DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383
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Parágrafo único. O instrumento contratual será obrigatório, nos
termos do art. 95, da Lei nº 14.133/2021, salvo se:
a) O valor estimado da contratação estiver dentro dos limites previstos
para se dispensar a licitação, ou;
b) A contratação objetivar uma compra com entrega imediata e
integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações
futuras, inclusive quanto a
assistência técnica, independentemente de seu valor.
Art. 8º O capítulo do “modelo de gestão” deverá conter, no mínimo,
as seguintes seções:
a) Indicação dos gestores e fiscais do futuro ajuste, observado o
disposto no Anexo VI, deste Decreto;
b) Forma de comunicação a ser estabelecida entre as partes.
Art. 9º Quanto ao “prazo para início da execução ou entrega do
objeto”, o Termo de Referência ou Projeto Básico deverá indicar o
prazo máximo, a contar do marco estabelecido (assinatura do contrato,
recebimento da Nota de Empenho, recebimento da Ordem de Serviço,
Ordem de Fornecimento ou Termo de Disponibilização de Acesso),
em que deverá ser iniciada a execução dos serviços ou finalizada a
entrega do objeto.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo deverá
ser suficiente para permitir o fornecimento do objeto ou para dar
condições da contratada se preparar para o fiel cumprimento do
contrato, observada a complexidade da contratação.
Art. 10. Quanto às “obrigações da contratada”, o Termo de
Referência ou Projeto Básico deverá informar as responsabilidades e
encargos a serem assumidos pela contratada.
Art. 11. As informações relativas ao “regime de execução” deverão
contemplar todas aquelas sobre a execução do objeto, com o
detalhamento necessário sobre a forma, o local e o prazo para
fornecimento ou para execução dos serviços, tais como:
a) Mecanismos de comunicação a serem estabelecidos entre a
Administração Municipal e a contratada;
b) Descrição detalhada de como deve se dar a entrega do produto ou a
execução dos serviços, contendo informações sobre etapas, rotinas de
execução e periodicidade dos serviços;
c) Prazos de entrega ou de execução do objeto, incluindo o marco
temporal para início da contagem;
d) Local e horário para a entrega dos produtos ou para a execução do
objeto;
e) Forma de execução do objeto;
f) Cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas
relevantes e seus respectivos prazos;
g) Definir os mecanismos para os casos em que houver a necessidade
de materiais específicos, cuja previsibilidade não seja possível antes
da contratação;
h) Previsão dos recursos necessários para execução do contrato
(recursos materiais, instalações, equipamentos e pessoal técnico
adequado);
i) Procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas;
j) Deveres e disciplina exigidos da contratada e de seus empregados,
durante a execução do objeto;
k) Prazos e condições para recebimento provisório e definitivo do
objeto, não superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais,
devidamente justificados;
l) Condições e prazo para que a contratada substitua o objeto ou refaça
o serviço rejeitado pela fiscalização;
m) Prazo de garantia ou de validade, a depender do objeto;
n) Condições e prazos para refazimento dos serviços ou para
substituição de objeto, caso apresentem defeitos durante o prazo de
garantia ou de validade;
o) Na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro em que
seja identificada essa necessidade, deverá ser estabelecido como
obrigação da contratada realizar a transição contratual com
transferência de conhecimento, tecnologia ou técnica empregadas,
sem perda de informações, podendo ser exigida, inclusive, a
capacitação dos técnicos da Administração Municipal.
Art. 12. No tocante à “previsão de penalidades por descumprimento
contratual”, o Termo de Referência ou Projeto Básico deverá conter as
sanções a serem aplicadas por descumprimento das regras
estabelecidas no instrumento convocatório, observados os princípios
da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 13. A adoção de “Instrumento de Medição de Resultado (IMR)”
deverá ser indicada pelo Órgão demandante sempre que seja
necessário definir os níveis esperados de qualidade na prestação do
serviço e respectivas adequações de pagamento.
Art. 14. As informações relativas à “forma de pagamento” deverão
observar o disposto nos artigos 59 e 60, deste Decreto.
§ 1º As condições de pagamento deverão ser expressamente indicadas
no Termo de Referência ou Projeto Básico sempre que forem distintas
do padrão adotado na Administração Municipal.
§ 2º Para as contratações em que há previsão de mais de um
pagamento, deverão ser indicados os critérios, periodicidade e demais
informações necessárias para efetivação do pagamento à Contratada.
Art. 15. Observado o disposto no art. 68, deste Decreto, o Órgão
demandante deverá indicar as “condições de reajuste” contratual e
qual índice deverá ser adotado, o qual deve ser o que melhor reflita a
variação dos preços no mercado relevante para o tipo de objeto da
contratação.
Art. 16. Poderá ser exigida das contratadas a prestação de “garantia
contratual”, para assegurar o cumprimento de obrigações contratuais e
adimplência de penalidades.
§ 1º Caberá ao Órgão demandante justificar o percentual a ser exigido
a título de garantia, o qual poderá variar entre 0,1% e 5% do valor
global do contrato.
§ 2º Não será exigida garantia nos seguintes casos:
a) Contratações com valor estimado até o limite para dispensa de
licitação;
b) Contratações para entrega de objetos que não gerem obrigações
futuras para a contratada ou em que a possibilidade de ocorrência de
prejuízos financeiros inerentes à execução do contrato seja pouco
significativa.
§ 3º A justificativa exigida pelo §1º, deste artigo, não poderá ser
fundamentada
meramente
no não
enquadramento da futura
contratação nas situações previstas nos incisos do §2º, deste artigo.
§ 4º Excepcionalmente, desde que justificado pelo Órgão demandante
mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, o
percentual máximo de garantia contratual de que trata o §1º, deste
artigo, poderá ser majorado para até 10% (dez por cento) do valor da
contratação.
§ 5º Poderá ser exigida garantia para participação no certame, a título
de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, a qual não
poderá ser superior a 1% do valor estimado para a contratação.
Art. 18. Nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de
mão de obra, o Termo de Referência ou Projeto Básico deve
contemplar as seguintes informações adicionais:
a) Informações relativas à mão de obra:
a.1) Descrição das categorias;
a.2) Quantidade de postos e empregados;
a.3) Serviços a serem executados e atribuições de cada categoria;
a.4) Qualificação requerida da equipe técnica;
a.5) Indicação de salário-base, com a respectiva justificativa dos
valores, quando aplicável;
a.6) Jornada de trabalho, intervalo intrajornada e horário de trabalho;
a.7) Especificação dos uniformes e equipamentos de proteção
individual ou coletiva, por categoria, se necessário;
a.8) Necessidade de folguistas, para substituição dos empregados nos
intervalos intrajornada, quando aplicável;
a.9) Existência de adicionais específicos devidos por categoria ou
profissional (por exemplo, adicional de insalubridade, noturno ou de
periculosidade);
a.10) Necessidade de reposição de empregados em férias e outros
afastamentos;
a.11) Previsão de utilização de horas-extras e, se for o caso, a
quantidade;
a.12) Convenção Coletiva de Trabalho aplicável às categorias
envolvidas;
a.13) Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) relativa às
categorias envolvidas;
b) Descrição dos serviços que serão desenvolvidos e seu regime de
execução;
c) Indicação de pessoal técnico adequado, se aplicável;
d) Indicação de materiais de consumo, peças, equipamentos ou
ferramentas de uso contínuo, quando necessário para a execução
contratual;
e) Indicação da vida útil de cada equipamento/ferramenta de uso
contínuo, para cálculo do valor da depreciação.
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