DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383
www.diariomunicipal.com.br/aprece 117
Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal
acerca do percentual de consignação para empréstimos aos
servidores públicos deste Poder Legislativo;
DECRETA:
Art. 1º - O percentual máximo de consignação para fins de
empréstimo aos servidores públicos do Poder Legislativo, será de
45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento)
serão destinados exclusivamente para:
I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito; ou
II - Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de
crédito.
Art. 2º - Fica majorado o limite anterior, alterando o que dispõe
os Termos de Convênios junto as instituições bancárias.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE, em
03 de março de 2023.
Atenciosamente,
ALAN SALVIANO LIMA
Presidente
Publicado por:
Regis Aurício da Silva Bezerra
Código Identificador:6144D100
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE CREDENCIAMENTO - 003-2024 - F.M.S.
A Comissão de Chamamento Público da Secretaria de Saúde de
Várzea Alegre/CE, torna público que no período de 05 a 07 de
fevereiro de 2024, nos horários de atendimento ao público de
07hs00min às 13hs00min, na sede desta Secretaria, localizada na
Avenida Vicente Alves Costa, Nº 1.294, Riachinho, CEP: 63.540-000,
Várzea Alegre/CE, receberá a documentação exigida no edital do
procedimento administrativo Nº 003/2024, cujo objeto é o
CREDENCIAMENTO
DE
PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS PARA COMPLEMENTAR A EQUIPE DE
ATENÇÃO
DOMICILIAR
(EMAD)
E
A
EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP), NO ÂMBITO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME TERMO DE
REFERÊNCIA, A SEREM PRESTADOS NESTA URBE
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
VÁRZEA ALEGRE/CE, O Edital poderá ser adquirido junto à
Comissão de Chamamento Público desta Secretaria a partir da
publicação deste aviso no endereço já citado, no horário de 07h00min
às
13h00min
e
no
site
oficial
do
município:
www.varzeaalegre.ce.gov.br.
Várzea Alegre/CE, 24 de janeiro de 2024.
EMMANUEL ABREU PEDREIRA
Presidente da Comissão de Chamamento Público
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:071C4D0B
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE PROSSEGUIMENTO - FASE PROPOSTAS DE
PREÇOS - CONCORRÊNCIA Nº2023.10.19.1
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Várzea Alegre, Estado do Ceará, no cumprimento de suas atribuições
legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará
dando prosseguimento ao certame licitatório na Modalidade
Concorrência nº 2023.10.19.1, cujo objeto é a contratação de
Empresa para prestação de serviços de Instalação de Usina Solar para
produção de energia sustentável, com fornecimento de materiais e
equipamento, construção, montagem, colocação em operação e todas
as demais operações necessárias e suficientes para entrega final do
objeto, do Sistema Fotovoltaíco (845 kwp), no Município de Várzea
Alegre - CE, no dia 26 de Janeiro de 2024 às 08:00hs., com abertura
do(s) envelope(s) contendo a(s) Proposta(s) de Preços da(s)
Empresa(s) Habilitada(s). Maiores informações na sede da Comissão
de Licitação, sito à Rua Dep. Luis Otacílio Correia, nº 153, Centro, ou
pelo telefone (88) 3541-1337, no horário de 08:00 às 14:00 horas.
Várzea Alegre/CE, 24 de Janeiro de 2024.
EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:7213AD30
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE PROSSEGUIMENTO - FASE PROPOSTAS DE
PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.10.03.1
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Várzea Alegre, Estado do Ceará, no cumprimento de suas atribuições
legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará
dando prosseguimento ao certame licitatório na Modalidade Tomada
de Preços nº 2023.10.03.1, cujo objeto é a contratação de serviços de
engenharia para execução de pavimentação na sede do Município de
Várzea Alegre – CE, de acordo com Contrato de Repasse nº
924727/2021/MDR/CAIXA, no dia 26 de Janeiro de 2024 às
08:30hs., com abertura do(s) envelope(s) contendo a(s) Proposta(s) de
Preços da(s) Empresa(s) Habilitada(s). Maiores informações na sede
da Comissão de Licitação, sito à Rua Dep. Luis Otacílio Correia, nº
153, Centro, ou pelo telefone (88) 3541-1337, no horário de 08:00 às
14:00 horas.
Várzea Alegre/CE, 24 de Janeiro de 2024.
EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:970D3A7C
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.01.19.2 -
INEXIGIBILIDADE
Extrato do Contrato nº 2024.01.19.2 – Inexigibilidade, oriundo do
Processo de Inexigibilidade nº 2024.01.16.2. Objeto: Contratação de
atração de renome, Show Artístico/Cultural do cantor Hungria Hip
Hop, para apresentação nas Festividades Carnavalescas 2024 em
Praça Pública (Parque Cívico São Raimundo Nonato), na Cidade de
Várzea Alegre - CE. Contratante: Antonia Pereira de Oliveira,
Secretária
Municipal
de
Cultura
e
Turismo.
Dotações
Orçamentárias:
09.01
–
13.392.0306.2.043-0000;
09.01
–
13.122.0037.2.045.0000; 09.01 – 23.695.0537.2.044.0000. Elemento
de Despesas nº 33.90.39.00.. Contratada: HN PRODUÇÃO
ARTISTICA LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.141.202/0001-
59, neste ato representada pela Sra. Manoela Hungria das Neves. Data
de Assinatura do Contrato: 23 de Janeiro de 2024. Valor Global do
Contrato: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Vigência do
Contrato: até 31/12/2024. Antonia Pereira de Oliveira - Secretária
Municipal de Cultura e Turismo.
Várzea Alegre – CE, 23 de Janeiro de 2024.
ANTONIA PEREIRADE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
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