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DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º
012/2024 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do
CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou
jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos
contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art.
288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª
Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas
de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote
A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito,
Brasília/DF, CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada
a apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos
acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de
Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida
Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e
judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto
ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa
dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.543
(um mil quinhentos e quarenta e três).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º
013/2024 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do
CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou
jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos
contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a
instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o
pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor
estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN,
segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos
previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de
o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado
poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais
informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões
publicadas no Edital: 778 (setecentos e setenta e oito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O ORDENADOR DE DESPESAS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 5543 de 3 de
outubro de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro
de 2006, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em
domicílio indefinido, a empresa EMITOL EMPRESA DE MINERAÇÃO TORRES LTDA. - EPP,
CNPJ nº 09.051.814/0001-20, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº
5.073.000611/22-42, no âmbito do processo NUP 00471.000957/2022-23.
Em 25 de janeiro de 2024.
MARCOS LEARTH SOARES
Ordenador de Despesas
Substituto
AVISO DE LICENÇA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público
o aviso de Solicitação de Renovação da Licença de Instalação nº 1162/2017 - 1ª Renovação
ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,
relativa à duplicação e aumento da capacidade da rodovia BR-222/CE, no trecho Fortaleza
- Divisa CE/PI, subtrecho: Entroncamento BR-020 (Anel Rodoviário de Fortaleza) -
Entroncamento CE 422 (Porto do Pecém), segmento do km 12,00 ao km 35,6, com 23,6 km
de extensão.
JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA
Coordenador-Geral de Meio Ambiente
Substituto
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 527/2023
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério do Transportes, por meio da Coordenação-Geral de
Cadastro e Licitações torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o
Resultado Final de Julgamento, conforme descrito: Empresa vencedora: MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA. com o valor de R$ 6.080.000,00 (seis milhões e oitenta mil reais).
conforme Processo nº 50600.032863/2022-79. Cópia da Ata poderá ser obtida por meio do
sítios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br.
CAMILA DUARTE E SILVA
Pregoeira
(SIDEC - 25/01/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 393020
Nº Processo: 50611003699202344. Objeto: Contratação de empresa especializada para
Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia
BR-070/MT, Trecho: Entr. BR-158(A) (Div. GO/MT) (Aragarças) - Front. Brasil/Bolivia (Destac.
Corixa), Subtrecho: Entr. MT-454 (P/ Assentamento de Primavera) - Entr. BR-163/364 (São
Vicente), Segmento: km 312,40 ao km 427,90, Extensão: 115,50 km, Código SNV:
070BMT0372 - 070BMT0390 (Versão 202308A). Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/01/2024
das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, Nr. 1296 - Porto,
Centro Sul - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-5-90013-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 26/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 15/02/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: O número do edital 900013/2024 publicado no DOU corresponde ao número 13/2024
publicado no site do DNIT.
FABIANO TOCANTINS DA SILVA
Chefe de Serviço de Cadastro e Licitações-substituto
(SIASGnet - 25/01/2024) 393020-39252-2024NE800000
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE REVOGAÇÃO
Fica revogado o Termo de permissão Especial de Uso - TPEU nº 393010-
33/2023, publicado no D.O.U. de 23/10/2023, Seção 3, página 276, formalizado com a
permissionária EMPRESA RECANTO DO BOSQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ,
CNPJ/MF sob o nº 43.672.026/0001-99, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de
domínio da rodovia federal BR-463/MS, do km 2,800 ao km 3,312, lado direito, trecho:
ENTR BR-163 (DOURADOS (P/ CAARAPÓ)) - ENTR MS-380(B) (FRONT BRASIL/PARAGUAI)
(PONTA PORÃ), subtrecho: ENTR BR-163 (DOURADOS (P/ CAARAPÓ)) - ENTR MS-379 (P/
DOURADOS, SNV 463BMS0030, para fins de implantação de acesso, com fundamento no
Artigo 7º da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, devido a duplicação
da rodovia BR-463/MS, do Km 0,0 ao Km 5,5, que mudará a geometria da via. PROCESSO
Nº: 50619.001684/2022-91. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2024.
Em 24 de janeiro de 2024.
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO Nº 06-393010/2024
PERMISSOR:
Departamento Nacional
de
Infraestrutura
de Transportes
-
DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul,
Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa SBA Torres Brasil LTDA .,
neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO.
INSTRUMENTO: Termo nº 06-393010/2024 de Permissão Especial de Uso referente a
ocupação da rodovia federal BR-262/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA DO RIO
PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/PARAGUAI, subtrecho: ENTR. MS-453 (P/ GARCIA) - ENTR.
MS-124/377 (P/ INOCÊNCIA), PNV 262BMS1305 (ano 2017), no lado direito, no segmento
do Km 75,770 ao Km 75,785, com extensão de 15,00 m (quinze metros) com largura de
10,00 m (dez metros), totalizando uma área de ocupação igual a 150,00 m² (cento e
cinquenta metros quadrados), com torre de transmissão de dados - Estação Rádio Base
(ERB) - em armários outdoor, município de Água Clara/MS. FUNDAMENTO LEGAL:
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da
Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR a importância anual de
R$ 1.337,31 (mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), em parcela
única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação deste instrumento no D.O. U .
PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial
da
União.
PROCESSO Nº:
50619.000066/2017-66.
DATA
DA
ASSINATURA:
24/01/2024.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 07-393010/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT,
CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no
Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA:
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso nº 07-393010/2024 com ocupação na faixa de
domínio na rodovia federal BR-463/MS, trecho: ENTR BR-163 (DOURADOS (P/
CAARAPÓ)) - ENTR MS-380(B) (FRONT BRASIL/PARAGUAI) (PONTA PORÃ); subtrecho:
ENTR MS-280 (P/ LAGOA BOREVI) - INÍCIO DUPLICAÇÃO (BODOQUENA), PNV/SNV:
463BMS0150/0170, Localização: Lado Esquerdo: do km 101,049 ao km 101,167, com
extensão de 118,00m (cento e dezoito metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de
largura, perfazendo a área de 59,00m² (cinquenta e nove metros quadrados); Lado
Direito: do km 101,167 ao km 108,528, com extensão de 7.361,00m (sete mil e
trezentos e sessenta e um metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura,
perfazendo a área de 3.680,50m² (três mil e seiscentos e oitenta metros quadrados e
cinquenta centímetros) e travessia subterrânea no km 101,167, com extensão de
70,00m (setenta metros) por 0,50m (cinquenta centímetros), perfazendo a área de
35,00m² (trinta e cinco metros quadrados), perfazendo a área total da ocupação de
3.774,50m² (três mil, setecentos e setenta e quatro metros quadrados e cinquenta
centímetros). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do
Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a
presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA
pagará ao PERMISSOR, pela ocupação a importância anual de R$ 36.438,36 (trinta e
seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), em parcela única,
em até vinte (20) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no D.O.U.
PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no
D.O.U. PROCESSO Nº 50619.000534/2023-41. ASSINATURA: 24/01/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393031
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 50606.004304/2022-19.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo, por mais 12(doze) meses, elevando o prazo
de execução/ conclusão do contrato para 02 (dois) anos consecutivos, por interesse da
administração, autorizado pelo superintendente regional de minas gerais, sr. Antônio
gabriel oliveira dos santos, pelo período de 10/02/2024 a 10/02/2025.. Vigência:
10/02/2024 a 10/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 360.000,00. Data de
Assinatura: 24/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00773/2023 publicado no D.O de 2024-01-25, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 24/01/2024 a 24/06/2027. . Leia-se: Vigência: 23/01/2024 a
23/06/2027.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024).

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