DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 7/2024
(Processos físicos)
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista,
a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária,
através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo,
os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia
DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da
multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN,
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.
. P R O C ES S O
E M P R EG A D O R
DOCUMENTO
VALOR (R$)
. 14152.015275/2020-71
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
AI
219182124
4.024,42
. 14152.015272/2020-37
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
AI
219182094
6.668,37
. 14152.015317/2020-73
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
AI
219182540
6.708,08
. 14152.015308/2020-82
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
AI
219182451
5.185,67
. 14152.015906/2020-51
MAKRO ATACADISTA S.A
AI
219188386
6.668,37
. 14152.015440/2020-94
MAKRO ATACADISTA S.A
AI
219183775
5.185,67
. 14152.015441/2020-39
MAKRO ATACADISTA S.A
AI
219183783
4.024,42
. 14152.015442/2020-83
MAKRO ATACADISTA S.A
AI
219183791
6.708,08
. 14152.015319/2020-62
MAKRO ATACADISTA S.A
AI
219182566
6.708,08
. 46202.008612/2018-11
AVENTURA MOTO E NAUTICA LTDA
ND
201263971
8.506,30
. 14185.001661/2021-89
M MENEZES RUIS
ND
201885450
207.740,04
. 14152.010167/2021-92
M MENEZES RUIS
AI
220422800
21.939,34
. 14152.010163/2021-12
M MENEZES RUIS
AI
220422761
5.643,99
. 14152.010161/2021-15
M MENEZES RUIS
AI
220422745
5.643,99
. 14152.010166/2021-48
M MENEZES RUIS
AI
220422796
5.643,99
. 14152.010160/2021-71
M MENEZES RUIS
AI
220422737
1.368,61
. 14152.098267/2020-51
E CRISPIM JUNIOR
AI
219993301
1.368,61
. 46202.008688/2019-19
MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME
ND
201635801
3.908,29
. 46202.000005/2020-19
MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME
AI
219029253
1.368,61
. 46202.000003/2020-20
MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME
AI
219029288
1.736,61
. 46202.000002/2020-85
MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME
AI
219029270
144,72
. 46202.000001/2020-31
MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME
AI
219029261
1.157,74
. 46202.000004/2020-74
MANHATTAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME
AI
219029296
416,46
Em 25 de janeiro de 2024
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
Chefe do Setor de Multas e Recursos
. TESLA- TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA
14152.186040/2023-13
AI
22.652.651-8
. TESLA- TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA
14185.026107/2023-76
ND
20.289.577-7
. THAGU S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14185.027566/2023-77
ND
20.291.256-6
. THAGU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14152.195036/2023-38
AI
22.661.647-9
. THAGU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14152.195038/2023-27
AI
22.661.649-5
. THAGU'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
14152.191512/2023-41
AI
22.658.123-3
. THAGU'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
14152.191535/2023-56
AI
22.658.146-2
. UNIAO ELETRODIESEL OFICINA MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA
14185.027284/2023-70
ND
20.290.944-1
. VALER AR CONDICIONADO LTDA
14152.192406/2023-85
AI
22.659.017-8
. VALER AR CONDICIONADO LTDA
14152.192407/2023-20
AI
22.659.018-6
. VALER AR CONDICIONADO LTDA
14152.192408/2023-74
AI
22.659.019-4
. VALER AR CONDICIONADO LTDA
14152.192409/2023-19
AI
22.659.020-8
. VALER AR CONDICIONADO LTDA
14185.027145/2023-46
ND
20.290.785-6
. VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA
14152.189826/2023-84
AI
22.656.437-1
. VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA
14152.189828/2023-73
AI
22.656.439-8
. VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA
14152.189829/2023-18
AI
22.656.440-1
. VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA
14152.189830/2023-42
AI
22.656.441-0
. VIDRACARIA BRUNO COMERCIO DE VIDROS LTDA
14185.026648/2023-02
ND
20.290.226-9
Em 25 de janeiro de 2024
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 10
A chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem comunicar às empresas abaixo relacionadas de que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa
superior, tendo sido mantida a decisão de procedência dos autos de infração abaixo relacionados, bem como notificá-las a efetuar o pagamento das multas impostas por infração
à legislação trabalhista nos valores mencionados. A multa deverá ser recolhida na rede bancária por meio de guia DARF que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, considerando-se a autuada notificada a pagar no décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021. O valor a ser recolhido deverá ser acrescido de multa de mora do valor de a) 10%, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento,
quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento,
bem como juros de mora relativos à taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento do prazo, conforme art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro
de 1995 e art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, respectivamente, ambos incidentes da data constante da tabela abaixo até o dia do efetivo pagamento. A falta de
recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
.
P R O C ES S O
E M P R ES A
CNPJ
AI
Valor
Vencimento
.
46291.001001/2017-09
LLMS CONSTRUCOES LTDA
06.245.705/0001-55
212190687
R$ 1.021,56
28/12/2018
.
46291.001003/2017-90
LLMS CONSTRUCOES LTDA
06.245.705/0001-55
212190652
R$ 4.025,33
28/12/2018
.
46291.001004/2017-34
LLMS CONSTRUCOES LTDA
06.245.705/0001-55
212190679
R$ 7.150,92
28/12/2018
.
46291.001002/2017-45
LLMS CONSTRUCOES LTDA
06.245.705/0001-55
212190644
R$ 4.025,33
28/12/2018
.
46217.011069/2017-81
LLMS CONSTRUCOES LTDA
06.245.705/0001-55
213355868
R$ 26.220,04
28/12/2018
Em 25 de janeiro de 2024
ELOISA DA LUZ BIASUZ