DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012900113
113
Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. NATURALISSIMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.196036/2023-55
AI
22.662.647-4
. NATURALISSIMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.196037/2023-08
AI
22.662.648-2
. NATURALISSIMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.196038/2023-44
AI
22.662.649-1
. NATURALISSIMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.196039/2023-99
AI
22.662.650-4
. NESTOR CLAUDIO RODRIGUES ROCHA
14152.193355/2023-17
AI
22.659.966-3
. NICOLETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.204367/2023-76
AI
22.670.978-7
. NT PECAS E SERVICOS LTDA
14185.029419/2023-31
ND
20.293.402-1
. PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A.
14152.209811/2023-40
AI
22.676.422-2
. PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A.
14152.209817/2023-17
AI
22.676.428-1
. PIER NORTH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.195883/2023-01
AI
22.662.494-3
. PIER NORTH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.195923/2023-14
AI
22.662.534-6
. PIER NORTH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.195943/2023-87
AI
22.662.554-1
. PIER NORTH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.196661/2023-05
AI
22.663.272-5
. PIER NORTH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.196724/2023-15
AI
22.663.335-7
. PIER NORTH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
14152.196777/2023-36
AI
22.663.388-8
. POUSADA NOVO PRADO LTDA
14152.212742/2023-51
AI
22.679.353-2
. QUATRO VENTOS BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.206201/2023-94
AI
22.672.812-9
. RESTAURANTE BOI BOM LTDA
14185.000010/2024-14
ND
20.294.053-5
. REVESTE PAVIMENTACAO E REVESTIMENTOS EM MARMORES L
14185.027866/2023-56
ND
20.291.605-7
. SOULPETS PET SHOP E CLINICA VETERINARIA LTDA
14152.214135/2023-26
AI
22.680.746-1
. SOUSA SULZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.213303/2023-66
AI
22.679.914-0
. SOUSA SULZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.213317/2023-80
AI
22.679.928-0
. SOUSA SULZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.213318/2023-24
AI
22.679.929-8
. SOUSA SULZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.213597/2023-26
AI
22.680.208-6
. SOUSA SULZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.029751/2023-04
ND
20.293.758-5
. SOUZA LISBOA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
14152.209843/2023-45
AI
22.676.454-1
. UNA PATRIMONIAL LTDA
14152.212166/2023-42
AI
22.678.777-0
. UNA PATRIMONIAL LTDA
14152.212167/2023-97
AI
22.678.778-8
. UNA PATRIMONIAL LTDA
14152.212168/2023-31
AI
22.678.779-6
. UNA PATRIMONIAL LTDA
14152.212169/2023-86
AI
22.678.780-0
. UNA PATRIMONIAL LTDA
14185.029643/2023-23
ND
20.293.643-1
. UPMED SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.179467/2023-57
AI
22.646.078-9
. URPASA - OBRAS, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA
14185.029237/2023-61
ND
20.293.201-0
. VALDEMIRO WILLIAM CRUZ DOS SANTOS
14152.207233/2023-15
AI
22.673.844-2
. VALDEMIRO WILLIAM CRUZ DOS SANTOS
14152.210056/2023-46
AI
22.676.667-5
. VALDEMIRO WILLIAM CRUZ DOS SANTOS
14152.210089/2023-96
AI
22.676.700-1
. VIACAO VITORIA LTDA
14152.213229/2023-88
AI
22.679.840-2
. VILLA DO BEM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.206172/2023-61
AI
22.672.783-1
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO TBAPVK, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste
Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela
internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação
de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-
Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos
que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA
14152.138735/2023-81
AI
22.605.346-6
1.804,44
. FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA
14152.138736/2023-25
AI
22.605.347-4
489,85
. FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA
14152.138737/2023-70
AI
22.605.348-2
82,02
. FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA
14152.138738/2023-14
AI
22.605.349-1
164,04
. FERROARTE ESTRUTURAS DE METAL LTDA
14185.019232/2023-20
ND
20.281.480-7
35.189,95
. T.C.R. TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
14152.189993/2023-25
AI
22.656.604-8
1.388,05
. T.C.R. TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
14152.189995/2023-14
AI
22.656.606-4
440,28
. T.C.R. TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
14152.189996/2023-69
AI
22.656.607-2
1.317,66
. T.C.R. TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
14185.026748/2023-21
ND
20.290.342-7
14.342,36
. WILLIAN MACEDO NEVES DE LUCENA 40066236827
14152.177027/2023-65
AI
22.643.638-1
811,37
. WILLIAN MACEDO NEVES DE LUCENA 40066236827
14152.177037/2023-09
AI
22.643.648-9
800,00
. WILLIAN MACEDO NEVES DE LUCENA 40066236827
14152.177046/2023-91
AI
22.643.657-8
1.095,40
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO S75FJH, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela
tramitação do feito,
cujo contato
encontra-se disponível na
Seção "Canais de
Atendimento" do site
já citado,
ou por meio
do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. JOSE MARCELO LEMES GONZAGA
14152.211312/2023-12
AI
22.677.923-8
. JOSE MARCELO LEMES GONZAGA
14152.211313/2023-67
AI
22.677.924-6
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos