DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 24 DE JANEIRO DE 2024
DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 2/2024
Processo Administrativo nº 08700.000284/2022-72
Representante: Cade "ex officio"
Representados: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a. Região
( C R EC I / G O )
Advogados: Fernando de Pádua Silva Leão Júnior
Tendo em vista a Nota Técnica nº 5/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1337774)
e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para
apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação
deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento
Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas
conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 24 DE JANEIRO DE 2024
DESPACHO SG Nº 68/2024
Processo Administrativo nº 08700.000284/2022-72
Representante: Cade "ex officio"
Representados: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a. Região
( C R EC I / G O )
Advogados: Fernando de Pádua Silva Leão Júnior
Considerando o interesse da instrução processual, bem como a ampla defesa e
o contraditório devido a equívoco no endereçamento do advogado do Representado nos
documentos a seguir listados, logo decido chamar o feito a ordem para tornar sem efeito
a NOTA TÉCNICA 137/2023/CGAA06/SGA2/SG CADE (SEI nº 1290510), DESPACHO SG N OV A S
ALEGAÇÕES Nº 11/2023 (SEI nº 1290643), a NOTA TÉCNICA 161/2023/CGAA06/SGA2/SG
(SEI nº 1303380) - assim como sua respectiva Nota Técnica Confidencial de SEI nº 1303960
- e DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 24/2023 (SEI nº 1304028). Respectivamente, tais documentos determinavam o
encerramento da fase instrutória, a intimação do Representado para apresentar alegações
finais e realizavam a conclusão e encerramento processual. Fica reaberto, portanto, a fase
instrutória do presente processo nos moldes do Regimento Interno do CADE e Lei
12.529/2011. Ao Protocolo. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 766/GM/MME, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos
arts. 29, 35, 36 e 38, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.002314/2022-56, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à Transmissora de
Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.443.162/0001-28,
por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 027/2018-ANEEL, tendo por consequência a extinção da Concessão.
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a concessionária
de outras penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel adotar as providências
decorrentes da declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de
outras penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
Art. 2º Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados à Concessão.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 224/SPE/MME, de 8 de agosto de 2019; e
II - a Portaria nº 432/SPE/MME, de 9 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL
D ES P AC H O
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
48403.831544/2007-94 - Portaria Nº 473/SNGM/MME - Evangelista Alves
Ribeiro ME - Quartzo - Vargem Grande do Rio Pardo - Minas Gerais - 955,73 hectares.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.990, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.005621/2023-70. Interessado: Furnas Centrais Elétricas S.A.
Objeto: Autoriza Furnas Centrais Elétricas S.A., Contrato de Concessão n° 62/2001, a
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução
consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.027, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001496/2021-67. Interessado: São Pedro Transmissora de
Energia S.A. - SPTE, CNPJ nº 18.707.010/0001-27. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº
14.524, de 25 de abril de 2023, que autorizou a São Pedro Transmissora de Energia S.A. - SPTE a
implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como
estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.028, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.000972/2019-16. Interessado: DMA Distribuidora S.A., CNPJ
01.928.075/0001-08 Objeto: Alterar o regime de exploração da UFV Boa Esperança, CEG
UFV.RS.MG.043221-0.01, localizada em Montes Claros/MG, de PIE para APE. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.030, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.002552/2022-61. Interessado: Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Declarar de
utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz
uma superfície de aproximadamente 1.721 (um mil, setecentos e vinte e um) metros
quadrados, necessária à implantação da estrada de acesso à ampliação da Subestação 440
kV Replan; e alterar a redação do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 11.625, de 12 de
abril de 2022. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.031, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006396/2023-99. Interessado: Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia - Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma
superfície de 16.899 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e nove) metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 138 kV Pratudão I, localizada no município de
Jaborandi, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.035, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006620/2023-42. Interessado: Buriti Transmissão de Energia
S.A., CNPJ nº 47.290.852/0001-24. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de
15.107 (quinze mil e cento e sete) metros quadrados, necessária à ampliação da
Subestação 500 kV São Gonçalo do Pará, localizada no município de São Gonçalo do Pará,
estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.038, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006413/2023-98. Interessado: Energisa Sul Sudeste -
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra
de 12 (doze) metros de largura em trecho urbano, necessária à passagem da Linha de
Distribuição CTEEP - Bragança Paulista III, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 975
(novecentos e setenta e cinco) metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão
138 kV Atibaia 2 - Bragança Paulista à Subestação Bragança Paulista III, localizada no município
de Bragança Paulista, estado de São Paulo; e para desapropriação, a área de terra que perfaz
uma superfície de aproximadamente 8.060,00 (oito mil e sessenta) metros quadrados,
necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Bragança Paulista III, localizada no
município de Bragança Paulista, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.039, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000106/2024-84. Interessado: Amazonas Energia S.A., CNPJ
nº 02.341.467/0001-20. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em
favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente
2.503,00 (dois mil, quinhentos e três) metros quadrados, necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Presidente Figueiredo Dois, localizada no município de Presidente
Figueiredo, estado do Amazonas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-
se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.044, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006463/2023-75. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº
06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da
interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.070 (quatro mil e setenta) metros
quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Piedade do Rio Grande 1, localizada
no município de Piedade do Rio Grande, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução
consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.045, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006418/2023-11. Interessado: Cemig Distribuição
S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz superfície
de 4.880 (quatro mil, oitocentos e oitenta) metros quadrados, necessária à
implantação da Subestação 138 kV São Gonçalo do Rio Preto 1, localizada no
município de São Gonçalo do Rio Preto, estado de Minas Gerais. A íntegra
desta
Resolução consta
dos autos
e encontra-se
disponível no
endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO