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DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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118
Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.148/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.068.276/0307-80, BXD8J55, EPSMA00011192024, 683-13; 16.549.912/0001-
57, 
QXC2400,
EPSMA00024982024, 
683-11;
62.018.759/0001-59, 
NGD0302,
EPSMA00688242023, 683-11; 63.310.411/0014-18, RLP1I97, EPSMA00744572023, 683-12;
87.754.941/0002-80, 
AOC0016,
EPSMA00766552023, 
683-11;
45.088.550/0001-42,
NJW0B57, 
EPSMA00024312024,
683-12; 
ECM9134,
EPSMA00031772024, 
683-11;
54.470.679/0001-01, 
QRJ7A18, 
EPSMA00024692024,
683-12; 
PPD7G20,
EPSMA00024722024, 683-12; QRC1627, EPSMA00030132024, 683-12; 15.181.688/0016-07,
BZB7H37,
EPSMA00025492024, 
683-12;
07.794.024/0001-09,
NRD3030,
EPSMA00026092024, 683-11; 52.406.329/0001-50, STT0D41, EPSMA00026662024, 683-11;
GBN3D42, EPSMA00029542024, 683-11; SVK1D93, EPSMA00031252024, 683-11; STV7J78,
EPSMA00033822024, 683-11; 31.134.885/0001-45, SRN3H59, EPSMA00028272024, 683-11;
LUH7F51, EPSMA00030242024, 683-13; 02.574.772/0019-91, IYV0709, EPSMA00028632024,
683-12; 06.088.741/0008-29, QCC9935, EPSMA00033112024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.137/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.263.997/0001-26, 
JBY6F45, 
FRMEV00865702023,
606-82; 
IZH0C93,
FRMEV00864392023, 606-82; 39.269.912/0001-07, RYI0B10, FRMEV00932192023, 606-82;
97.533.852/0001-86, 
HDG0A70,
FRMEV00943042023, 
606-82;
18.847.312/0001-09,
SBW9J30, 
FRMEV00847482023, 
606-82; 
FWI9C15, 
FRMEV00844732023, 
606-82;
13.022.072/0001-81, QJZ3624, FRMEV00933772023, 606-82; QIS0773, FRMEV00935532023,
606-82; 
RYS0B03, 
FRMEV00931822023, 
606-82; 
68.797.695/0001-18, 
ISE5456,
FRMEV00908602023, 606-82; 09.003.761/0001-71, MIA7135, FRMEV00913842023, 606-82;
02.202.296/0001-59, RKZ0I34, FRMEV00934622023, 606-82; 79.942.140/0006-43, RXV9D89,
FRMEV00888772023, 606-82; 08.215.974/0001-02, QXP5D43, FRMEV00952042023, 606-82;
03.279.710/0001-90,
JAM8C06, 
FRMEV00930522023,
606-82;
24.148.379/0001-40,
QJE4499,
FRMEV00671662023, 
606-82;
09.594.894/0001-60,
AZY5C62,
FRMEV00897372023, 606-82; 07.230.140/0001-03, KNR5704, FRMEV00889232023, 606-82;
03.796.271/0001-93, FNF4I86, FRMEV00886992023, 606-82; 14.109.802/0001-49, EZU2261,
FRMEV01151662023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.138/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.967.206/0001-71, QJI4G18, FRMEV00856732023, 606-82; 17.206.249/0001-50,
FZK1F30, FRMEV00918852023, 606-82; 02.921.267/0001-47, JBN9E31, FRMEV00924082023, 606-
82; 20.718.088/0001-99, JBU4D73, FRMEV00655182023, 606-82; JBU4D73, FRMEV00653362023,
606-82; 
85.304.723/0001-37,
RXR1I27, 
FRMEV00556742023,
606-82; 
RDZ1D39,
FRMEV00477522023, 606-82; 08.853.494/0001-69, ARY0B43, FRMEV00518032023, 606-82;
23.866.664/0001-33, IVP3B13, FRMEV00541722023, 606-82; 12.602.628/0001-46, HJZ1128,
FRMEV00694222023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JCD3B22, FRMEV00859062023, 606-82;
JCL3B22, FRMEV01166072023, 606-82; 03.761.288/0001-05, RXV5F25, FRMEV00926322023, 606-
82;
MHX9D03, 
FRMEV00986992023,
606-82;
RYJ8H55, 
FRMEV00920392023,
606-82;
53.868.196/0001-05, FVB5J54, FRMEV00544282023, 606-82; FQX9H07, FRMEV00532382023, 606-
82; 07.715.158/0001-97, OPI7565, FRMEV00961962023, 606-82; 14.134.005/0001-11, FEI1292,
FRMEV01126722023, 606-82; 12.350.388/0001-30, BDJ2I86, FRMEV00806402023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.139/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.666.723/0001-84, 
RXP3H28, 
FRMEV00954472023, 
606-82; 
MLG5929,
FRMEV00954592023, 606-82; LXY6791, FRMEV00962552023, 606-82; 09.229.746/0001-46,
GKG0I48,
FRMEV00780162023, 
606-82;
88.081.039/0001-21,
IWU4569,
FRMEV00725412023, 606-82; 02.042.417/0001-42, RLM9D60, FRMEV00980072023, 606-82;
RLE5I07, FRMEV00997542023, 606-82; 79.919.999/0001-27, RLN0I23, FRMEV01025112023,
606-82; 87.016.747/0004-69, EKQ4392, FRMEV01158312023, 606-82; 30.214.014/0001-79,
AZB9J22, FRMEV01046712023, 606-82; 89.626.386/0001-55, JAR4F92, FRMEV00849782023,
606-82; IZI8C54, FRMEV00842992023, 606-82; IZW9H73, FRMEV00854862023, 606-82;
02.966.623/0001-49,
MKH5A57, 
FRMEV01133582023,
606-82;
93.680.593/0001-65,
IVR6702, FRMEV01162542023, 606-82; 03.880.734/0001-09, RLJ4D06, FRMEV01160332023,
606-82; 35.196.765/0019-52, QWD8B37, FRMEV00533942023, 606-82; 04.402.997/0001-
67, BDD8F99,
FRMEV01152612023, 606-82;
BBN3900, FRMEV01152762023,
606-82;
05.561.131/0001-61, FPM1D71, FRMEV00853412023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.150/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24
(vinte e quatro). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.974.974/0001-39, 
RXL2H32, 
EPSMA00639972023, 
683-11; 
RXL2H32,
EPSMA00649302023, 683-11; 61.327.904/0042-99, BAK6F07, EPSMA00501602023, 683-12;
16.989.898/0001-02, 
KRH2842, 
EPSMA00550522023,
683-11; 
82.809.088/0002-32,
RLL3E80, EPSMA00569602023, 683-12; 00.896.626/0001-28, QXI4194, EPSMA00711932023,
683-12; 88.334.594/0001-18, JAS2J07, EPSMA00563112023, 683-11; 24.551.330/0003-03,
RSA6B13, 
EPSMA00754082023,
683-12; 
10.271.670/0001-04,
MKG8F22,
EPSMA00704162023, 683-12; 10.307.895/0001-65, PCV1539, EPSMA00541342023, 683-12;
22.038.645/0001-56, 
RHM3H04, 
EPSMA00532342023, 
683-12; 
10.497.522/0001-02,
LUI5H39, 
EPSMA00549792023, 
683-12;
QUR5507, 
EPSMA00601502023, 
683-12;
42.709.681/0001-01, 
QCZ0D42, 
EPSMA00602862023,
683-12; 
06.238.738/0003-30,
RAC8794, 
EPSMA00518802023, 
683-12;
07.526.557/0046-01, 
LTU8D77,
EPSMA00643282023, 
683-12; 
SFX6H22,
EPSMA00643612023, 
683-12; 
QRJ9I20,
EPSMA00643792023, 
683-12; 
RIP9H38,
EPSMA00669522023, 
683-12; 
RVC6E67,
EPSMA00673622023, 683-12; RIP9H36, EPSMA00674042023, 683-12; 27.486.182/0088-60,
RPQ5H62, 
EPSMA00665312023,
683-11; 
86.445.822/0001-00,
ATI4J03,
EPSMA00673132023, 683-13; 18.294.284/0001-31, RVI1G49, EPSMA00554162023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.153/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos

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