DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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202
Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO
TOMADA DE PREÇOS N°. 2015-2/2023-FME. PROCESSO Nº 052-2/2023-FME realizada no dia
17 do mês de janeiro de 2024 às 15:00 CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE PORTO DE MOZ-PA, CNPJ Nº 30.148.602/0001-51. Ordem Serviço Nº 013-
2/2024-FME Empresa Contratada: A. DA S. SOARES LTDA-EPP CNPJ: Nº 29.776.380/0001-32
com valor total de R$ 1.308.293,91(um milhão, trezentos e oito mil, duzentos e noventa e
três reais e noventa e um centavos). Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica com
Fornecimento de Material e Mão-de-obra para execução dos serviços de reforma da Escola
Alberto Torres na Vila Tapará e construção de uma quadra de esporte junto a mesma na
zona rural do município de Porto de Moz, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação no Município de Porto de Moz. A Ordem de Serviço terá a duração
de 120 (cento e vinte) dias contados a partir de sua assinatura 23/01/ 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO N° 20240104. Contratante: Prefeitura Municipal. Contratado: CARLOS COELHO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 30.597.217/0001-91. Valor Global R$
156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPR ES A
JURÍDICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA O ATUAR NOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO PARÁ -TCM E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ - TCE,
APRESENTANDO ESCLARECIMENTOS, DEFESAS, INTERPONDO RECURSOS, ESPECIALMENTE
NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E A ADEQUAÇÃO E
APLICAÇÃO DA
NOVA LEI DE LICITAÇÕES
(LEI FEDERAL Nº
14.133/2021), PARA
CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. Origem: Inexigibilidade de Licitação nº
6/2024-080101. Vigência: 12/012024 a 31/12/2024. Data de assinatura: 12/01/2024.
CONTRATO N° 20240105. Contratante: Prefeitura Municipal. Contratado: CR2 SERVIÇOS DE
CONSULTORIA UNIPESSOAL LTDA, CNPJ: 50.288.682/0001-58. Valor Global R$ 21.342,48
(vinte e um mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, DE NATUREZA SINGULAR,
INCLUINDO: DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS EM RELAÇÃO À
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, EM ATENDIMENTO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI
12.527/2011) E A LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC 131/2009), CONFORME EXIGÊNCIAS DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS. Origem: Inexigibilidade de
Licitação nº 6/2024-080102. Vigência: 12/012024 a 31/12/2024. Data de assinatura:
12/01/2024.
CONTRATO N° 20240106. Contratante:
Prefeitura Municipal. Contratado: LAYOUT
INFORMATICA PROC. DE DADOS S/S LTDA ME, CNPJ: 73.807.711/0001-49. Valor Global R$
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DA FOLHA DE
PAGAMENTO, RH/E-SOCIAL, COM PORTAL DO SERVIDOR E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DE
DADOS PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 E LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO,
DESTINADOS ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA/PA.
Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 6/2024-080103. Vigência: 12/012024 a 31/12/2024.
Data de assinatura: 12/01/2024
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPECIE 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 20211501. Origem: INEX. n° 6/2021-110102.
Partes: PM / D J R SANTOS, CNPJ n° 19.856.884/0001-09. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM
PROJETOS, VISANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS E NA ELABORAÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE
REPASSES, TERMOS DE AJUSTES, TERMOS DE COMPROMISSOS, PROGRAMAS DE AÇÃO
CONTINUADA E INSTRUMENTOS SIMILARES DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PA. Finalidade:
Prorrogação de prazo: 01/01/2024 a 31/12/2024. Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei
n° 8.666/93 e alterações posteriores. Assinatura 28/12/2023.
Espécie 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 20210701. Origem: Inex. nº 6/2021-300601.
Partes: 
PM 
/ 
PINHEIRO 
E 
PENAFORT 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, 
CNPJ 
nº
16.525.583/0001-04. Objeto: CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO PINHEIRO & PENAFORT
ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL,
EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E
REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES
MENSAIS DAS COTAS DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, TENDO EM
VISTA QUE O REPASSE FEITO A MENOR, COM DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A
INCENTIVOS FISCAIS (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAM, FUNRES E FCEP), REPRESENTA
SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 159, I, "B", "D" E "E", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE
FPM SE TORNOU UMA DAS SUAS PRINCIPAIS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS,
INFLUENCIANDO DIRETAMENTE NO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO
DO SIGNIFICATIVO POSICIONAMENTO DO STF DECORRENTE DO JULGAMENTO DA ACO
758/SE E DE PRECEDENTES FIRMADOS NAS VARAS FEDERAIS DO TRF-1, QUE TÊM
DECIDIDO
A CAUSA,
URGE
QUE O
ENTE MUNICIPAL
SE
ADIANTE QUANTO
À
RECUPERAÇÃO, PELA VIA JUDICIAL, DOS VALORES DEDUZIDOS PELA UNIÃO NOS
REPASSES MENSAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. Finalidade:
Prorrogação de prazo: 01/01/2024 a 31/12/2024. Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da
lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Assinatura 28/12/2023.
