DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3383 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               109 
 
e) Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim 
de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou 
da entidade; 
f) Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio 
ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela 
entidade contratante; 
g) Indicação de vinculação ou dependência com outro objeto, com 
vistas a determinar a sequência em que as contratações serão 
realizadas. 
Parágrafo Único. O documento de formalização de demanda poderá, 
se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica 
para fins de análise, complementação das informações, compilação de 
demandas e padronização. 
Art. 5º Encerrado o prazo previsto no art. 2º, o Setor de Compras em 
conjunto com a Procuradoria do Município, consolidará as demandas 
encaminhadas pelos requisitantes e adotará as medidas necessárias 
para: 
a) Agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de 
demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização 
de esforços de contratação e à economia de escala; 
b) Elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da 
demanda, considerada a data estimada para o início do processo de 
contratação. 
§ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de 
licitações constará do calendário de que trata o inciso II, do caput. 
§ 2º O processo de contratação de que trata o § 1º, será acompanhado 
de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou 
projeto básico, considerado o tempo necessário para realizar o 
procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução 
do processo. 
§ 3º A conclusão da consolidação do plano de contratações anual se 
dará até 10 de agosto do ano de sua elaboração e o encaminhará para 
aprovação da Chefia de Gabinete, que terá até o dia 20 de agosto do 
mesmo ano para emitir ratificação. 
Seção IV 
Da Publicação 
Art. 6º O plano de contratações anual dos órgãos e das entidades será 
disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações 
Públicas. 
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades disponibilizarão, em seus 
sítios eletrônicos, o endereço de acesso ao seu plano de contratações 
anual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 
quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de 
aprovação, revisão e alteração. 
Publicado por: 
Manuel Ernani Pereira Junior 
Código Identificador:74D7F972 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE - EXTRATO 
DO 
TERMO 
DE 
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO 
– 
PREGÃO 
ELETRÔNICO-RP 
Nº 
15.12.002/2023-PMS. 
Em 
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar, o extrato de 
adjudicação/Homologação do presente processo, cujo objeto é 
Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de 
construção, para atender as necessidades das Diversas Unidades 
Administrativas 
(Secretarias) 
do 
Município 
de 
Saboeiro-CE, 
conforme especificações constantes no Termo de Referência,em favor 
das empresas: J. M. UCHOA JÚNIOR & CIA LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 46.730.051/0001-70, vencedora nos lotes 01, 02, 03, 06, 07, 
08, 09, 10, no valor global de R$ 625.324,30 (seiscentos e vinte e 
cinco mil e trezentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) 
UNICENTER COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 41.667.129/0001-35 vencedora nos lotes 04, 05, 
no valor global de R$ 312.490,00 (trezentos e doze mil e quatrocentos 
e noventa reais) e JOAO VICTOR ALVES TAVEIRA, inscrita no 
CNPJ nº 30.567.552/0001-47 vencedora nos lotes 11, 12, 13 no valor 
global de R$ 155.675,50 (cento e cinquenta e cinco mil e seiscentos e 
setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Fundamentação Legal: Lei 
Federal 
10.520/2002, 
regulamentada 
pelo 
Decreto 
Federal 
10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/1993 e 
suas alterações, observados o Decreto Federal nº 7.892, de 
23/01/2013, alterado pelo Decreto Federal nº 9.488, de 30/08/2018, o 
Decreto Municipal nº 028 de 05/05/2021 e nas demais normas legais 
aplicáveis. 22 de janeiro de 2024.   
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:0172C355 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE - EXTRATO 
RESUMIDO 
DE 
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO 
– 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 18.12.002/2023-PMS. Os Ordenadores 
de Despesas das Secretarias Diversas, Adjudica e Homologa o objeto 
licitado do referido processo acima citado: Registro de preços para 
futura e eventual prestação de serviços de manutenção preventiva e 
corretiva para veículos e motos, destinados a atender as necessidades 
da frota das Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) do 
Município de Saboeiro-CE, conforme especificações constantes no 
Termo de Referência, em favor da empresa: LUIZ JOSE DO 
NASCIMENTO NETO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
14.180.685/0001-00, neste ato, representado pelo Sr. Luiz José do 
Nascimento Neto, sócio da empresa, vencedor no lote I R$ no valor 
global de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), no lote II 
R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) e no lote III 
R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais), objeto 
da licitação, conforme proposta de preços, objeto da licitação. 
Fundamentação Legal: Lei Federal 10.520/2002, com aplicação 
subsidiária da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, observados o 
Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo Decreto 
Federal nº 9.488, de 30/08/2018, Decreto Municipal nº 028 de 
05/05/2021 e nas demais normas legais aplicáveis Assinam: André 
Firmino do Nascimento, Ordenador de Despesas do Fundo Geral, 
Fátima Aline Aristides Martins, Secretária da Saúde, Raul Cleantes 
Seixas Araújo Braga de Sena, Secretário da Educação e Andréia de 
Fátima Monteiro Ferreira de Sousa, Secretária da Assistência Social, 
Trabalho e Juventude,  
Saboeiro-CE, 22 de janeiro de 2024.  
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:02F5C101 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA 240101/2024-GAB/PMS 
 
INSTITUI A EQUIPE DE ELABORAÇÃO DO PCA - PLANO 
DE CONTRATAÇÃO ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SALITRE – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  
DORGIVAL PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Salitre, 
Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que determina a Lei nº 
14.133/2021; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Instituir a EQUIPE DE ELABORAÇÃO DO PCA - PLANO 
DE CONTRATAÇÃO ANUAL da Prefeitura Municipal de Salitre – 
Ceará. 
  
Art. 2º Designar o servidor abaixo relacionado, pertencentes ao 
Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal: 
  
NOME 
CPF 
MATRÍCULA 
ENCARGO 
LUIS GUSTAVO ALENCAR DA 
SILVA 
080.898.693-78 
124368-3 
P.C.A. 
  
Art. 3º A Equipe do PCA deverá individualizar cada plano e enviar ao 
setor competente para as providencias cabíveis, além de acompanhar e 
apoiar as fases subsequentes quando solicitado pelas áreas 
responsáveis. O grupo poderá ser requisitado para diligências e