DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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51
Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA MS/FUNASA Nº 3.075, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre sucessão para a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA dos convênios sub-rogados
ao Ministério da Saúde constantes do Anexo I da Portaria Conjunta MGI/MS/MCID nº 921, de 23
de março de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição e o § 4º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, em razão da não conversão em lei da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo
com o que consta no Processo Administrativo nº 25000.190261/2023-38, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras e diretrizes necessárias à sucessão, com direitos e obrigações, e transferência imediata dos convênios encaminhados ao Ministério
da Saúde, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta MGI/MS/MCID nº 921, de 23 de março de 2023, para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Art. 2º Fica autorizada a transferência imediata de todos os convênios relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria do Ministério da Saúde à Fundação Nacional de Saúde -
FUNASA, que aceita e recebe, por meio desta Portaria, a sucessão com direitos e obrigações.
Art. 3º A transferência de que trata o art. 2º será realizada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, por meio do Transferegov.br, em até 20 (vinte) dias após a publicação
desta Portaria.
Art. 4º As questões de cunho operacional serão dirimidas pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Presidente da Fundação Nacional de Saúde
Interino
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CONVÊNIOS QUE SERÃO SUCEDIDOS, AUTOMATICAMENTE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
.
Nº
N° Convênio
Situação Convênio
Data Fim de Vigência Conv.
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1
937774
Em execução
30/06/2024
.
2
937771
Em execução
30/06/2024
.
3
937770
Em execução
30/06/2024
.
4
937765
Em execução
30/06/2024
.
5
937763
Em execução
30/06/2024
.
6
937762
Em execução
30/06/2024
.
7
937743
Em execução
30/06/2024
.
8
936114
Em execução
27/09/2024
.
9
936113
Em execução
27/09/2024
.
10
936112
Em execução
27/09/2024
.
11
936111
Em execução
27/09/2024
.
12
936110
Em execução
27/09/2024
.
13
936109
Em execução
27/09/2024
.
14
936108
Em execução
27/09/2024
.
15
936106
Em execução
27/09/2024
.
16
936105
Em execução
27/09/2024
.
17
936104
Em execução
27/09/2024
.
18
936103
Em execução
27/09/2024
.
19
936101
Em execução
27/09/2024
.
20
936098
Em execução
27/09/2024
.
21
936097
Em execução
27/09/2024
.
22
936095
Em execução
27/09/2024
.
23
936093
Em execução
27/09/2024
.
24
936091
Em execução
27/09/2024
.
25
936089
Em execução
27/09/2024
.
26
936088
Em execução
27/09/2024
.
27
936086
Em execução
27/09/2024
.
28
936083
Em execução
27/09/2024
.
29
936082
Em execução
27/09/2024
.
30
931174
Em execução
30/06/2024
.
31
931172
Em execução
30/06/2024
.
32
931168
Em execução
30/06/2024
.
33
931160
Em execução
01/08/2024
.
34
931152
Em execução
30/06/2024
.
35
931122
Em execução
30/06/2024
.
36
931117
Em execução
30/06/2024
.
37
931110
Em execução
30/06/2024
.
38
931108
Em execução
30/06/2024
.
39
931105
Em execução
30/06/2024
.
40
931104
Em execução
30/06/2024
.
41
931102
Em execução
30/06/2024
.
42
931101
Em execução
30/06/2024
.
43
931100
Em execução
30/06/2024
.
44
931098
Em execução
30/06/2024
.
45
931097
Em execução
30/06/2024
.
46
931096
Em execução
30/06/2024
.
47
931085
Em execução
30/06/2024
.
48
931083
Em execução
30/06/2024
.
49
931082
Em execução
30/06/2024
.
50
931077
Em execução
30/06/2024
.
51
931076
Em execução
30/06/2024
.
52
931075
Em execução
30/06/2024
.
53
931074
Em execução
30/06/2024
.
54
931073
Em execução
30/06/2024
.
55
931072
Em execução
30/06/2024
.
56
931070
Em execução
30/06/2024
.
57
931066
Em execução
30/06/2024
.
58
931064
Em execução
30/06/2024
.
59
931062
Em execução
30/06/2024
.
60
931060
Em execução
30/06/2024
.
61
931055
Em execução
30/06/2024
.
62
930894
Em execução
30/06/2024
.
63
930890
Em execução
30/06/2024
.
64
923967
Em execução
30/06/2024
.
65
923965
Em execução
30/06/2024
.
66
919839
Em execução
30/06/2024
.
67
919838
Em execução
30/06/2024
.
68
919835
Em execução
30/06/2024
.
69
919834
Em execução
30/06/2024
.
70
919833
Em execução
30/06/2024
.
71
919826
Em execução
30/06/2024
.
72
919825
Em execução
30/06/2024
.
73
919824
Em execução
30/06/2024
.
74
919823
Em execução
30/06/2024