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DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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138
Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
82; 05.491.358/0001-88, NRQ4749, FRMEV00015792024, 606-82; 17.094.745/0001-60,
QKB7G19, 
FRMEV01493252023, 
606-82;
10.651.736/0001-83, 
RYD1C79,
FRMEV00019002024, 606-82; 04.886.150/0001-03, RYN3H20, FRMEV00019192024, 606-
82; 
QIY3220,
FRMEV00019222024, 
606-82;
043.624.929-41, 
ISP2B07,
FRMEV00019202024, 606-82; 15.055.266/0001-09, SWP6F65, FRMEV00021422024, 606-
82; 58.515.495/0003-33, RLC8I39, FRMEV00023432024, 606-82; 01.715.728/0001-62,
DTD7248, FRMEV00028812024, 606-82; 313.394.528-98, EPU9F83, FRMEV01502242023,
606-82; 33.309.689/0001-90, RYK9D99, FRMEV00029472024, 606-82; 08.791.555/0001-
00, PVK1254, FRMEV01323922023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.644/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.587.539/0001-78, AWE5F53, FRMEV00961442023, 606-82; 74.646.241/0001-
49, 
FDZ3037,
FRMEV01439172023, 
606-82;
215.228.348-18, 
BQV2199,
FRMEV01440602023, 606-82; 88.885.462/0001-84, IOY1532, FRMEV01480992023, 606-82;
13.346.592/0001-40, 
DZF5C28,
FRMEV01506372023, 
606-82;
10.441.589/0001-17,
RQW3B38, FRMEV01519862023, 606-82; 035.083.129-76, BTA1511, FRMEV01527312023,
606-82;
022.908.185-18, JAL6A87,
FRMEV00008202024, 606-82;
11.482.281/0001-82,
PLY7B40,
FRMEV00013682024, 
606-82;
17.302.446/0001-73,
MLN3D84,
FRMEV00019592024, 606-82; 82.563.891/0001-59, QIR3616, FRMEV00025602024, 606-82;
22.482.228/0001-06, RNM9A09, FRMEV00027392024, 606-82; 067.397.729-32, MKT0B63,
FRMEV01296962023, 606-82; 34.149.630/0001-44, QHB4E17, FRMEV00622672023, 606-82;
041.243.221-86,
JGU5D94,
FRMEV01136742023, 606-82;
635.218.909-10,
MHV6438,
FRMEV01168302023, 606-82; 13.219.740/0002-46, SCS1I67, FRMEV01463422023, 606-82;
29.233.168/0001-29,
IZN1G38, 
FRMEV01510122023,
606-82;
16.624.611/0045-61,
HCE7310, FRMEV01520382023, 606-82; 728.098.689-72, MFF9F77, FRMEV01522532023,
606-82; 10.972.855/0001-38, RXS8C91, FRMEV00003692024, 606-82; 18.243.088/0001-38,
CPN7605, 
FRMEV00009262024, 
606-82;
05.898.117/0001-58, 
FXJ0157,
FRMEV01496312023, 606-82; 37.848.602/0001-03, EFO3I52, FRMEV01493722023, 606-82;
15.072.383/0001-80, QAH3E27, FRMEV00015612024, 606-82; 448.343.225-72, DPF4C75,
FRMEV00016332024, 606-82; 632.629.405-34, OGY9001, FRMEV00017712024, 606-82;
361.962.358-93, CUB9I82, FRMEV00019012024, 606-82; 03.945.518/0001-96, SFW4G50,
FRMEV00021572024, 606-82; 11.219.825/0001-18, FXE5A94, FRMEV00024062024, 606-82;
25.962.788/0001-48,
JVW0993, 
FRMEV00027032024,
606-82;
JVW0993,
FRMEV00027102024, 606-82; 24.909.127/0001-96, MEO6E34, FRMEV00027912024, 606-82;
004.436.190-42, IHS0A41, FRMEV00029112024, 606-82; 09.428.438/0001-40, ISQ3C10,
FRMEV00029412024, 606-82; IQJ1F16, FRMEV01501732023, 606-82; 32.760.561/0001-85,
RLM5J27, 
FRMEV00029732024, 
606-82; 
01.031.060/0001-34, 
QTS0484,
FRMEV00029702024, 606-82; 35.692.316/0001-76, ISD1H63, FRMEV01486522023, 606-82;
08.082.523/0001-36, FVH1503, FRMEV00614602023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.646/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado.
Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo,
ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº
547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
065.160.636-56, 
HIZ2A40, 
FRMEV01448222023,
606-82; 
942.170.096-15,
HBG1E75, FRMEV01477502023, 606-82; 013.695.220-88, FEA5A68, FRMEV01492212023,
606-82; 004.320.030-37, MKP9H06, FRMEV01517872023, 606-82; 42.186.350/0001-34,
AIB7G22,
FRMEV00003192024, 
606-82;
81.574.188/0001-83,
MJD5566,
FRMEV01497162023, 606-82; 11.023.782/0001-09, RAH6796, FRMEV00016212024, 606-82;
126.829.425-04, 
QKS9J78, 
FRMEV01498332023, 
606-82; 
296.599.108-51, 
CLJ7373,
FRMEV00025982024, 606-82; 08.191.086/0001-99, FGO7D65, FRMEV00027002024, 606-82;
028.868.549-05, MKY0E60, FRMEV01502472023, 606-82; 05.823.123/0001-46, QJD4000,
FRMEV00029232024, 606-82; 15.266.908/0001-19, LNC9898, FRMEV01510702023, 606-82;
770.832.611-72, HKW2D85, FRMEV00841292023, 606-82; 415.796.409-82, MHO8A30,
FRMEV01273292023, 606-82; 722.292.335-72, OPS0516, FRMEV01420122023, 606-82;
685.625.199-87, MEO7B48, FRMEV01443562023, 606-82; 29.650.752/0001-80, MLC2I70,
FRMEV01444422023, 606-82; 08.708.309/0001-42, AXR1835, FRMEV01446082023, 606-82;
25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV01458702023, 606-82; 479.654.360-00, IXD5H28,
FRMEV01484602023, 606-82; 36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV01492722023, 606-82;
134.042.965-91,
JQI0J78,
FRMEV01508662023, 
606-82;
031.134.170-58,
IXZ1I59,
FRMEV01510792023, 606-82; 358.189.968-08, ADF2J72, FRMEV01492622023, 606-82;
90.187.816/0001-69, EPE0B33, FRMEV01527702023, 606-82; 439.126.448-02, AVB9J96,
FRMEV00006302024, 606-82; 061.026.516-42, GFK0A51, FRMEV00007092024, 606-82;
14.376.490/0001-30, 
MLC4C90, 
FRMEV00009202024, 
606-82; 
30.230.091/0001-12,
NRZ0J27, 
FRMEV00011042024, 
606-82;
86.490.513/0001-43, 
HOB3239,
FRMEV00012102024, 606-82; 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV00017582024, 606-82;
00.133.690/0001-57,
CUM5610, 
FRMEV00023022024,
606-82;
16.622.762/0001-60,
ILO7351, 
FRMEV00025162024, 
606-82; 
IPT0J67, 
FRMEV00025222024, 
606-82;
05.807.531/0001-04, PLG5966, FRMEV01503742023, 606-82; 082.219.849-57, AJV2I75,
FRMEV00020232024, 606-82; 818.144.379-91, FYU0F81, FRMEV00543252023, 606-82;
120.611.964-03, PLE3G36, FRMEV00586482023, 606-82; 26.666.066/0001-09, HDH5A77,
FRMEV00669882023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.816/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.235.858/0001-38, FTR0F37, FRMEV00320062022, 606-82; 24.092.259/0001-
78,
AJB7227,
FRMEV00876372021, 
606-82;
13.302.631/0001-07,
LCH4D70,
FRMEV00546012021,
606-82;
LCH4D70, 
FRMEV00326082020,
606-82;
LCH4D70,
FRMEV00904482021, 606-82; 05.363.846/0001-00, RLA2J33, FRMEV00434542023, 606-82;
23.855.931/0001-77, 
KZZ0D40, 
FRMEV00882622021,
606-82; 
30.535.531/0001-40,
CUD1I93, 
FRMEV00098262022, 
606-82; 
19.924.693/0001-37, 
MSB6F45,
FRMEV00279542021, 606-82; RBF8C51, FRMEV00279422021, 606-82; 10.425.282/0046-24,
ZZZ9999, FRMEV00572812022, 606-82; 44.444.722/0001-00, IAE5A88, FRMEV00118292023,
606-82; 27.568.516/0001-93, LSB3643, FRMEV00230202020, 606-82; 32.724.723/0001-20,
SFP1D17, 
FRMEV00963032022,
606-82; 
29.693.367/0001-10,
SGP2B39,
FRMEV00031612023, 606-82; 13.319.161/0001-94, KYF9513, FRMEV00982732021, 606-82;
28.902.385/0001-00, KZQ3739, FRMEV00031602022, 606-82; 40.768.861/0001-39, FJU5F15,
FRMEV00882532021, 606-82; 09.578.455/0001-63, MHM2698, FRMEV00281222023, 606-
82; 12.563.620/0001-18, IMP4G16, FRMEV00307672023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.903/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.714.838/0001-99, 
HMV3927,
FRMEV00439722021, 
606-82;
07.431.286/0001-09, 
AYW9080, 
FRMEV00428982021, 
606-82; 
11.871.919/0001-77,
DAJ1535,
FRMEV00453042021, 
606-82;
DAJ1535, 
FRMEV00463482021,
606-82;
04.683.159/0001-09, 
LMX3I86, 
FRMEV00413612021, 
606-82; 
34.906.423/0001-97,
EJX7B19, 
FRMEV00464262021, 
606-82;
09.473.053/0001-02, 
AOS6G67,
FRMEV00459882021, 606-82; 11.522.104/0001-82, LQS2671, FRMEV00428732021, 606-
82; 02.195.898/0001-26, KTX9G50, FRMEV00477062021, 606-82; 30.368.480/0001-09,
DPE5119,
FRMEV00436852021, 
606-82;
31.785.518/0001-01,
AYT0F40,
FRMEV00420412021,
606-82; 09.504.743/0001-73,
OMW5500,
FRMEV00466662021,
606-82; 88.078.209/0012-71, RLH7I37, FRMEV00477582021, 606-82; 25.027.041/0001-
00,
RBU5E66, 
FRMEV00472842021,
606-82; 
26.243.454/0001-87,
KVB4956,
FRMEV00449752021, 606-82; 06.251.560/0001-03, CUD4022, FRMEV00448022021, 606-
82; 
02.412.371/0002-97,
DFZ4584, 
FRMEV00414182021,
606-82; 
RKH2E66,
FRMEV00478722021, 606-82; OVI1C73, FRMEV00441642021, 606-82; 10.628.468/0001-
89, 
LLR1682, 
FRMEV00475612021,
606-82; 
31.032.884/0002-70, 
EXW2D04,
FRMEV00462962021, 606-82; GDK7B83, FRMEV00422622021, 606-82; 10.466.983/0004-
52, 
EZN8673, 
FRMEV00409642021, 
606-82; 
23.627.088/0002-52, 
BNZ3G69,
FRMEV00417442021, 606-82; 26.669.790/0001-96, BSX5J89, FRMEV00452612021, 606-
82; 26.281.429/0001-98, LOA0A91, FRMEV00435912021, 606-82; 09.575.693/0001-15,
LQG5503, 
FRMEV00414232021,
606-82; 
10.245.528/0001-84,
HFF9557,
FRMEV00475902021, 606-82; 10.526.513/0001-94, RQM5A35, FRMEV00460602021, 606-
82; 23.035.228/0001-12,
IJY8J09, FRMEV00427072022,
606-82; 42.699.194/0001-05,
FSC5043, FRMEV00425492022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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