DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
RESULTADO DA LICITAÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
A Comissão Especial de Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram
atribuídas pela Portaria/SFB nº 108, de 06 de março de 2023, alterada pela Portaria/SFB nº
132, de 29 de junho de 2023, incumbida de receber, examinar e julgar todos os
documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência nº 01/2023
(Processo 21000.000255/2022-66), que tem como objeto a concessão florestal das
seguintes Unidades de Manejo Florestal: UMF I na Floresta Nacional de Irati, no estado do
Paraná; UMF II na Floresta Nacional de Chapecó e UMF III na Floresta Nacional de Três
Barras, ambas no estado de Santa Catarina, em atendimento a decisão liminar proferida
em
agravo
de instrumento
nos
autos
do
Mandado de
Segurança
1001579-
43.2024.4.01.3400, comunica a SUSPENSÃO DA INABILITAÇÃO da licitante TRANSPORTES E.
A. E. LTDA., até a prolação da sentença e, em decorrência, decide suspender a análise dos
documentos de habilitação da licitante segunda melhor classificada para a UMF II, da
Concorrência nº 01/2023, o CONSÓRCIO DOMO FLORESTAL.
MARIA MARTINI MARANGON
Vice-Presidente da CEL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193124
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02613.000064/2020-80.
Dispensa. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS.
Contratado: 19.566.416/0001-08 - VISA-BELL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2021 - ibama - rs (locação de imóvel para
abrigar a unidade técnica do ibama no município de uruguaiana-rs), por 12 (doze) meses..
Vigência: 28/01/2024 a 28/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.273,36. Data
de Assinatura: 23/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 02001.003907/2018-83.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 02.605.452/0001-22 - VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 03/2020, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/01/2024 a 27/01/2025, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 27/01/2024 a 27/01/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 463.071,60. Data de Assinatura: 26/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193114
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02018.002291/2022-21.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 04.615.616/0001-28 -
ELEVADORES OK COMERCIO DE PECAS, COMPONENTES E SERVICOS DE ELEVADORES LTDA.
Objeto: Reajuste do termo aditivo ao contrato nº 01/2023 celebrado entre ibama/pa e a
empresa elevadores ok comercio de pecas, componentes e servicos de elevadores ltda.,
embasado na aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca médio
dos últimos 12 (doze) meses (4,62%) e com fundamento no inciso iv do artigo 136 da lei
nº 14.133/21eajuste. Vigência: 09/01/2023 a 09/01/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.192.577,00. Data de Assinatura: 24/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 193120
Nº Processo: 02021001247202325. Objeto: O objeto da presente licitação é
a aquisição de medicamentos, materiais ambulatoriais e hospitalares, para atender o
Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS - IBAMA/RN, localizado em Natal/RN,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos..
Total de Itens Licitados: 68. Edital: 29/01/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço: Av.almirante Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, - Natal/RN ou
https://www.gov.br/compras/edital/193120-5-90001-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 29/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
09/02/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
SIMONE RIBEIRO
Superintendente Substituta
(SIASGnet - 26/01/2024) 193099-19211-2024NE000031
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Parceria entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis
- Ibama e Instituto
de Conservação Ambiental
The Nature
Conservancy do Brasil. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação.
Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/14 e Artigo 6º, § 2° do Decreto nº
8.726/16. Instituição parceira proponente: Instituto de Conservação Ambiental The Nature
Conservancy do Brasil. Objeto proposto: O objeto do presente Acordo de Cooperação
visa, no âmbito de suas respectivas esferas de atuação, a colaboração técnica e a
integração de esforços para avançar nas agendas de recuperação ou recomposição da
vegetação nativa,
manejo integrado
do fogo
e melhorias
no manejo
florestal
sustentável.
Prazo de vigência: Cinco anos a partir de sua publicação.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos
termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica
devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceria em questão configura natureza
singular por se tratar de um parceiro com larga experiência na agenda da restauração,
recuperação e
recomposição da
vegetação nativa.
Destacam-se a
viabilização de
agroflorestas, a transição para modelos de agricultura e pecuária regenerativa em
diferentes biomas, além da atuação estratégica para fortalecer a cadeia da restauração no
Brasil. Exemplos notáveis incluem a metodologia do Plano Estratégico de Restauração
Florestal (PERF) e a campanha Restaura Brasil. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em
seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria,
que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS - PROCESSO: 02013.002242/2020-76; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER
RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado V F BOCCA MADEIRAS
LTDA - EPP, CNPJ Nº XX.591.487/0001-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades do PROJETO QUELÔNIOS DA AMAZÔNIA, localizado no Estado de MATO
GROSSO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 101.213,40 (cento e um mil, duzentos
e treze reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 18 MESES ; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas
- TCCM NUCAM-ECAC/MT (17948407) SUPES -MT; DATA DAS ASSINATURAS: 12de
janeiro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-PA
Processo nº 02018.004580/2023-45
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º
do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO DE INFRAÇÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se
embargo citar o
.
ha/m3 e/ou Se apreensão
citar bem apreendido )
. MADEIREIRA IPIXUNA
EIRELI - ME
10.238.517/0001-77
02018.003600/2022-80
FWV41SWS
Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar
de apresentar
Ipixuna do Pará/PA
2º33'15,912"S
47º29'40,228"W
.
o relatório de atividades da Lei 10.165
referente
.
ao ano de 2021/2020, no prazo
estabelecido.
. CLEMÊNCIA FERNANDES
DA SILVA
886.173.942-34
02001.029205/2022-14
O3FE8HS3
Art. 50, Decreto 6.514/2008 - Destruir
20,0176 hectares
Portel/PA
2º 42' 12" S / 51º 40' 8,6" W
Termo de Embargo
MURNG2ID - Área de
20,0176ha,
.
de vegetação nativa (formação
florestal), dentro do bioma
amazônico, de
centroide 2º 42' 12" S / 51º
40' 8,6" W
.
especial preservação, sem licença
outorgada pela
.
autoridade anbiental competente, sob
coordenadas
.
geográficas de referência 2º 42' 12"
S/51º 40' 8,6" W - Poligono ID 092L.