DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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117
Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
IXR4D00, FRMEV00489862023, 606-82; 245.873.030-20, IJM8A54, FRMEV00571772023,
606-82; 31.878.730/0001-13,
JAC4A43, FRMEV00896142023,
606-82; 009.846.529-57,
MIB1E78, FRMEV01128672023, 606-82; 019.849.190-59, ICX7H25, FRMEV01042172023,
606-82; 19.433.091/0001-87, EWD3G84, FRMEV01097612023, 606-82; 269.659.528-30,
ESU5I59, FRMEV00469612023, 606-82; 10.546.636/0001-97, JDD0I50, FRMEV00573672023,
606-82; 13.210.093/0001-20, FSY9393, FRMEV01074092023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.132/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.743.297/0001-79, MIZ3F90, FRMEV00568002023, 606-82; 93.317.998/0001-
33,
IZG0C73,
FRMEV00681542023,
606-82;
41.820.507/0001-79,
PVQ2E34,
FRMEV01155252023, 606-82; 01.805.186/0001-19, MIX8B27, FRMEV01002512023, 606-82;
316.488.946-15, RNY9B15, FRMEV01156592023, 606-82; 00.474.159/0001-48, GCD0H36,
FRMEV00850222023, 606-82; 839.738.856-72, EGJ2H62, FRMEV01160762023, 606-82;
33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV01070752023, 606-82; 026.611.741-41, OBM6H21,
FRMEV00836772023, 606-82; 074.016.109-14, QHP2E30, FRMEV01044552023, 606-82;
15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV01021652023, 606-82; 163.698.138-00, CUD5700,
FRMEV01182542023, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN3400, FRMEV00674652023, 606-82;
10.506.945/0001-33, IIM1059, FRMEV00818532023, 606-82; 668.842.849-00, KOE0843,
FRMEV00752712023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RKZ4H62, FRMEV01120382023, 606-82;
RXK5J38,
FRMEV01098172023,
606-82;
RXT1H13,
FRMEV01098252023,
606-82;
81.516.429/0001-38,
OBM2C22,
FRMEV00914962023,
606-82;
07.059.135/0001-71,
QCI0253, FRMEV01154952023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.133/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91,
FRMEV00884902023,
606-82;
RXS2G52,
FRMEV00884912023, 606-82; 68.979.111/0007-10, RXM6I85, FRMEV00899272023, 606-82;
RXM7H45,
FRMEV00901642023,
606-82;
RLL6F12,
FRMEV01164082023,
606-82;
22.508.205/0001-15,
MLV8H49,
FRMEV00923672023,
606-82;
12.483.242/0001-62,
RUY3H64,
FRMEV00995562023,
606-82;
20.474.877/0001-21,
JAA7I07,
FRMEV00773292023,
606-82;
JBW8G20,
FRMEV00775142023,
606-82;
JAS6A22,
FRMEV00787972023, 606-82; 95.592.077/0001-04, IVV1820, FRMEV00997662023, 606-82;
08.272.690/0001-40,
IQG0971,
FRMEV01052652023,
606-82;
15.417.427/0001-67,
EZU6D25,
FRMEV00608142023,
606-82;
FMU6B27,
FRMEV00608172023,
606-82;
40.315.177/0001-00, OQH0F68, FRMEV00834992023, 606-82; 069.389.746-59, PXC2001,
FRMEV01054602023, 606-82; 06.983.881/0001-94, GBY3F75, FRMEV01161682023, 606-82;
047.772.089-74, MOB7744, FRMEV01162122023, 606-82; 31.597.569/0001-00, ROL7C91,
FRMEV00617112023, 606-82; 04.546.232/0001-09, EJV6611, FRMEV00771312023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.135/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.710.505/0001-42, RLK2I46, FRMEV00530192023, 606-82; 182.049.106-49,
