DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383

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BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 108 - A Taxa será calculada com base no tipo de obra e serviços fiscalizados, de acordo com a Tabela do Anexo IV deste Código.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 109 - A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado.
Parágrafo Único - O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as disposições do Código de Obras do Município.
SUBSEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 110 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto em relação às seguintes obras:
I - de limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades;
II - de construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III - construção de barracões destinados à guarda de material para obras, já devidamente licenciadas, quando no local da construção.
§ 1° A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
§ 2° - Em caso de projeto de interesse social ou de construções populares, desde que cada unidade habitacional não exceda a 50 (cinquenta) metros
quadrados edificados, será cobrada Taxa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor normal desta taxa.
§ 3° - Fica igualmente concedido a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor normal da taxa no caso de obra que importe na construção de sede
própria para novas empresas que se instalarem, a partir da data desta lei, no território do Município.
SEÇÃO IV
TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 111 - A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda
utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou de acesso ao
público.
Art. 112 - Inclui-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I. cartazes, faixas, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos
ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
II. propaganda falada, em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
Art. 113 - Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos, relativos a:
a) hospitais, casas de saúde e congéneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, empresas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo
projeto e execução de obras, quando nos locais destes:
b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da Administração Pública.
c) Publicidade em geral, considerada de interesse da comunidade, pelo órgão de Educação e Cultura do Município.
d) indicação em pintura do nome do próprio estabelecimento.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 114 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 115 - A Taxa será calculada com base no tipo de publicidade a ser veiculada, de acordo com a Tabela do Anexo V deste Código.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 116 - A taxa será lançada em nome da pessoa interessada na veiculação de publicidade sujeita à fiscalização pelo Poder Público.
Art. 117 - Os pedidos de licença de veiculação de publicidade deverão especificar:
a) indicação dos locais;
b) natureza do material, equipamentos tecnológicos ou sonoros;
c) dimensões;
d) texto, inscrições e finalidade;
e) prazo de permanência;
f) a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário.
Art. 118 - Toda e qualquer publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público bem como observar as características e funções definidas
no projeto arquitetônico de construções, de forma que não as prejudiquem.
Parágrafo Único - Por Ato do Poder Executivo, estabelecerá prazo para retirada de toda propaganda e anúncios luminosos que estejam em
desacordo com o estabelecido no caput deste artigo.
SUBSEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 119 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença.
Parágrafo Único - A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
SEÇÃO V
TAXA DE LICENÇA DOS TRANSPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 120 - A Taxa tem como fato gerador a atividade de vistoria dos veículos automotores destinados ao transporte individual e coletivo de
passageiros e de cargas, compreendida a autorização para o licenciamento, a fiscalização quanto ao número de veículos autorizados a funcionar e de
passageiros a serem transportados e outros fatores que dependam do exercício do Poder de Polícia Municipal.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 121 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, permissionária ou concessionária, que opera no Município os serviços de transporte
automotor, coletivo ou individual de passageiros e de cargas.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
Art. 122 - A Taxa será calculada com base no tipo de veículo automotor utilizado, de acordo com a Tabela do Anexo VI deste Código.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO