DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
217.686.988-56,
,
FREVP00601702023,
773-0;
13.407.016/0001-65,
,
FREVP00646132023,
773-0;
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00719922023,
773-0;
,
FREVP00044742024,
773-0;
,
FREVP00047962024,
773-0;
013.716.895-04,
,
FREVP00039642024, 773-0; 033.932.118-03, , FREVP00013892024, 773-0; 029.153.119-
94,
, FREVP00726822023,
773-0;
328.559.028-94,
, FREVP00044632024,
773-0;
108.605.278-16, , FREVP00046352024, 773-0; 20.013.174/0001-04, , FREVP00043732024,
773-0;
40.207.795/0001-28,
,
FREVP00044682024,
773-0;
17.229.685/0001-45,
,
FREVP00045802024,
773-0;
04.019.769/0002-93,
,
FREVP00047032024,
773-0;
,
FREVP00048182024, 773-0; , FREVP00048232024, 773-0; , FREVP00048322024, 773-0; ,
FREVP00048452024, 773-0; 389.420.465-68, , FREVP00047222024, 773-0; 476.452.058-
30, , FREVP00048852024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.028/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
467.329.728-80,
,
FREVP00718622023,
773-0;
038.007.859-78,
,
FREVP00749402023, 773-0; 066.062.009-03, , FREVP00032832024, 773-0; 047.273.189-03, ,
FREVP00042242024, 773-0; 283.150.576-34, , FREVP00044042024, 773-0; 390.418.158-05, ,
FREVP00044962024,
773-0;
22.779.647/0001-04,
,
FREVP00045042024,
773-0;
,
FREVP00045182024, 773-0; 150.994.788-40, , FREVP00045752024, 773-0; 088.682.688-84, ,
FREVP00045862024, 773-0; 707.022.294-74, , FREVP00046082024, 773-0; 222.385.878-37, ,
FREVP00046522024,
773-0;
21.321.729/0001-30,
,
FREVP00663002023,
773-0;
02.308.405/0001-17, , FREVP00043312024, 773-0; 366.085.738-63, , FREVP00046532024,
773-0;
27.391.574/0001-94,
,
FREVP00047052024,
773-0;
16.534.428/0001-54,
,
FREVP00047682024, 773-0; 37.907.613/0001-17, , FREVP00048462024, 773-0; 247.106.358-
62, , FREVP00047542024, 773-0; 30.734.953/0001-44, , FREVP00049082024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.029/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8,
ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme
disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela
infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação
do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os
campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no
mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário,
o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de
janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
107.151.626-40,
,
FREVP00736052023,
773-0;
296.720.428-50,
,
FREVP00748972023,
773-0;
23.373.000/0011-04,
,
FREVP00038692024,
773-0;
78.663.788/0001-03, , FREVP00042252024, 773-0; 151.627.168-80, , FREVP00044242024,
773-0;
44.529.317/0001-95,
,
FREVP00045052024,
773-0;
030.601.949-39,
,
FREVP00704812023,
773-0;
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00011712024,
773-0;
38.388.394/0001-70, , FREVP00014732024, 773-0; 091.858.859-67, , FREVP00016442024,
773-0;
03.052.564/0014-80,
,
FREVP00035142024,
773-0;
10.791.801/0001-76,
,
FREVP00044702024,
773-0;
046.405.527-00,
,
FREVP00045442024,
773-0;
33.164.021/0001-00, , FREVP00045762024, 773-0; 333.173.646-53, , FREVP00047382024,
773-0;
077.175.017-08,
,
FREVP00047992024,
773-0;
16.534.428/0001-54,
,
FREVP00048142024,
773-0;
44.639.903/0001-92,
,
FREVP00048742024,
773-0;
502.826.748-02, , FREVP00049102024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 17/2023.
Nº Processo: 50500.243150/2023-48.
Pregão. Nº 5/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado:
14.344.612/0001-06
-
YVU INDUSTRIA
DE
CONFECCOES
LTDA.
Objeto:
Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início na data de 12/02/2024 e término
em 10/08/2024, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 17/2023. Vigência:
12/02/2024 a 10/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.940,00. Data de
Assinatura: 24/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 42/2022.
Nº Processo: 50500.285375/2022-91.
Pregão. Nº 25/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 30.716.431/0001-10 - ACENIR PADILHA DE OLIVEIRA. Objeto: Prorrogar, por
mais 12 (doze) meses, com início na data de 25/01/2024 e término em 25/01/2025, ou até
conclusão de nova contratação, prevalecendo o que ocorrer primeiro e Retificar o item 2.2
da Cláusula Segunda do Segundo Termo Aditivo. Vigência: 25/01/2024 a 25/01/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 122.141,64. Data de Assinatura: 23/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.013/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25
(vinte e cinco). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
81.716.144/0025-18, NSM3I65, EPSMA00522872023, 683-12; 36.318.624/0001-
07,
QRK4I31,
EPSMA00512232023,
683-11;
61.084.018/0001-03,
EBG5A39,
EPSMA00566402023, 683-11; ECO6109, EPSMA00657752023, 683-11; 953.568.358-68,
FUG4F07,
EPSMA00610902023,
683-11;
12.765.147/0001-51,
MCY2J40,
EPSMA00551492023, 683-12; 60.561.800/0041-09, QRM5A14, EPSMA00646842023, 683-
12; SFX0E30, EPSMA00623782023, 683-12; DBM3407, EPSMA00624282023, 683-12;
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EPSMA00710312023,
683-13;
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EPSMA00578272023,
683-12;
92.660.604/0013-16,
SEQ9F37,
EPSMA00704922023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.015/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
632.109.327-00,
,
FREVP00326972023,
773-0;
112.263.777-26,
,
FREVP00205082023,
773-0;
129.212.397-44,
,
FREVP00396732023,
773-0;
,
FREVP00407102023, 773-0; 136.277.987-32, , FREVP00358272023, 773-0; 095.561.449-00, ,
FREVP00488602023, 773-0; , FREVP00496632023, 773-0; , FREVP00489942023, 773-0;
432.473.958-73, , FREVP00518142023, 773-0; 145.003.327-07, , FREVP00538912023, 773-0;
,
FREVP00540762023,
773-0;
13.451.467/0001-08,
,
FREVP00681192023,
773-0;
882.576.737-49, , FREVP00032212023, 773-0; 027.243.007-26, , FREVP00330912023, 773-0;
057.462.967-08, , FREVP00462182023, 773-0; 423.757.458-09, , FREVP00577992023, 773-0;
,
FREVP00578012023,
773-0;
30.157.739/0001-72,
,
FREVP00025012023,
773-0;
09.295.925/0002-62,
,
FREVP00240712023,
773-0;
04.678.980/0001-37,
,
FREVP00326252023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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