DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE DECISÃO BGZYCL, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALBERICO LIMA ALVES ALCANTARA 99596903500
14152.032253/2023-18
AI
22.498.868-9
816,50
. ALBERICO LIMA ALVES ALCANTARA 99596903500
14152.064186/2023-09
AI
22.530.797-9
4.868,22
. CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA
14152.043180/2022-17
AI
22.298.237-3
1.388,05
. DANA SERVICOS LTDA
14185.014489/2021-23
ND
20.201.397-9
3.747,20
. EDUARDO LORDELO PEDREIRA
14152.009985/2023-12
AI
22.476.600-7
1.388,05
. EDUARDO LORDELO PEDREIRA
14152.207665/2022-37
AI
22.462.707-4
3.042,62
. ELETROHYDRA INSTALADORA LTDA
14152.181879/2022-76
AI
22.436.921-1
4.056,85
. GARANGAU MOVEIS LTDA
14152.042921/2022-34
AI
22.297.978-0
220,14
. GARANGAU MOVEIS LTDA
14185.008011/2022-45
ND
20.233.516-0
16.559,67
. IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.165075/2023-19
AI
22.631.686-6
146,76
. IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.165076/2023-55
AI
22.631.687-4
73,38
. IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.165077/2023-08
AI
22.631.688-2
73,38
. IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.165078/2023-44
AI
22.631.689-1
649,71
. IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.023335/2023-94
ND
20.286.293-3
106.135,59
. INDUPREMOL - INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS E OBRAS
LT D
14185.036783/2021-96
ND
20.224.217-0
1.980,35
. INDUPREMOL - INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS E OBRAS
LTDA .
14152.218132/2021-08
AI
22.247.438-6
87,41
. INDUPREMOL - INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS E OBRAS
LTDA .
14152.218133/2021-44
AI
22.247.439-4
146,76
. INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
14152.015954/2023-92
AI
22.482.569-1
1.388,05
. INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
14152.015961/2023-94
AI
22.482.576-3
3.742,38
. INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
14152.015962/2023-39
AI
22.482.577-1
3.057,66
. INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
14152.015963/2023-83
AI
22.482.578-0
3.008,58
. INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
14152.015964/2023-28
AI
22.482.579-8
109,32
. INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
14152.015965/2023-72
AI
22.482.580-1
3.669,00
. INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
14152.015967/2023-61
AI
22.482.582-8
1.054,44
. INSERCON SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
14185.002182/2023-41
ND
20.261.657-6
128.718,40
. JC BOX E ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA
14185.017079/2023-04
ND
20.278.873-3
28.293,84
. JOSE BARRETO SOBRINHO
14152.116703/2023-24
AI
22.583.314-0
1.388,05
. L ARTE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.097587/2022-56
AI
22.352.644-4
2.641,68
. L ARTE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.097588/2022-09
AI
22.352.645-2
5.430,56
. LUCIANA FONTES DE OLIVEIRA
14152.032726/2023-87
AI
22.499.341-1
3.245,48
. MARCEL VINICIUS CUNHA AZEVEDO EIRELI
14152.125702/2023-71
AI
22.592.313-1
1.388,05
. MARCEL VINICIUS CUNHA AZEVEDO EIRELI
14152.125707/2023-01
AI
22.592.318-1
953,94
. MARCEL VINICIUS CUNHA AZEVEDO EIRELI
14185.018219/2023-53
ND
20.280.206-0
21.079,32
. POUSADA SOSSEGO LTDA
14152.161386/2023-09
AI
22.627.997-9
521,46
. POUSADA SOSSEGO LTDA
14152.161387/2023-45
AI
22.627.998-7
146,76
. POUSADA SOSSEGO LTDA
14152.161388/2023-90
AI
22.627.999-5
73,38
. POUSADA SOSSEGO LTDA
14152.161389/2023-34
AI
22.628.000-4
46,21
. POUSADA SOSSEGO LTDA
14185.022942/2023-37
ND
20.285.794-8
17.406,12
. RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BOM
GOSTO
14185.008538/2022-70
ND
20.234.064-3
1.552,26
. RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BOM
GOSTO LTDA
14152.045951/2022-01
AI
22.301.008-1
1.388,05
. RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI
14152.091006/2022-72
AI
22.346.063-0
5.439,00
. RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI
14152.091007/2022-17
AI
22.346.064-8
3.479,42
. RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI
14152.091008/2022-61
AI
22.346.065-6
1.994,30
. RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI
14152.091009/2022-14
AI
22.346.066-4
1.359,75
. RIVERTTEL CONNECT MAIS EIRELI
14185.015849/2022-95
ND
20.241.837-5
129.532,80
. RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA
14152.044647/2023-19
AI
22.511.262-1
1.388,05
. RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA
14152.044791/2023-55
AI
22.511.406-2
1.381,44
. RIVERTTEL CONNECT MAIS LTDA
14152.044997/2023-85
AI
22.511.612-0
2.072,16
. RM COM E SERVS DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA
14185.013147/2022-77
ND
20.238.954-5
18.027,79
. RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA
14152.166343/2023-10
AI
22.632.954-2
1.388,05
. RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA
14152.166344/2023-56
AI
22.632.955-1
587,04
. RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA
14152.166345/2023-09
AI
22.632.956-9
562,65
. RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA
14152.166346/2023-45
AI
22.632.957-7
293,52
. RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA
14152.166347/2023-90
AI
22.632.958-5
1.072,30
. RODSON MACHADO FABRICANTE DE ARTEFATOS LTDA
14185.023523/2023-12
ND
20.286.506-1
27.779,67
. V R DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
14152.192357/2021-19
AI
22.221.697-2
146,76
. V R DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
14152.192360/2021-32
AI
22.221.700-6
220,14
. V R DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
14152.192367/2021-54
AI
22.221.707-3
509,08
. V R DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
14185.032848/2021-24
ND
20.220.164-3
21.311,52
. VIRGINIA LUCIA BARROS
14185.000469/2022-56
ND
20.225.732-1
6.372,80
GLAUBER SANTIAGO DE JESUS SANTANA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto(a)