DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012600089
89
Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024
O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Roraima, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art.
72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA
Nº 14/2009).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
TERMO
DE
A P R E E N S ÃO
DATA 
DE
A P R E E N S ÃO
BEM APREENDIDO (Item e Quantidade)
LO C A L I DA D E
(Município / UF)
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.043715/2023-77
K A 4 X R KG R
10/12/2023
150 litros de combustível - Gasolina, 01 Gerador de energia pequeno,
Amajari/RR
.
Ferramentas diversas, 04 bancos de aeronaves, 01 Avião PT-KCI, Marca: Cessna
Modelo: Skylane.
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.043716/2023-11
QEF0TAL4
20/12/2023
01 Gerador de energia movido a diesel; 06
Amajari/RR
.
motores
estacionários potência
não
identificada; 02
bases
de apoio
ao
garimpo.
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.041206/2023-18
X FA P N 7 0 5
20/11/2023
02 motores de garimpo 4 cilindros; 10
Mucajaí/RR
.
galões de 50l litros - combustível.
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.035118/2023-79
727X4S3J
26/09/2023
01 Helicóptero Robson R 44; 01 bateria automotivo aparentemente em bom
estado; 01 dispositivo auxiliar de partida marca: FLACH; 01 bomba caseira elétrica
para transferência de combustível; 02 botijões de gás usados e vazios;
Mucajaí/RR
.
01 escada de alumínio conservada; 54 galões de combustível de 50 litros vazios.
38 galões de combustível de aviação AVGAS de 50 litros cheios. 07 galões de
combustível diesel de 50 litros cheios; 01 hélice rotativa usada; Diversas partes da
fuselagem de helicóptero (03 portas, 01 cauda,
.
02 tanques de combustível, 01 painel eletrônico, 05 pedaços de chapas da
fuselagem. Dezenas de partes mecânicas em péssimo estado de conservação; 01
motor de helicóptero em péssimas condições (abandonado); 01 motosserra stihl
sem sabre, mal conservada; 03
.
motosserras sthil com sabre, mal conservada; 01 antena de Internet Star Link em
aparente bom estado.
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.041327/2023-51
I DZ X Q P KC
01/12/2023
01 escada para apoio ao abastecimento
Iracema / RR
.
de aeronaves; 20 litros de Gasolina para aviação.
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.041328/2023-04
Z2I4SW64
30/11/2023
01 par de asas de avião monomotor pequeno; 06
Iracema / RR
.
chapas metálicas para reparo de fuselagem de aeronaves.
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.041329/2023-41
T KU 7 G M K D
30/11/2023
01 Balança digital de precisão, marca Tanita; 01 galão de 20 litros com resíduos
de combustíveis; 06 unidades óleo lubrificante para motores de aeronaves, marca
Aeroshell; 01 telefone celular; 01 máquina de cartão; 01 chip operadora claro
(máquina de cartão); 01 chip celular; 01 veículo terrestre Marca:Fiat
Mucajaí/RR
.
Modelo: Strada Endurance AnoFab.: 2021 AnoMod: 2021 Placa:
.
NUJ 7G45 Renavam : 1265381981 Chassi : 9BD281A22MYW20960, cor prata.
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.041331/2023-10
1 D O OZ 8 I Y
27/11/2023
19 galões de 20 litros contendo resíduos de combustível; Pacotes contendo de
arroz, feijão, óleo e carne,
Mucajaí/RR
.
com
aproximadamente 150
kg
no total;
mangueira
de
PVC cor
preta,
aproximadamente 04 metros;
.
05 bolsas de estopo contendo cada uma, aproximadamente 50kg de minério
característico de cassiterita; 15 unidade de abraçadeiras.
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.041333/2023-17
6 DT 2 6 K R F
30/11/2023
01 Gerador de energia Marca Branco B4T2500S; 450kg de minério característico
de cassiterita; 01 veículo terrestre
Mucajaí/RR
.
Marca: Chevrolet Modelo: Montana LS AnoFab.: 2012 Ano Mod: 2012 Placa:
.
OAB 1C15 Renavam : 467595569, Chassi: 9BGCA80X0CB267637.
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.041334/2023-53
FQ Y KO 7 5 B
28/11/2023
06 Motores estacionários, sem identificação.
Iracema / RR
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.041211/2023-12
55INYC T3
22/11/2023
04 Motores estacionários, 6 cilindros; 01 Motor de popa - yamaha 15hp; 1150
litros de combustível -
Mucajaí/RR
.
óleo diesel S 500; 03 calhas - mesas separadoras de ouro; 01 transporte fluvial
- Voadora de alumínio..
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.041207/2023-54
58PDUP3T
20/11/2023
50 litros de combustível óleo diesel; 01 motor de garimpo 6 cilindros.
Mucajaí/RR
.