Espécie 2° Termo Aditivo aos Contratos n° 20220109, 20220110, 20220111, 20220112.
Origem: INEX. 6/2022-100101. Partes: PM / FME / FMS / FMAS / VASCONCELOS E
CARVALHO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS,
CNPJ: 
18.018.038/0001-57. 
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS DE ADVOGACIA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NA ÁREA
DE
DIREITO PÚBLICO,
ESPECIALMENTE
NAS
ÁREAS DE
DIREITO
CONSTITUCIONAL,
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA E
SECRETARIAS
MUNICIPAL
DE
PRIMAVERA/PA. Finalidade:
Prorrogação
de
prazo:
01/01/2024 à 31/12/2024. Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e
alterações posteriores. Assinatura 28/12/2023.
Espécie 2° Termo Aditivo aos Contratos n° 20220115, 20220116, 20220117, 20220118.
Origem: INEX. 6/2022-100104. Partes: PM / FME / FMS / FMAS / V N G DE LIMA
EIRELI, CNPJ: 32.557.376/0001. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL
NA ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA-PREFEITURA, COM ÊNFASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL,
NA ARRECADAÇÃO DA RECEITA E REALIZAÇÃO DA DESPESA DA PREFEITURA E FUNDOS
MUNICIPAIS.
Finalidade:
Prorrogação
de 
prazo:
01/01/2024
à
31/12/2024.
Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
Assinatura 28/12/2023.
Espécie 1° Termo Aditivo aos Contratos n° 20230102, 20230103, 20230104 e 20230405.
Origem: INEX. 6/2023-060101. Partes: PM / FME / FMS / FMAS / IGOR LEONARDO DE
AVIZ 83398686249, CNPJ: 39.917.413/0001-70. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRES A
ESPECIALIZADA EM ASSESORIA TÉCNICA EM SERVIÇOS DE MÍDIA DIGITAL, PARA CRIAÇ ÃO
DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO (BLOG, FACEBOOK E FANPAGE), GERAÇÃO DE CONTEÚDO,
COM MONITORAMENTO E SUPORTE NA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DA PREFEITURA E
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA/PA. Finalidade: Prorrogação de prazo:
01/01/2024 à 31/12/2024. Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e
alterações posteriores. Assinatura 28/12/2023.
Espécie 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 20230127. Origem: INEX. n° 6/2023-110101.
Partes: PM / MAIA PRODUCAO DE SOFTWARES LTDA, CNPJ n° 03.279.735/0001-94.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE
SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E GESTÃO DE
TRIBUTOS, CONSULTORIA E ASSESSORIA, PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA/PA. 
Finalidade:
Prorrogação 
de
prazo: 
01/01/2024
a 
31/12/2024.
Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
Assinatura 28/12/2023.
Espécie 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 20230128. Origem: INEX. n° 6/2023-110101.
Partes: PM / ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ n°
02.288.268/0001-04. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERV I ÇO
DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA
(SOFTWARES) PARA ATENDIMENTO A GERAÇÃO DO E-CONTAS DO TMC/PA E
ATENDIMENTO AS NORMAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - PCASP,
CONTENDO OS
MÓDULOS DE
CONTABILIDADE, SAAE
e CÂMARA
MUNICIPAL,
DISPONIBILIZANDO SOFTWARE PARA PUBLICAÇÃO E HOSPEDAGEM DE DADOS DE
FORMA A ATENDER AS LEIS 12.527/2011 E 131/2009 - LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA,
CONFORME AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA - PARÁ.
Finalidade: Prorrogação de prazo: 01/01/2024 a 31/12/2024. Fundamentação: artigo 57,
II, §1°, da lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Assinatura 28/12/2023.
Espécie 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 20230422. Origem: INEX. n° 6/2023-290301.
Partes: PM / QUEIROZ PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n°
45.054.873/0001-15. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO NAS CORTES
SUPERIORES, NA 2° INSTÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO, NO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
E INDIRETA FEDERAL. Finalidade: Prorrogação de prazo: 01/01/2024 a 30/09/2024.
Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
Assinatura 28/12/2023.
Espécie 2° Termo Aditivo aos Contratos n° 20230304 e 20230305. Origem: P.E. 9/2023-
0002. Partes: FME / FUNDEB / P. A. ALEIXO NOGUEIRA, CNPJ: 17.614.878/0001-78.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL E MUNICIPAL DE
ENSINO, DO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PA.
Finalidade: Prorrogação
de prazo:
01/01/2024 à 31/10/2024. Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e
alterações posteriores. Assinatura 28/12/2023.
Espécie 1° Termo Aditivo ao contrato n° 20230805. Origem: P.E. 9/2023-0016. Partes:
PM / ALIANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 36.634.511/0001-02. Objeto: AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
E
DESENV.