FTS6A93,
FRMEV00562712023,
606-82;
31.938.026/0001-09,
IXH9J67,
FRMEV00668642023, 606-82; 21.263.867/0001-00, MIV0I82, FRMEV00868722023, 606-82;
23.792.047/0001-30,
QQD5213,
FRMEV01144822023,
606-82;
RNR2C56,
FRMEV01144862023, 606-82; QUL6192, FRMEV01145842023, 606-82; 07.567.965/0001-00,
NWI7G60,
FRMEV01160752023,
606-82;
14.113.259/0001-53,
RRM3A53,
FRMEV00796062023, 606-82; RRM3A53, FRMEV00768782023, 606-82; 00.058.757/0001-
36,
OQJ1E54,
FRMEV00662682023,
606-82;
08.272.690/0001-40,
IQG0971,
FRMEV01051792023, 606-82; 991.500.340-49, ITU0G89, FRMEV01155722023, 606-82;
77.649.283/0015-27,
RIN3J62,
FRMEV00584092023,
606-82;
QWD3E59,
FRMEV00605172023, 606-82; 19.291.480/0001-15, GJY7H21, FRMEV00554382023, 606-82;
80.415.771/0001-89,
RKW4G40,
FRMEV01030302023,
606-82;
09.433.294/0001-10,
QIS2H43,
FRMEV01013102023,
606-82;
QIM9606,
FRMEV01015392023,
606-82;
05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEV01038172023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.136/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.328.162/0002-98, EDI3C38, FRMEV00862692023, 606-82; 06.957.141/0001-
83,
QML3J08,
FRMEV00895592023,
606-82;
13.549.679/0001-14,
RLA4G30,
FRMEV00878922023, 606-82; 85.179.919/0001-47, NGA8G26, FRMEV00937142023, 606-82;
03.043.667/0001-60, RMR8A53, FRMEV00868862023, 606-82; 013.994.900-36, ILM6472,
FRMEV00541402023, 606-82; 12.118.208/0001-99, QJN3535, FRMEV00772692023, 606-82;
757.035.646-20, RFF4D83, FRMEV00722322023, 606-82; 41.067.833/0001-57, PYO7F30,
FRMEV00906632023, 606-82; 26.716.703/0001-04, MLL3733, FRMEV01003862023, 606-82;
14.569.980/0001-52,
HRO9I31,
FRMEV01186582023,
606-82;
07.307.902/0001-14,
RXO9F35, FRMEV01167992023, 606-82; 231.962.460-00, JAT2233, FRMEV00773042023,
606-82; 80.415.771/0001-89, RKW4G40, FRMEV01021262023, 606-82; 536.090.779-72,
BSG2939,
FRMEV01011162023,
606-82;
03.162.438/0001-64,
EGK0076,
FRMEV01160092023, 606-82; 02.256.555/0001-24, IVV6319, FRMEV01199242023, 606-82;
85.165.678/0001-87,
RLJ7A65,
FRMEV00633022023,
606-82;
RKY3F22,
FRMEV00660992023, 606-82; RXP1C28, FRMEV00624852023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.140/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
805.455.560-15,
IUY2G71,
FRMEV00532662023,
606-82;
047.034.476-81,
MLD7H81,
FRMEV00636582023,
606-82;
92.969.856/0001-98,
IMN4635,
FRMEV00626502023, 606-82; 35.351.726/0001-53, PRA0A41, FRMEV01180482023, 606-82;
91.220.871/0001-76, IZX2F73, FRMEV01178422023, 606-82; 22.307.497/0001-28, RXZ5D76,
FRMEV00708972023, 606-82; RKY5D14, FRMEV00705172023, 606-82; 34.892.708/0001-16,
RAG1480, FRMEV01144362023, 606-82; 22.761.393/0001-99, MIG0866, FRMEV00776712023,
606-82;
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MET9016,
FRMEV00766442023,
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IAO4E37,
FRMEV00801722023, 606-82; 08.388.118/0001-40, RGL5H99, FRMEV00878712023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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