DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 9/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº
8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e ainda, de conformidade com
os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 46-47), em conhecer da presente
denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à
espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-039.519/2023-6 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art.
55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal da Bahia (UFBA).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal da Bahia (UFBA) e
ao denunciante;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno deste Tribunal.
ACÓRDÃO Nº 10/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº
8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e ainda, de
conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 11-12), em conhecer
da presente denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade
aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo o pedido de
concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência
dos elementos necessários para sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no
item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-039.625/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art.
55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Departamento de
Polícia Federal em Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao denunciante;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno deste Tribunal.
ACÓRDÃO Nº 11/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das deliberações do Acórdão 2.977/2018-TCU-
Plenário (Ministro-Relator Augusto Nardes), que apreciou a auditoria de conformidade
objeto do TC 011.645/2018-0 e originada de Proposta de Fiscalização e Controle,
encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC/CD), com o fito de verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição
da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO), também chamada alfaepoetina, do
laboratório cubano Cimab S/A, pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pelo seu Instituto
de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos).
Considerando que a notificação do Ministério da Saúde em relação às
deliberações do Acórdão 2.977/2018-Plenário ocorreu após o término da vigência do
Termo de Execução Descentralizada (TED) 3/2016 e que o Ministério da Saúde não firmou,
com a Fiocruz, novos instrumentos de descentralização de créditos visando a aquisição de
EPO, provocando a perda de objeto do item 9.4.1 do Acórdão 2.977/2018-Plenário;
Considerando que, com a exigência manifestada pelo Ministério da Saúde no
âmbito do Ofício 204/2019, para que a Fiocruz demonstrasse na prestação de contas da
execução orçamentária e financeira do TED 3/2016, todas as despesas e receitas
executadas, o MS teria dado cumprimento aos estritos termos do item 9.4.2 do Acórdão
2.977/2018-Plenário;
Considerando que, a Fiocruz apresentou a prestação de contas do TED 3/2016
na forma determinada pelo TCU no item 9.6.2 do Acórdão 2.977/2018-Plenário, bem como
apresentou as prestações de contas dos demais instrumentos de descentralização de
crédito voltados para a produção, fornecimento e transferência de tecnologia da
Eritropoietina Humana Recombinante nos termos da legislação vigente para cada
instrumento firmado;
Considerando que, a Fiocruz apresentou a prestação de contas final do TED
3/2016, na data de 2/4/2019, mas o Ministério da Saúde não emitiu o parecer final acerca
das contas apresentadas;
Considerando que a Fiocruz/Bio-Manguinhos continua utilizando terceirizados
em suas atividades finalísticas;
Considerando que houve, desde 2019, 49 (quarenta e nove) capacitações de
terceirizados no âmbito de contratos de transferência de tecnologia firmados por Bio-
Manguinhos;
Considerando
as
ponderações
realizadas quanto
ao
cálculo
inicialmente
adotado pela equipe de fiscalização do TCU, levando em conta a existência de uma
margem de erro que deve ser adotada por conta das inferências realizadas para o cálculo
da recomposição devida, e considerando que no cálculo do valor da recomposição também
deveria ser abatido o valor dos fornecimentos realizados na condição free of charge e que
as alterações promovidas por meio do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Transferência de
Tecnologia são suficientes para demonstrar a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Transferência de Tecnologia da EPO;
Considerando que o MS não realizou novas aquisições de EPO junto à Fiocruz
desde o proferimento do Acórdão 2.977/2018-Plenário, mas se comprometeu a, caso
voltasse a adquirir o medicamento junto à Fundação, seguir as diretrizes traçadas no item
9.4.3 do Acórdão 2.977/2018-Plenário. Além disso, os preços praticados em 2018 no
âmbito do TED 3/2016, quando já se encontrava em vigor o 3º Termo Aditivo ao CTT, já
eram próximos àqueles que estavam sendo obtidos pelo MS via pregão eletrônico e que
após a transferência de tecnologia, seria possível a contratação de Bio-Manguinhos para
fornecimento da EPO;
Considerando a criação de mecanismo de coordenação, seguimento e avaliação
das ações realizadas no âmbito do contrato firmado entre Bio-Manguinhos e Cimab S/A;
Considerando a apresentação pela Fiocruz de Estudo de Viabilidade Técnica e
Econômica, por meio do qual demonstrou a viabilidade e a conveniência em dar
continuidade ao contrato com a Cimab;
Considerando, enfim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde (AudSaúde) às peças 1042-1044 destes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso II,
do Regimento Interno, em:
a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.3, 9.4.2, 9.4.3, 9.5, 9.6.1,
9.6.2 e 9.7 do Acórdão 2.977/2018-TCU-Plenário;
b) declarar a perda de objeto da determinação do item 9.4.1 do Acórdão
2.977/2018-TCU-Plenário;
c) considerar não cumprido o item 9.8 do Acórdão 2.977/2018-TCU-Plenário,
mas sem a necessidade de dar continuidade ao monitoramento da aludida decisão haja
vista a superveniência da Resolução-TCU 315, de 22 de abril de 2020, e o fato de a
temática já se encontrar em monitoramento no âmbito do TC 026.809/2016-8;
d) considerar não cumprido o item 9.9 do Acórdão 2.977/2018-Plenário, mas
sem a necessidade de dar continuidade ao monitoramento da aludida decisão haja vista a
superveniência da Resolução-TCU 315, de 22 de abril de 2020;
e) considerar não cumprida a determinação do item 9.10 do Acórdão
2.977/2018-TCU-Plenário;
f) determinar ao Ministério da Saúde que, com fundamento no art. 250, II do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 4º, I da Resolução-TCU 315/2020, em novo e
improrrogável prazo de 120 dias, conclua o parecer final sobre a prestação de contas do
TED 3/2016 e encaminhe ao TCU, dentro desse prazo, toda a documentação pertinente às
análises realizadas e eventuais providências tomadas, sob pena de aplicação da multa
prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992;
g) determinar à Fiocruz/Bio-Manguinhos que, com fundamento no art. 250, II
do Regimento Interno do TCU c/c o art. 4º, I da Resolução-TCU 315/2020, encaminhe ao
TCU, semestralmente, as atas das reuniões realizadas no âmbito da Comissão Regular de
Coordenação, Seguimento e Avaliação do Contrato de Licença de Patente e de
Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da EPO, instituída pela Portaria
Interministerial
MRE-MS-Anvisa-Fiocruz 1/2022,
bem
como
outros documentos e
informações
pertinentes que
comprovem
o
avanço das
etapas
reprogramadas
apresentadas no cronograma mencionado no Ofício 472/2023/Dibio/Fiocruz/MS, de
1º/9/2023 (peça 1026, p. 5-6)
h) autorizar a AudSaúde que monitore às determinações apontadas nas alíneas
"f" e "g", considerando o disposto no art. 4º, I da Portaria-Segecex 27/2009;
i) dar ciência à Fiocruz/Bio-Manguinhos. com fundamento no art. 9º, inciso I da
Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, de que:
i.1) a capacitação de terceirizados verificada no âmbito do Acordo para
Transferência de Tecnologia para Produção de EPO, bem como as demais 59 capacitações
de terceirizados de Bio-Manguinhos realizadas no âmbito de contratos de transferência de
tecnologia contrariam o entendimento do TCU materializado nos Acórdãos 325/2007-TCU-
Plenário e 3.006/2010-TCU-Plenário, e podem sujeitar os responsáveis por autorizar futuras
capacitações de terceirizados à aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992;
e
i.2) o atraso verificado na conclusão do processo de transferência da tecnologia
de produção da Eritropoietina Humana Recombinante afronta os princípios da eficiência
(art. 37, caput, da CF/1988) e da razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII da
CF/1988), alertando-se
ainda que
a ocorrência
de novos
atrasos em
relação à
reprogramação informada para conclusão do processo de transferência de tecnologia
poderá, caso não sejam apresentadas justificativas contundentes, sujeitar os responsáveis
a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.
j) apensar definitivamente o presente processo de monitoramento aos autos do
TC 011.645/2018-0, com fundamento no art. 5º, II da Portaria-Segecex 27/2009, após a
verificação, por parte da unidade técnica, do cumprimento das determinações propostas
nas alíneas "f" e "g".
1. Processo TC-007.747/2019-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Fundação Oswaldo Cruz; Instituto de Tecnologia
em Imunobiológicos; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde; Secretaria-Geral das
Relações Exteriores.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4.
Unidade Técnica:
Unidade
de
Auditoria Especializada
em
Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando o Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos; Jorge André Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e Raquel Araújo Simões
(076893/OAB-RJ), representando a Fundação Oswaldo Cruz.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12/2024 - TCU - Plenário
Trata-se, originalmente, de representação sobre possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 339/2022, sob a responsabilidade do Estado do Espírito
Santo, com valor estimado de R$ 8.235.489,20, cujo objeto é o registro de preços de bem
permanente (torre de vídeo para vídeo-cirurgia);
Considerando que, nesta fase processual, trata-se de pedido de reexame
interposto pela empresa Stryker do Brasil Ltda. (peça 34), por meio do qual requer a
reforma do Acórdão 2.038/2023-Plenário (peça 31), de relatoria do Ministro Vital do
Rêgo;
Considerando que, por intermédio do decisum ora recorrido, o Plenário deste
Tribunal conheceu da presente representação, considerando-a improcedente e indeferiu o
pedido de concessão da medida cautelar formulado pela representante;
Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdãos 88/2011, 161/2011, 257/2011,
1.944/2013, 292/2014,
1.881/2014, 1.343/2015,
186/2016, 1.251/2017,
1.667/2017,
1.955/2017 e 455/2019, do Plenário);
Considerando que o juízo de admissibilidade de qualquer espécie recursal deve
atender aos requisitos da singularidade, da tempestividade, da adequação do documento,
da legitimidade do recorrente e do interesse em recorrer;
Considerando a ausência de legitimidade recursal empresa Stryker do Brasil
Ltda., por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos, nem a
possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do Regimento
Interno do TCU c/c o art. 146 e art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada
pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos - AudRecursos (peças 36 e 37);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, 33 e 48, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146 e 288, do Regimento Interno do TCU,
e diante das razões expostas pelo Relator, em:
não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Stryker do Brasil
Ltda. contra o Acórdão 2.038/2023-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rego; e
b) dar ciência deste Acórdão ao recorrente.
1. Processo TC-021.655/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Stryker do Brasil Ltda. (02.966.317/0001-02).
1.2. Unidade jurisdicionada: Estado do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Thiago Ribeiro Matos (OAB/BA 56.632), entre outros,
representando a Stryker do Brasil Ltda..
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 13/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de expedientes denominados pedido de reexame (peça 442) e recurso
de revisão (peça 440) interpostos por Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. em
face do Acórdão 4.033/2020-TCU-Plenário (peça 250), alterado pelo Acórdão 676/2023-
TCU-Plenário (peça 357), por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares,
imputando-lhe débito e multa.
Considerando que o pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92,
é instrumento recursal cabível em processos concernentes a atos sujeitos a registro e a
fiscalização de atos e contratos;