DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383

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informações complementares exigidas nos §§ 2º e 3º, do art. 94, da
Lei nº 14.133/2021;
§ 4º Adicionalmente, além da observância do disposto nos §§ 1º a 3º,
deste artigo, deverá a Administração Municipal promover a
publicação dos avisos de licitação e extratos de contratos e termos
aditivos:
a) o Diário Oficial da União, quando se tratar de contratações
realizadas com recursos oriundos de transferências voluntárias da
União;
b) No Diário Oficial do Estado do Ceará, quando se tratar de
contratações realizadas com recursos oriundos de transferências
voluntárias do Estado do Ceará.
§ 5º A publicação de avisos de licitação em jornais diários de grande
circulação deverá observar a legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Art. 77. Para cada contratação, independentemente do instrumento
que a formalizará, serão designados gestores e fiscais, nas formas
estabelecidas pelo Anexo VI, deste Decreto.
Seção I
Da Determinação para Execução do Objeto
Art. 78. Nas hipóteses em que o início da execução do objeto não
coincidir com a data da assinatura do contrato, ou com prazo
estabelecido a partir desta, caberá ao gestor da contratação notificar
formalmente a contratada ou fornecedor beneficiário para executar o
objeto.
§ 1º A notificação formal, que poderá ser encaminhada por mensagem
eletrônica, conterá, pelo menos, um dos seguintes documentos:
a) Nota de Empenho substitutiva do Contrato;
b) Ordem de Serviço a ser emitida pelo gestor da contratação a ser
entregue presencialmente ou por via eletrônica à contratada ou
fornecedor beneficiário, acompanhado da respectiva Nota de
Empenho nos casos em que não houver instrumento contratual;
c) Ordem de Fornecimento a ser emitida pelo gestor da contratação a
ser entregue presencialmente ou por via eletrônica à contratada ou
fornecedor beneficiário, acompanhada da respectiva Nota de
Empenho nos casos em que não houver instrumento contratual;
§ 2º Caberá à contratada ou ao fornecedor beneficiário acusar o
recebimento da notificação, por meio eletrônico ou documento oficial,
no prazo indicado no instrumento convocatório.
§ 3º É facultada à contratada ou ao fornecedor beneficiário a retirada
presencial dos documentos citados neste artigo no prazo indicado no
instrumento convocatório.
Seção II
Da Formalização do Recebimento do Objeto
Art. 79. O recebimento provisório e definitivo de obras, bens,
materiais ou serviços deve ser realizado conforme o disposto no art.
140, da Lei nº 14.133/2021, e em consonância com as regras e os
prazos definidos no instrumento convocatório.
Parágrafo Único. O recebimento de bens e materiais, ou de locação
de equipamentos, será realizado:
a) Em se tratando de obras e serviços:
a.1) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o
cumprimento das exigências de caráter técnico;
a.2) Definitivamente, por gestor do contrato ou comissão designada
pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove
o atendimento das exigências contratuais;
b) Em se tratando de bens e materiais:
b.1) Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais;
b.2) Definitivamente, por gestor do contrato ou comissão designada
pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove
o atendimento das exigências contratuais

Art. 80. As atividades de gestão e fiscalização devem observar o
princípio da segregação das funções, e as seguintes diretrizes:
a) O recebimento provisório será realizado pelo fiscal de contrato ou
equipe de fiscalização, por meio de relatório detalhado contendo o
registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução
do contrato, o qual deverá ser encaminhado ao gestor do contrato para
recebimento definitivo, juntando documentos comprobatórios, quando
for o caso;
b) O recebimento definitivo pelo gestor do contrato ou comissão
designada pela autoridade competente, ato que concretiza o ateste da
execução dos serviços, será realizado por meio das seguintes
atividades:
b.1) análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela
fiscalização técnica e administrativa e, caso haja irregularidades que
impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas
contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as
respectivas correções;
b.2) emissão de termo detalhado para efeito de recebimento definitivo
do objeto, com base nos relatórios e documentação apresentados;
b.3) comunicação à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura
com o valor exato dimensionado pela fiscalização, considerando
ainda, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), quando
aplicável.
Seção III
Do Pagamento
Art. 81. As contratações terão pagamento efetuado por intermédio de
depósito em conta bancária da contratada, ou modalidade congêneres,
respeitadas as condições previstas no instrumento convocatório ou no
contrato.
§ 1º O gestor do contrato deverá enviar o processo com a solicitação
de pagamento à Secretaria Municipal de Finanças, respeitada a
previsão contida no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 2º Na hipótese de o pagamento não ocorrer dentro do prazo previsto
no instrumento convocatório ou contratual e a contratada não ter
concorrido para a perda do prazo, deverá ser feita a atualização
monetária do valor devido e o respectivo processo deverá ser
priorizado, observada a ordem cronológica das datas das demais
exigibilidades pendentes de pagamento.
Art. 82. A ordem de pagamento das obrigações contratuais assumidas
pela Administração Municipal, para cada fonte diferenciada de
recursos, com fundamento neste Decreto será subdividida pelas
seguintes categorias de contratos:
a) Fornecimento de bens;
b) Locações;
c) Prestação de Serviços;
d) Realização de Obras.
§ 1º A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de
inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação de
despesa.
§ 2º A ordem cronológica referida no caput, deste artigo poderá ser
alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente, nas
hipóteses previstas no § 1º, do art. 141, da Lei nº 14.133/2021.
§ 3º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para
quitação integral da obrigação ou controvérsia sobre a execução do
objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela
incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento,
permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem
cronológica.
§ 4º A inscrição da despesa em restos a pagar não altera por si só a sua
posição na ordem cronológica de pagamentos.
§ 5º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados
à finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias
para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento,
fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção
exija vinculação.
Seção IV
Das Penalidades
Art. 83. Os editais e instrumentos convocatórios deverão prever
expressamente as hipóteses de aplicação das sanções previstas no art.
156, da Lei nº 14.133/2021, notadamente os detalhes relacionados aos
percentuais e valores de multa pecuniária.
Art. 84. O procedimento para a apuração e aplicação das sanções
previstas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021, será regulado em ato
normativo próprio.
§ 1º Para a aplicação de qualquer penalidade contratual é
imprescindível a prévia instauração do devido processo administrativo
sancionatório, assegurando-se o contraditório e ampla defesa.
§ 2º O ato normativo referido no caput, deste artigo disporá sobre os
requisitos e condições de aplicação, respeitados os princípios
norteadores da Administração Pública.
Art. 85. Na aplicação das penalidades, a autoridade competente
observará: