DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
OMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0045557241
--------------------------------------
DROGARIA MEGA POPULAR LTDA / 47.768.245/0001-27
25351.364330/2022-95 / 7933239
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0047108240
RESOLUÇÃO-RE Nº 306, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FORTSAN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA / 03.415.835/0001-09
25351.921892/2024-19 /
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0058609245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
SARA LIMA DE ARAUJO LTDA / 52.829.879/0001-82
25351.917729/2024-43 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0052324249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o
CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
GUERREIRO MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 45.737.032/0001-02
25351.922289/2024-46 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0059197242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 307, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
STRATUS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME / 05.098.018/0001-91
25351.200280/2002-75 / 1359199
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0006254241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 222/2006. A empresa protocolou o código de assunto
incorreto e não apresentou a declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 308, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e
de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
PHOENIX
DISTRIBUIDORA 
E
IMPORTADORA
DE
PRODUTOS 
FARMACÊUTICOS
E
CORRELATOS LTDA / 45.107.793/0001-80
25351.922118/2024-17 / 1305883
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0058848240
--------------------------------------
NIKKEY RIO PRETO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 15.066.184/0004-02
25351.921741/2024-52 / 1305912
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0058448241
--------------------------------------
multi express ltda / 18.963.112/0004-56
25351.921859/2024-81 / 1305926
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0058573241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.026341/2020-38
219292515
NOVASEG 
- 
Segurança
Patrimonial 
e
Privado
Lt d a .
AP
.
2 14152.026343/2020-27
219292531
NOVASEG 
- 
Segurança
Patrimonial 
e
Privado
Lt d a .
AP
.
3 14152.026345/2020-16
219292558
NOVASEG 
- 
Segurança
Patrimonial 
e
Privado
Lt d a .
AP
.
4 14152.026346/2020-61
2192992566
NOVASEG 
- 
Segurança
Patrimonial 
e
Privado
Lt d a .
AP
.
5 46206.004674/2019-96
217578951
Norte Energia S/A
DF
.
6 46243.002596/2018-68
216100500
Biocor 
Hospital
de
Doencas Cardiovasculares
Lt d a
MG
.
7 46243.002597/2018-11
216100518
Biocor 
Hospital
de
Doencas Cardiovasculares
Lt d a
MG
.
8 46243.002598/2018-57
216100534
Biocor 
Hospital
de
Doencas Cardiovasculares
Lt d a
MG
.
9 46243.002600/2018-98
216100526
Biocor 
Hospital
de
Doencas Cardiovasculares
Lt d a
MG
.
10 47747.006535/2019-42
218584083
Posto Marte Ltda
MG
.
11 47747.006536/2019-97
218584091
Posto Marte Ltda
MG
.
12 47747.006537/2019-31
218584105
Posto Marte Ltda
MG
.
13 47747.006538/2019-86
218584113
Posto Marte Ltda
MG
.
14 47747.006539/2019-21
218584121
Posto Marte Ltda
MG
.
15 47747.006540/2019-55
218584130
Posto Marte Ltda
MG
.
16 14152.129919/2020-15
220309825
Sabores 
Cheiro
Verde
Comercial Ltda
MG
.
17 14152.114286/2020-32
220153493
Sabores 
Cheiro
Verde
Comercial Ltda.
MG
.
18 47747.006207/2019-46
218557876
Unimed Belo
Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
.
19 47747.006250/2019-10
218564635
Unimed Belo
Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
.
20 47747.006259/2019-12
218523131
Unimed Belo
Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
.
21 46017.002236/2019-11
217556361
Jose dos Santos Pereira
PE
.
22 46297.000819/2019-16
218068476
Jose dos Santos Pereira
PE
.
23 46261.004417/2017-28
212563955
Comando 
Segurança
Especial Ltda.
SP
.
24 46259.001561/2019-13
217322735
Empresa 
Limpadora
Rezende Ltda
SP
.
25 14152.116081/2020-91
220171441
Sociedade 
Educacional
Gurupi Ltda
TO
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 148185.004018/2020-26
201.683.172
NOVASEG 
- 
Segurança
Patrimonial 
e
Privado
Lt d a .
AP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46243.002599/2018-00
216100542
Biocor 
Hospital
de
Doencas Cardiovasculares
Lt d a
MG
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46237.001406/2019-55
218791054
Auto Posto Copac Ltda
MG
.
2 46502.001772/2017-65
213302039
Lear Do Brasil Industria e
Comercio de
Interiores
Automotivos
MG
.
3 14152.154845/2022-17
211209767
Adelino Favoreto
MS
.
4 14152.054867/2021-99
204026555
Agro 
Mecanica 
Sul
Matogrossense 
Ltda
-
Epp
MS
.
5 14152.054895/2021-14
217605648
JCM Grande Concreteira
Lt d a
MS
.
6 14152.054896/2021-51
217605656
JCM Grande Concreteira
Lt d a
MS
.
7 14152.054897/2021-03
217605664
JCM Grande Concreteira
Lt d a
MS
.
8 14152.054898/2021-40
217605681
JCM Grande Concreteira
Lt d a
MS
.
9 14152.154846/2022-53
212749820
TRR Vale Diesel Ltda.
MS
.
10 14152.115338/2020-98
220164011
G 13 Madeiras Ltda
SC
.
11 46220.011308/2019-13
218085818
Lavanderia Cristal Ltda
SC
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46208.007598/2019-51
218521383
Top Pec Nutrição Animal
Lt d a .
GO
.
2 14152.063690/2020-31
219653569
Posto de
Gasolina das
Américas Ltda.
RJ