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DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.747.734,20
FINALIDADE: finalidade
específica de sediar a
Vara da Justiça do
Trabalho em
Guaíba/RS
FUNDAMENTO LEGAL: 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05/09/1946 e nos artigos 32 e
40 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como no que dispõe Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/01/2024, com assentamento digital no Bloco de
Reunião nº 252420, NUP 10154.154165/2020-52
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.110475/2022-27. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: DW ADMINISTRADORA LTDA - CNPJ
**.*06.937/0001-** OBJETO: Imóvel situado na Rua Curt Janssen, s/n; bairro Pinheiros;
CEP: 89247-000 - Balneário Barra do Sul/SC; cadastrado sob RIP nº 55490100170-99.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.483,33m², sendo 1.797,45m² inseridos em área pertencente
à União.
VALOR DO IMÓVEL: R$186.366,80 (cento e oitenta e seis mil trezentos e sessenta e seis
reais e oitenta centavos). FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da
União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.169044/2021-96 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Bertioga Yacht Club e outros, inscrito no
CNPJ sob n.º**.287.396/0001-**
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Henrique Aillerie Costabile, 160, QD 05 LT 63 - JD.
Veleiros, Centro - Bertioga, SP - CEP: 11250-066 - RIP N.º 2965 0100157-04
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 147,65 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 155.562,56 (Cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta
e dois reais e cinquenta e seis centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de janeiro de 2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04977.003093/2013-71 INSTRUMENTO: CDRU
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos - CNPJ **.*00.015/0001-**
OBJETO: Terreno e Benfeitorias localizado à Rua do Comércio 71/79 esquina com Rua
Gonçalves Dias, Centro, Município de Santos, transcrição 12.149, do 1º Cartório de Registro
de Imóveis de Santos.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 462,15 m² de terreno e 2.839,92 m² de benfeitorias.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.481.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil
reais).
FINALIDADE: Provisão Habitacional e Regularização Fundiária
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 36 famílias
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU n° 9.692, de 10 de agosto de 2021, assinada pela Sra.
Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e por conseguinte
publicada no D.O.U na Seção 1, n° 155, em 17 de agosto de 2021, fl. 10, e com
fundamento no art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e o art. 17, inciso
I, alínea "f", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado para a finalidade prevista, com prazo adicional de
12 (DOZE) meses, contados da lavratura do Termo Aditivo, para término das obras e
titulação das famílias. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: sem ônus LAVRATURA DO CONTRAT O / AT O :
Em 13 de Dezembro de 2023, no Livro nº 41, às folhas 65 até 66, da SPU/SP
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.150641/2021-41 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: WEECE TORRES OLIVEIRA VASCONCELOS, C.P.F. ***.2783954-
** E ROBERTO BORGES ANDRADE DE VASCONCELOS, C.P.F. ***.843.884-**
OBJETO: do Terreno de marinha com acrescido, situado na Rua Maestro Domício Fraga, nº
280, Edf. Adauto Nicolau de Oliveira, Apto 1202, Grageru, Aracaju/SE, matriculado na 2ª
Circunscrição Imobiliária, sob a matricula 43.058, RIP n° 3105.0105075-94.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.620 m2; área total da União 1.471,20 m2; Fração ideal: 1/24;
trata-se da Linha do Preamar Médio de 1831 (LPM/1831) foi homologada 20/05/1971
(Processo nº 10586.000311/97-77);
VALOR DO IMÓVEL: R$ 71.518,95 (setenta e um mil, quinhentos e dezoito reais, e noventa
e cinco centavos)
FINALIDADE: uso residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família
FUNDAMENTO LEGAL: item "4º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro
de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/11/2023,
conforme Processo SEI 19739.150641/2021-41, da SPU/SE; Contrato de Aforamento
Gratuito Registrado (38689874)
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA PROCESSO: 19739.143324/2022-59; INSTRUMENTO:
Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de
Propriá - CNPJ **.*17.320/0001-**; OBJETO: imóvel situado à Avenida Antônio
Guimarães Brito, S/N (Mercado do Peixe), Centro, Município de Propriá, Estado de
Sergipe; cadastrado sob o RIP SPIUNet nº3213000545008, caracterizada como terreno
marginal de rio federal, originalmente da União por força do art. 20o da Constituição
Federal, em processo de incorporação ao Patrimônio Imobiliário da União;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 385,00 m²;
ÁREA DA BENFEITORIA: 385,00 m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 386.437,59 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta
e sete reais e cinquenta e nove centavos);
FINALIDADE: possibilitar que a municipalidade exerça a gestão do imóvel, dando
proteção contra invasão, esbulho e depredação, bem como providenciar a elaboração
dos projetos e execução das reformas estruturantes necessárias à sua utilização pública
do imóvel;
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 45 Lei nº 9.784/1999 c/c art. 18, caput, Lei nº 9.636/98;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, justificadamente;
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/07/2023, no processo 19739.143324/2022-59,
da SPU/SE, Termo de Guarda Provisória (SEI nº 35743352).