RURAL
SUSTENTÁVEL-SEMMUS, EM
ATENDIMENTO
AO
CONVÊNIO
Nº
883603/2019, DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PA, EM VIRTUDE DO FRACASSO DA
LICITAÇÃO 
N° 
9/2023-0011. 
Finalidade: 
Prorrogação
de 
prazo: 
01/01/2024 
à
31/05/2024. Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e alterações
posteriores. Assinatura 28/12/2023.
Espécie 1° Termo Aditivo aos Contratos n° 20230510, 20230511 e 20230512. Origem:
Chamada Pública Nº 001/2023. Partes: FME / COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
AGRICULTORES
FAMILIARES DO
MUNICIPIO DE
PRIMAVERA
- COOPRIMA,
CNPJ:
20.326.044/0001-13 / LAERCIO REIS DA COSTA, CPF nº 480.618.912-04 / ROSILEIDE
SILVA DA SILVA, CPF nº 776.580.432-49. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL
PARA 
COMPLEMENTAÇÃO
DO 
ATENDIMENTO
AO 
PROGRAMA
NACIONAL 
DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE, DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA
REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO. Finalidade: Prorrogação de prazo:
01/01/2024 a 31/03/2024. Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e
alterações posteriores. Assinatura 28/12/2023.
Espécie 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 20220802. Origem: D.L nº 7/2022-010801.
Partes: FMAS / MARLIZE CARDOSO LOUREIRO, CPF nº 466.933.863-53. Objeto: LOC AÇ ÃO
DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E ATENDIMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA-CADÚNICO, DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA/PA. 
Finalidade:
Prorrogação 
de
prazo: 
01/11/2023
à 
31/03/2024.
Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
Assinatura 31/10/2023.
Espécie 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 20210001. Origem: D.L Nº 7/2021-160301.
Partes: FMAS / LAYNARA LOUREIRO PRAGANA, CPF n° 001.476.142-44. Objeto:
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE
PRIMAVERA PARÁ. Finalidade: Prorrogação de prazo: 01/01/2024 a 30/06/2024.
Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
Assinatura 28/12/2023.
Espécie 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 20220901. Origem: D.L nº 7/2022-220801.
Partes: FME / MOISÉS MERCÊS DA SILVA, CPF nº 777.644982-20. Objeto: AQUISIÇÃO DE
UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NA VICINAL DE ACESSO A VILA DO BACABAL,
OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DE
CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS, VISANDO A DISPONIBILIDADE DE MATRICULAS PARA
CRIANÇAS NOS PRIMEIROS ANOS DE VIDA E PRA AS SERIES INICIAIS DA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL DE PRIMAVERA - PA. Finalidade: Prorrogação de prazo: 01/01/2023 à
30/04/2023. Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e alterações
posteriores. Assinatura 29/12/2022.
Espécie 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 20220901. Origem: D.L nº 7/2022-220801.
Partes: FME / MOISÉS MERCÊS DA SILVA, CPF nº 777.644982-20. Objeto: AQUISIÇÃO DE
UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NA VICINAL DE ACESSO A VILA DO BACABAL,
OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DE
CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS, VISANDO A DISPONIBILIDADE DE MATRICULAS PARA
CRIANÇAS NOS PRIMEIROS ANOS DE VIDA E PRA AS SERIES INICIAIS DA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL DE PRIMAVERA - PA. Finalidade: Prorrogação de prazo: 01/05/2023 à
30/09/2023. Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e alterações
posteriores. Assinatura 28/04/2023.
Espécie 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 20220901. Origem: D.L nº 7/2022-220801.
Partes: FME / MOISÉS MERCÊS DA SILVA, CPF nº 777.644982-20. Objeto: AQUISIÇÃO DE
UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NA VICINAL DE ACESSO A VILA DO BACABAL,
OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DE
CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS, VISANDO A DISPONIBILIDADE DE MATRICULAS PARA
CRIANÇAS NOS PRIMEIROS ANOS DE VIDA E PRA AS SERIES INICIAIS DA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL DE PRIMAVERA - PA. Finalidade: Prorrogação de prazo: 01/10/2023 à
31/01/2024. Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e alterações
posteriores. Assinatura 29/09/2023.
Espécie 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 20220901. Origem: D.L nº 7/2022-220801.
Partes: FME / MOISÉS MERCÊS DA SILVA, CPF nº 777.644982-20. Objeto: AQUISIÇÃO DE
UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NA VICINAL DE ACESSO A VILA DO BACABAL,
OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DE
CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS, VISANDO A DISPONIBILIDADE DE MATRICULAS PARA
CRIANÇAS NOS PRIMEIROS ANOS DE VIDA E PRA AS SERIES INICIAIS DA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL DE PRIMAVERA - PA. Finalidade: Prorrogação de prazo: 01/10/2023 à
31/01/2024. Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e alterações
posteriores. Assinatura 29/09/2023.