DOE 25/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2024
de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescido de 10%, perfazendo um total de R$ 33,74 (trinta e três reais e setenta e quatro centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0094/2024 – GS/SSPDS - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atri-
buições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 83 da Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação 
nacional; CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Estadual Nº 14.629/2010 - Dispõe acerca da criação da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará 
- Aesp|CE, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza 
substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS; da Lei Estadual Nº 15.191/2012 - Dispõe sobre a 
unificação do ensino no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e dá outras providências, do Decreto Estadual Nº 31.276/2013 que 
regulamenta as matrizes curriculares dos cursos de formação inicial e continuada no âmbito da Aesp|CE e suas alterações, de modo específico as constantes 
do Decreto Estadual Nº 31.506/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 11 de julho de 2014; CONSIDERANDO a Lei Estadual N.º 15.797, 
de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Lei Nº 17.478, de 17 de maio de 
2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 17 de maio de 2021, que altera e acresce dispositivos às leis Nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, 
e Nº 15.797, de 25 de maio de 2015; CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do 
Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO a Instrução 
Normativa Nº 01/2022 - DG/AESP|CE, de 03 de agosto de 2022, republicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 12 de agosto de 2022, que aprova 
o Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE. CONSIDERANDO a necessidade pedagógica, técnica, operacional e 
gerencial, de constante avanço na capacitação em segurança pública e defesa civil, adequando-a aos novos desafios que se apresentam. CONSIDERANDO 
os estudos feitos junto às vinculadas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS/CE, bem como, a observação da Matriz 
Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, e de matrizes curriculares de outros estados do Brasil; CONSIDERANDO as 
atribuições legais e legítimas que envolvem a matéria e, sobretudo o atendimento ao interesse público, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Matriz Curricular 
do Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, da Polícia Militar do Ceará, que passa a vigorar conforme o Anexo 
Único desta Portaria. Art. 2º O curso será ministrado na modalidade de Ensino Presencial - EP e de Ensino a Distância - EaD (até 20% - vinte por cento), 
conforme dispõe o caput do art. 2º e seu §1º, do Decreto Estadual Nº 31.506/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 11 de julho de 2014. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO QOPM
MÓDULO I - CONHECIMENTOS INTEGRADOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
01
Atendimento Pré-hospitalar - I
54
-
02
Atendimento Pré-hospitalar - II (Tático)
54
-
03
Atuação do Profissional de Segurança Pública Frente aos Grupos Vulneráveis
18
-
04
Contabilidade Pública
54
-
05
Comunicação Social
36
-
06
Criminalística 
36
-
07
Criminologia
18
-
08
Didática de Ensino
54
-
09
Elaboração do Termo de Referência 
36
-
10
Espanhol Instrumental - I (EaD) 
-
72
11
Espanhol Instrumental - II (EaD)
-
72
12
Ética e Cidadania
18
-
13
Fundamentos da Língua Brasileira de Sinais (Libras) - EaD
-
72
14
Fundamentos de Prevenção e Combate a Incêndio
36
-
15
Fundamentos da Sociologia da Violência 
18
-
16
Gestão da Qualidade
18
-
17
Gestão de Pessoas - I
36
-
18
Gestão de Pessoas - II 
36
-
19
Gestão de Processos 
18
-
20
Gestão de Projetos
18
-
21
Gestão de Riscos 
18
-
22
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
36
-
23
Gestão Logística
36
-
24
Inglês Instrumental - I (EaD) 
-
72
25
Inglês Instrumental - II (EaD) 
-
72
26
Isolamento e Preservação de Local de Crime e Sinistro 
18
-
27
Mediação e Resolução de Conflitos 
18
-
28
Medicina Legal
36
-
29
Metodologia do Trabalho Científico
36
-
30
Planejamento Estratégico e Governamental
36
-
31
Políticas Públicas e Políticas de Segurança Pública
18
-
32
Português Instrumental e Redação Oficial
18
-
33
Psicologia Aplicada a Atividade Policial Militar
18
-
34
Relações Interpessoais
18
-
35
Teoria da Administração Pública
36
-
TOTAL
900
360
MÓDULO II - CONHECIMENTOS JURÍDICOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
01
Direito Administrativo
54
-
02
Direito Ambiental
36
-
03
Direito Civil 
36
-
04
Direito Constitucional - I 
36
-
05
Direito Constitucional - II 
36
-
06
Direito da Criança e do Adolescente
36
-
07
Direito das Minorias e Proteção das Pessoas Hipossuficientes
54
-