DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3383 
 
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 XX - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da Tabela II anexa. 
  
XXI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
  
XXII - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito descritos no subitem 
15.01; 
  
XXIII - Do domicílio do tomador dos serviços do subitem 10.04 e 15.09. 
  
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município 
em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, 
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
  
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município 
em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
  
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, 
excetuando os serviços descritos no subitem 20.01 da lista anexa. 
  
§ 4º Considera-se o imposto devido neste Município quando este for o domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, 
conforme informação prestada pela mesma, nos casos dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09. 
  
§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, quando o tomador de serviço for 
domiciliado neste Município, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados neste Município. 
  
Art. 41. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou 
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto 
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
  
§ 1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos 
seguintes elementos: 
  
I - Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços; 
  
II - Estrutura organizacional ou administrativa; 
  
III - Inscrição nos órgãos previdenciários; 
  
IV - Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; 
  
V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, 
através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de 
telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto. 
  
§ 2º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como 
estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo. 
  
§ 3º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões 
públicas de natureza itinerante. 
  
Art. 42. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos 
fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer 
deles. 
  
Seção II 
Da Não‐Incidência 
  
Art. 43. O imposto não incide sobre: 
  
I - As exportações de serviços para o exterior do País; 
  
II - A prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal 
de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
  
III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios 
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 
  
IV - O ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas aos cooperadores. 
  
Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o 
pagamento seja feito por residente no exterior. 
  
Seção III 
Do Contribuinte e Responsável