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170607
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 12600.101517/2021-78.
Pregão.
Nº 34/2021.
Contratante:
DIRETORIA
DE ADMINISTRACAO
E
LOGISTICA.
Contratado: 04.011.050/0001-25 - QUALITY GRAFICA E EDITORA LTDA - ME. Objeto:
Acrescentar 14,173% (quatorze inteiros e cento e setenta e três milésimos percentuais) do
valor anual inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento,
equivalente a r$ 64.114,00 (sessenta e quatro mil cento e quatorze reais), nos moldes do
art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993;. Vigência: 23/01/2024 a 18/02/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 558.692,68. Data de Assinatura: 23/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024).
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA
DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I
do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da
União de 20 de março de 2023, com fundamento no artigo 86 da Lei 8.666/93.
resolve: Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual
adotada no Processo nº 12600.128074/2019-48, bem como o disposto nos termos da
Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 72/2016, a aplicação da seguinte
penalidade à empresa CAPITAL SERVICE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 08.414.767/0001-79:
I- Multa de 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato (Grau 02), por dia e
ocorrência, o que corresponde ao valor de R$ 33.453,84 (trinta e três mil quatrocentos e
cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme tabelas 1 e 2 da alínea b5)
da Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 72/2016 c/c art. 86 da Lei
8.666/93.
Art. 2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF,
em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de
2018.
Art. 3º Entra em vigor na data da sua assinatura.
Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União.
Em 23 de janeiro de 2024.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
Diretora de Administração e Logística
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA
DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I
do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da
União de 20 de março de 2023, com fundamento inciso II e III do artigo 156 da Lei
14.133/2021.
resolve:
Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no
Processo nº. 12600.102199/2023-24, bem como o disposto nos termos da Cláusula Décima
- Infrações e Sanções Administrativas do Contrato Administrativo nº 19/2023, a RESCISÃO
UNILATERAL deste Contrato e a aplicação das seguintes penalidades à empresa ORDELANE
SOUZA NOGUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.004.184/0001-57:
I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de
inexecução total do objeto, o que corresponde ao valor de R$ 3.654,00 (três mil seiscentos
e cinquenta e quatro reais), nos termos do inciso IV (2) do item 10.2 da Cláusula Décima
do Contrato Administrativo nº 19/2023, vinculado a Dispensa Eletrônica nº 09/2023 c/c
inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021 e;
II- impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 20 meses e
5 dias, nos termos do inciso II do item 10.2 da Cláusula Décima do Contrato Administrativo
nº 19/2023, vinculado a Dispensa Eletrônica nº 09/2023 c/c inciso III do art. 156 da Lei
14.133/2021;
Art. 2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF,
em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de
2018.
Art. 3º Entra em vigor na data da sua assinatura.
Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União.
Em 23 de janeiro de 2024.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
Diretora de Administração e Logística
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 170190
Nº Processo: 10183.100124/2023-41.
Dispensa Nº 23/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO
ESTADO DE MATO GROSSO.
Contratado: 33.449.754/0001-82 - J. B. SILVA - ME. Objeto: Contratação de serviços comuns
de desinsetização, desratização, descupinização, controle de pombos e desmorcegação nos
ambientes internos e externos dos imóveis sob responsabilidade do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos - MGI (sede administrativa em Cuiabá e depósito em
Várzea Grande), incluindo toda mão de obra qualificada, insumos e equipamentos
necessários para a execução dos serviços, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/01/2024 a
23/01/2025. Valor Total: R$ 32.000,00. Data de Assinatura: 24/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170166
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 10983.100487/2021-08.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA.
Contratado: 27.114.547/0001-74 - MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 2,24024164634644% do valor
inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 15/01/2024, com
fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, relacionado ao
aumento de 1 posto de trabalho da categoria de recepcionista para a PFN/SC, bem como
a supressão de 2,23157279382188% do valor inicial atualizado do contrato firmado entre
as partes, a partir de 10/01/2024, com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da
Lei nº 8.666/1993, relacionado à redução de 1 posto de trabalho da categoria de
recepcionista da PSFN/Blumenau. Vigência: 10/01/2024 a 31/05/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.832.186,40. Data de Assinatura: 10/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024).

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