DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760/46, incluído pela Lei 9.636/98; art.
18, inciso I, da Lei nº 9.636/98; art. 1º, inciso II, alínea "a", da Portaria MPOG nº 144, de
09 de julho de 2001 e Portaria SPU/ES nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, da Secretaria
de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02/01/2024, no Livro nº 03 de Cessão da SPU/ES, às
folhas 17 verso e 18 frente.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 19739.119727/2023-68. INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 01/2024.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência
do Patrimônio da União no Maranhão.
OBJETO: Incorporação da área de 13.881,57 m², Terreno Acrescido de Marinha, situado na
Avenida Vitorino Freire, s/nº, Aterro do Bacanga, Município de São Luís/MA.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área de 13.881,57 m².
FINALIDADE: Incorporação ao patrimônio da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
LAVRATURA
DO
CONTRATO/ATO:
Em
23/01/2024,
no
Livro
Eletrônico
SEI
nº
19739.125401/2023-70, da SPU/MA.
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 19739.148631/2023-15. INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 02/2024.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência
do Patrimônio da União no Maranhão.
OBJETO: Incorporação da área de 6.443,24 m², Terreno Acrescido de Marinha, situado na
Avenida Vitorino Freire, s/nº, Aterro do Bacanga, Município de São Luís/MA.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área de 6.443,24 m².
FINALIDADE: Incorporação ao patrimônio da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
LAVRATURA
DO
CONTRATO/ATO:
Em
23/01/2024,
no
Livro
Eletrônico
SEI
nº
19739.125401/2023-70, da SPU/MA.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.167853/2020-82 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: REINALDO FERREIRA LINO - CPF:
***.287.748** OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Custódio Andrias, nº 652 - Jd.
Flamboyant - Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do
Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária
Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0486-A.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto
nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio
de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE
VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/01/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.108526/2021-70 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: SANTIAGO ARAÚJO SILVEIRA - CPF: ***.013.181-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua José Bonifácio, 417 - 79.900-000 Ponta Porã/MS,
oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado
entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP
Nº L-BR-0174
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de
2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/01/2024.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL PROCESSO: 19739.148373/2023-69
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável -TAUS (SEI n° 39344824)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA ROSA MARTINEZ DE MORAES - CPF/CNPJ ***.993.391-
** OBJETO: área de domínio da União como Área de Preservação Permanente, a partir dos
pontos geodésicos em coordenadas geográficas, definidos como: Área circular de 1500,00
m² (mil e quinhentos metros quadrados) delimitada a partir do ponto georreferenciado de
coordenadas 459103,738m E e 7993543,475m N (18°08'48.0"S 57°23'11.9"O) (Memorial
Descritivo 39333958).
FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE
OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010,
publicada no DOU de 16/04/2010 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado LAVRATURA DO
CONTRATO/ATO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL Nº 61/2023
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04926.004618/2010-48. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Lúcio Rodrigues Soares - CPF ***.464.***-49.
OBJETO: Imóvel situado na Rua Pedro Muller de Faria, nº 417 - Vila Isa, no Município
de Governador Valadares/MG; cadastrado sob o RIP SIAPA 4553 0100975-16.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 259,72 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais).
FINALIDADE: Residencial - Privado individual.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - art. 84, §1º e Portaria
SPU nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, arts. 14 e 15.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, com pagamento
anual, podendo ser parcelado.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 04957.295275/2009-10 Espécie: Extrato do Contrato de Cessão de Uso
Gratuito
Outorgado: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM
Outorgante: União
Objeto: imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno urbano de
12.371,33m² e área construída de 16.929,47m², situado à Avenida Almirante Barroso nº
426, Complexo SUDAM, Bairro Marco, Belém/PA, registrado sob a Matrícula nº 12.393JW,
Segundo Serviço do Registro de Imóveis de Belém.
Prazo de Vigência: 20 anos
Valor: Gratuito
Fundamento Legal: Leis nºs 8.666/1993 e 9.636/1998, e Decreto-lei nº 9.760/1946
Data da Assinatura: na data da assinatura, Livro nº 31, Folhas 126/127/128/129
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.151952/2023-95. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE
UTILIZAÇÃO GRATUITA. OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ - CNPJ **.*16.940/0001-**.
