211,492162
7460260,661581
151º
02'
40''
10,39m
.
P_29
456216,523477
7460251,568199
241º
22'
33''
46,83m
.
P_30
456175,417527
7460229,133977
331º
02'
40''
09,27m
.
P_31
456170,928297
7460237,247616
241º
02'
40''
26,00m
.
P_32
456148,178402
7460224,660231
151º
02'
32''
09,12m
.
P_33
456152,595153
7460216,678306
241º
22'
33''
88,98m
.
P_34
456074,494082
7460174,053413
151º
20'
14''
25,96m
.
P_35
456086,946827
7460151,272887
241º
26'
44''
415,73m
.
P_36
455721,785793
7459952,556813
331º
14'
26''
161,46m
.
P_01
455644,104017
7460094,096267
.
ÁREA TOTAL
74.607,96m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 74.607,96m².
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
http://tinyurl.com/yrtxnut7
.
TÍTULO DA OBRA:
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA EM NÍVEL
(RETORNO) - BR-101/SC - KM 278+500
.
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000
FUSO(S): 22
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
PERÍMETRO
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P_01
726226,810324
6880483,668738
7º
09'
10''
163,67m
5.560,65m²
.
P_02
726247,189768
6880646,065869
16º
28'
47''
17,90m
.
P_03
726252,267321
6880663,229585
101º
37'
40''
16,72m
.
P_04
726268,647576
6880659,858899
188º
35'
10''
76,73m
.
P_05
726257,192643
6880583,991536
119º
59'
58''
19,32m
.
P_06
726273,921383
6880574,333415
89º
07'
42''
22,89m
.
P_07
726296,810072
6880574,681603
178º
36'
20''
37,13m
.
P_08
726297,713686
6880537,559661
270º
34'
00''
10,22m
.
P_09
726287,491272
6880537,660773
228º
37'
13''
15,70m
.
P_10
726275,710314
6880527,281860
148º
17'
14''
22,28m
.
P_11
726287,424095
6880508,325112
228º
58'
10''
11,17m
.
P_12
726278,994423
6880500,989427
309º
41'
45''
27,53m
.
P_13
726257,807741
6880518,576263
256º
38'
11''
13,14m
.
P_14
726245,021687
6880515,538792
197º
02'
18''
34,55m
.
P_15
726234,898740
6880482,507394
278º
10'
15''
08,17m
.
P_01
726226,810324
6880483,668738
.
ÁREA TOTAL
5.560,65m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 5.560,65m².