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DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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126
Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.914.460/0316-25, KQK6I90, EPSMA00833652023, 683-11; 84.693.183/0001-
68,
APT8I22,
EPSMA00722442023, 
683-12;
02.914.460/0191-70,
GBT7E01,
EPSMA00722762023, 683-13; 02.914.460/0047-33, GJJ6G25, EPSMA00853902023, 683-
12;
02.914.460/0608-03, 
JBJ7H21,
EPSMA00016822024, 
683-12;
FYG6C38,
EPSMA00655942023, 683-12; 121.841.306-99, NRL6D69, EPSMA00003422024, 683-11;
61.064.838/0039-06, 
HNN9899, 
EPSMA00673712023, 
683-11; 
QJO8C28,
EPSMA00674252023, 683-13; 23.087.468/0005-94, RAJ7D30, EPSMA00725222023, 683-
12; 01.625.195/0010-19, QXN2A01, EPSMA00590272023, 683-12; 00.074.569/0001-00,
JZT9619, EPSMA00788182023, 683-12; QRJ5A95, EPSMA00788602023, 683-13; QRJ5A87,
EPSMA00788632023,
683-12;
RJU7I02, 
EPSMA00793972023,
683-12;
ODD9I22,
EPSMA00791812023, 
683-12; 
PPQ9707,
EPSMA00789652023, 
683-12; 
IWX5C56,
EPSMA00789352023, 683-12; 02.614.827/0001-10, AOZ2C24, EPSMA00029512024, 683-
12; RYB1H09, EPSMA00030452024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.012/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
84.709.955/0016-99, DYF7150, EPSMA00510892023, 683-12; 13.175.897/0002-
17,
HFK1937,
EPSMA00539962023, 
683-13;
16.784.001/0001-04,
OCX8G05,
EPSMA00604582023, 683-12; 438.705.544-87, OCN5727, EPSMA00564822023, 683-13;
11.416.814/0001-28, OHA3E81, EPSMA00578342023, 683-11; 06.089.521/0001-43, GJJ6I58,
EPSMA00565862023, 683-13; 07.526.557/0046-01, MSY5J12, EPSMA00677492023, 683-12;
RKV7F77, EPSMA00677932023, 683-12; RIX9B00, EPSMA00678772023, 683-12; R KC 0 B 8 6 ,
EPSMA00674542023, 683-12; 33.059.528/0003-57, FZK5H56, EPSMA00686852023, 683-12;
40.583.177/0001-82, 
POH3354, 
EPSMA00725242023,
683-11; 
01.318.436/0001-96,
SEH5F41, 
EPSMA00744682023, 
683-13; 
87.843.660/0001-12, 
JAM3I99,
EPSMA00535282023, 683-13; 21.919.463/0001-21, QWC3G13, EPSMA00559242023, 683-
11; 65.865.057/0001-07, KBE3C32, EPSMA00738452023, 683-11; 43.653.095/0001-55,
RIW3C99, 
EPSMA00722222023, 
683-12;
89.677.595/0006-32, 
EJW7G19,
EPSMA00640442023, 683-12; 843.157.766-53, HGJ7497, EPSMA00624842023, 683-11;
05.300.331/0025-38, GEY0I73, EPSMA00716412023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.014/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.505.330/0003-14, 
RFA8I91,
FRMEP00013432024, 
683-12;
RFA8I91,
FRMEP00014282024, 683-12; 33.899.204/0001-65, OZR3120, FRMEP00014572024, 683-13;
18.594.208/0003-03, rul2b02, FRMEP00014992024, 683-12; 05.020.208/0001-96, RKX0A20,
FRMEP00015222024, 683-12; 038.424.656-70, MTZ5476, FRMEP00015242024, 683-13;
47.623.408/0001-83, FQI2G41, FRMEP00015262024, 683-13; 12.984.298/0001-09, AWT0338,
FRMEP00015642024, 683-12; 828.036.689-04,
IVX0B65, FRMEP00015662024, 683-12;
18.121.305/0001-17, PZI6J37, FRMEP00015722024, 683-12; 16.041.592/0014-44, FFI4250,
FRMEP00016002024, 683-11; 03.301.080/0001-03, IZH3A05, FRMEP00016052024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.016/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
134.405.577-07, 
, 
FREVP00413352023,
773-0; 
06.133.761/0001-06, 
,
FREVP00361052023, 773-0; 161.807.517-90, , FREVP00387902023, 773-0; 482.110.607-87,
, FREVP00548092023, 773-0; 100.781.286-92, , FREVP00493902023, 773-0; 354.675.778-
59, 
,
FREVP00579352023, 
773-0; 
069.665.486-50, 
,
FREVP00609502023, 
773-0;
09.595.867/0001-01, , FREVP00665562023, 773-0; 037.452.886-10, , FREVP00660462023,
773-0; 
354.582.988-02, 
, 
FREVP00024552023, 
773-0; 
901.209.067-91, 
,
FREVP00472152023, 773-0; , FREVP00476012023, 773-0; , FREVP00527492023, 773-0;
12.998.270/0001-12, 
,
FREVP00615742023, 
773-0;
09.506.218/0001-97, 
,
FREVP00680912023, 773-0; 373.637.862-91, , FREVP00514182023, 773-0; 064.652.348-15,
, 
FREVP00670432023, 
773-0; 
147.442.547-05, 
, 
FREVP00684232023, 
773-0;
26.253.624/0001-04, , FREVP00681462023, 773-0; , FREVP00681422023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.017/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
975.112.347-04, 
,
FREVP00181582023, 
773-0;
09.452.341/0001-72, 
,
FREVP00167172023, 773-0; 113.447.957-30, , FREVP00174152023, 773-0; 098.514.557-92, ,
FREVP00488092023, 773-0; , FREVP00519252023, 773-0; , FREVP00538422023, 773-0;
216.148.909-78, , FREVP00550442023, 773-0; 030.184.797-50, , FREVP00504272023, 773-0;
11.268.013/0001-62, , FREVP00415502023, 773-0; 044.477.539-01, , FREVP00674992023,
773-0; 
20.495.192/0001-61, 
, 
FREVP00067182023, 
773-0; 
30.582.411/0001-01, 
,
FREVP00161192023, 773-0; 138.812.427-08, , FREVP00351322023, 773-0; 091.723.744-70, ,
FREVP00214952023, 773-0; 004.552.787-33, , FREVP00346502023, 773-0; 111.681.327-03, ,
FREVP00172632023, 
773-0;
39.467.991/0001-52, 
,
FREVP00208842023, 
773-0;
40.166.882/0001-84, , FREVP00057142023, 773-0; 015.841.690-28, , FREVP00508302023,
773-0; 471.790.658-62, , FREVP00683712023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.018/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
010.349.073-60, 
, 
FREVP00113952023, 
773-0; 
110.095.717-02, 
,
FREVP00054892023, 
773-0; 
, 
FREVP00093772023, 
773-0; 
022.065.927-38, 
,
FREVP00423472023, 
773-0;
09.077.888/0001-35, 
,
FREVP00436212023, 
773-0;
149.102.127-60, , FREVP00526332023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00676912023,
773-0; ,
FREVP00676952023, 773-0;
023.080.727-50, ,
FREVP00323202023, 773-0;
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773-0; 
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, 
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,
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30,
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773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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