OBJETO: Imóveis urbanos localizados na Rua Luiz Carlos Zani, s/nº (saída para Londrina),
município de Ibiporã, Estado do Paraná, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial -
RIP: 7591000055003 sendo o RIP Utilização: 7591000045008, registrados sob as matrículas
nº 1.033 e nº 1.044 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Ibiporã-PR.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 44.772,00 m².
BENFEITORIA: 17.434,09m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.276.615,07 (Nove milhões, duzentos e setenta e seis mil,
seiscentos e quinze reais e sete centavos).
FINALIDADE: Instalação e funcionamento da Cidade das Polícias, para uso pela Secretaria
Estadual de Segurança Publica do Paraná.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada
pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos,
prorrogável por iguais e sucessivos períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de
janeiro de 2024, no Livro nº 13, às folhas 56 à 62, da SPU/PR.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10480.016297/85-12 INSTRUMENTO: Termo de Entrega Provisória
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
Ministério
Público
Federal -
Procuradoria
Regional da
República da 5ª Região CNPJ **.*89.715/0059-**
OBJETO: Imóvel localizado na Rua Dr. João Asfora, nº 116, no Município do Recife/PE
cadastrado RIP SPIUNET nº 2531.01194.500-4.
ÁREA DE TERRENO: 455,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 194,69 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 354.328,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e
oito reais)
FINALIDADE: Manutenção e uso do imóvel para o desempenho das atividades do
outorgado até que seja formalizada a entrega definitiva.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46, em consonância com o
parágrafo 3º do art. 11 do Decreto nº 3.725/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01 (um) ano, prorrogável por igual período
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/01/2024, no Livro nº 17, de Próprios Nacionais, às
folhas 185/186, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04962.006965/2018-26 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Espólio de Maurílio de Oliveira Antonino
(CPF ***.851.404-**).
OBJETO: Rua Dona Maria de Angelis, nº 148 (antiga rua Martinica), Afogados, CEP 50850-
080, Recife/PE (RIP 2531.0142858-11)
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno acrescido de marinha, com área total da União de
225,74 m² e fração ideal de 1,0000000.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 31.283,04 (trinta e um mil, duzentos e otenta e três reais e quatro
centavos)
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno
acrescido de marinha, para fim
residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 17 de janeiro de
2023, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 168 e 169 da SPU/PE.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.134617/2021-64 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SPE MALLORCA EMPREEDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA - CPF **.826.533/0001-**
OBJETO: Imóvel PARCIALMENTE da União, classificado como marginal de rio, localizado à
situado na Av. Raul Lopes, n° 1905, Cond. Res. Vila Mediterrâneo, Bloco Corinto, Apto.
1103, Teresina - PI, imóvel registrado junto ao Cartório do 2° Ofício de Notas e Registro de
Imóveis de Teresina, com matrícula nº 89.172, Livro de Registro Geral 02, ficha 01, fração
ideal de 0,0014367 de um terreno com área de 23.437,90 m², cadastrado sob RIP nº 1219
0101800-60.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: fração ideal de 0,0014367 de um terreno com área total de
23.437,90 m², cuja área da União é 12.872,09 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: fração ideal de 0,0014367 de um terreno com área de 23.437,90
m², cuja área da União é 12.872,09 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.089,30 (nove mil oitenta e nove reais e trinta centavos)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Artigo 105, Decreto-Lei nº
9.760, de 1946, e ainda o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 181,78 (cento e oitenta e um reais, setenta e oito centavos)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/01/2024, conforme Certidão de Outorga de
Inscrição de Ocupação, anexo 38485815.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04902.002093/2017-51 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -
4ª REGIÃO - **520.619/0001-**
OBJETO: imóvel situado na Rua Serafim Silva, nº 120, Centro, Município de Guaíba/RS,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Guaíba/RS sob a matrícula nº 60.489,
cadastrado sob o RIP 8685 00006.500-6
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.412,26 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 496,00 m²
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