Desconhecido
Desconhecido
02001.041337/2023-97
4D2YJGNL
28/11/2023
10 litros de combustíveis - gasolina de aviação; 05
Iracema / RR
.
litros de óleos lubrificantes - óleo para motor de avião.
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358,
Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.
DIEGO MILLÉO BUENO
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443055
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02126.000439/2023-46.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 01.721.355/0001-32
- URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: PRORROGAR o prazo de
vigência do Contrato nº 03/2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no art.
57, inciso II da Lei nº 8.666/93. Vigência: 08/02/2024 a 08/02/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 161.514,96. Data de Assinatura: 24/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº: 02070.000104/2019-34 e 02070.003074/2012-41 (principal). Espécie: Extrato
de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 028/2018, celebrado entre o Sr. Lourival
Santos, chefe de família ribeirinha residente no interior da Estação Ecológica da Terra do
Meio e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº
08.829.974/0001-94 com o objetivo de alterar a Cláusula Vigésima Oitava do referido TC,
e assim prorrogar sua validade, a qual passa a ter nova vigência de 5 (cinco) anos, a contar
da data de 28 de dezembro de 2023, incluindo-se: Parágrafo primeiro - Ao longo dos cinco
anos da nova vigência as partes se propõem a buscar construir conjuntamente um acordo
de compatibilização de direitos que atenda satisfatoriamente a ambas as partes, de modo
a poder ser incorporado de forma permanente aos instrumentos de gestão da unidade de
conservação, viabilizando a permanência, em caráter definitivo, da comunidade tradicional.
Parágrafo segundo - Permanecem inalteradas as demais cláusulas, preâmbulo
e
"considerandos" do TC nº 028/2018, para todos os efeitos. VIGÊNCIA: O presente Termo
Aditivo passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA
DE ASSINATURA: 14 de dezembro de 2023. Pelo Sr. Lourival Santos, o próprio. Pelo ICMBio:
Mauro Oliveira Pires - Presidente.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso da Concorrência n° 02/2023, publicado no DOU do dia 25 de
janeiro de 2023, Seção 3, Página 110, onde lê-se: "AVISO CONCORRÊNCIA Nº 3/2023
- UASG 443033", leia-se: "AVISO CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 - UASG 443033"
AV I S O
CONCORRÊNCIA Nº 2/2023
UASG 443033
A Comissão Especial de Licitação (CEL), tendo em vista a decisão judicial
proferida em sede liminar pelo Exmo. Juiz da 16ª Vara Federal Cível da Sessão Judiciária do
Distrito Federal, em 16/01/2024, no âmbito do Processo nº 1000944-62.2024.4.01.3400, e
considerando o compromisso com a transparência e com a boa-fé que rege a atuação da
Administração Pública, comunica que:
1. A decisão em questão já foi objeto de recurso interposto tempestivamente
pela Advocacia Geral da União (AGU), o qual se encontra em análise pelo Colendo Tribunal
Regional Federal (TRF) da 1ª Região;
2. A partir de uma análise preliminar empreendida por esta CEL, a decisão não
impede nem afeta a regular continuidade do Processo Licitatório da Concorrência nº
002/2023, dado que o Anexo I (Minuta do Contrato) do Edital já prevê mecanismos para
o adequado tratamento dessa ocorrência, destacando-se especialmente a atribuição de
riscos disciplinada em sua Cláusula 31.1, alíneas "d" e "e", restando assim preservados o
equilíbrio econômico-financeiro da futura concessão e as condições iniciais sob as quais as
licitantes definiram em suas propostas econômicas;
3. Em cumprimento à decisão judicial, na forma do Parecer de Força Executória
nº 00001/2024/NDE.P FDIN/EFIN1/PGF/AGU, a área objeto do Processo Administrativo SEI
nº 02070.002150/2022-73, correspondente à Fazenda Córrego do Urubu, fica excluída do
item 1.1 do Anexo A do Contrato - Caracterização do Parque Nacional de Jericoacoara, e
não será objeto de qualquer exploração ou intervenção por parte da futura concessionária,
enquanto não for concluído o referido processo administrativo de desapropriação, cuja
existência e necessidade de finalização para consolidação da posse e domínio públicos da
área já haviam sido anteriormente esclarecidas aos licitantes na Informação Técnica nº
4/2024-CODEL/CGEUP/DIMAN/GABIN/ICMBio, disponibilizada com os demais documentos
da licitação; e
4. Fica mantida para o dia 26/01/2024, a partir das 14h, a realização Sessão
Pública do Leilão, na sede da B3 S.A., para abertura do Envelope nº 2 das proponentes
cujas Garantias de Proposta tiverem sido aceitas.
PHELIPPE ALVES CIZILIO
Presidente da Comissão

                            

Fechar