DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Havendo interesse do citado, o débito poderá ser parcelado na forma prevista
na norma vigente que dispõe sobre a concessão de parcelamento para o pagamento de
débitos de licitantes, contratados e convenentes, decorrentes de obrigações, ajustes e
penalidades imputadas nos processos administrativos em trâmite no Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
A não apresentação de defesa ou o não recolhimento ou solicitação de
parcelamento do débito no prazo estabelecido ensejará a instauração de tomada de contas
especial, bem como o registro do nome do notificado no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme disposto na Lei n.º 10.522, de
19/7/2002, como também nos serviços de proteção ao crédito, conforme orientação da
Advocacia-Geral da União, exarada no Ofício-Circular nº 1/2021/CGCOB/PGF/ AG U .
Informa-se
que
o
processo terá
continuidade
independentemente
de
manifestação do(a) comunicado(a), a partir do vencimento do prazo estabelecido para o
cumprimento da presente comunicação.
A Guia de Recolhimento da União (GRU), acompanhada do respectivo
demonstrativo de cálculo do débito, com ou sem a incidência de juros moratórios deverão
ser solicitados
ao e-mail:
geovane.valente@dnit.gov.br; antonio.valente@dnit.gov.br,
informando, além de seus dados pessoais, o processo nº 50600.052209/2022-81.
A defesa ou o comprovante de pagamento da GRU deverá ser encaminhada ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da
Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão, localizado na Rua Jansen
Muller, 37, São Luís/MA - CEP 65.020-290..
ANTÔNIO LOBATO VALENTE
Membro Presidente da Tomada de Contas Especial/SRMA
GEOVANE VALENTE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Membro Comissão da Tomada de Contas Especial/SRMA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 433/2023
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
12/01/2024, .Entrega das Propostas: a partir
de 12/01/2024, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 31/01/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
para execução do Programa de Proteção da Fauna Silvestre - PPF, na Rodovia BR-419/MS;
Trecho: BR-163 (A) (Rio Verde de Mato Grosso) Entr. BR-060(B) /267(B) (Jardim);
Subtrecho: Entrº BR 163(B)/MS 080(A) - Entrº MS-080(B)/228(A); Segmento: Km 11,3 ao
Km 63,8; Extensão: 52,5 km.
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente Regional
(SIDEC - 26/01/2024) 393010-39252-2024NE800002
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90017/2024 - UASG 393031
Nº Processo: 50606002549201825. Objeto: Contratação Integrada de empresa
para elaboração dos estudos, projetos Básico e Executivo de engenharia e execução da
obra de reabilitação de 01 (uma) obra de arte especial, localizada na rodovia BR-365/MG,
no âmbito do PROARTE. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/01/2024 das 08h00 às 12h00
e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder 197, Aeroporto - Belo Horizonte/MG ou
https://www.gov.br/compras/edital/393031-3-90017-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 29/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/04/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas
Gerais
(SIASGnet - 26/01/2024) 393031-39252-2024NE000048
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393016
Número do Contrato: 832/2019.
Nº Processo: 50602.003141/2019-91.
Pregão. Nº 304/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT.
Contratado: 08.273.364/0001-57 - TICKET GESTAO EM MANUTENCAO EZC S.A. Objeto:
Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de
serviços continuados nº 832/2019, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e
nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 02/02/2024 e
término em 02/02/2025.. Vigência: 02/02/2024 a 02/02/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.144.854,00. Data de Assinatura: 25/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 393029
Nº Processo: 50604.003013/2023-12.
Dispensa Nº 262/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 28.306.309/0001-23 - MAIS ESTAGIOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços
de agente de integração, público ou privado, para auxílio na administração do programa de
concessão de vagas de estágio remunerado na superintendência regional do dnit em
pernambuco, níveis superior e médio, para estudantes regularmente matriculados e
assíduos, mantendo o padrão de atendimento de forma qualitativa e personalizada..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 29/01/2024 a
28/01/2025. Valor Total: R$ 29.453,28. Data de Assinatura: 25/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024).
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES-PE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Responsabilização por Danos ao Patrimônio Público
A Superintendência Regional
do DNIT em Pernambuco
notifica TELES
TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ: 35.331.797/0001-94, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, defesa escrita referente à responsabilização por danos ao patrimônio do DNIT, conforme
consta do processo administrativo nº 50604.001499/2022-65, após frustradas tentativas de
notificação postal.
O processo
prosseguirá independente
de manifestação
e/ou
comparecimento, conforme Lei 9784/99.
ENGº BRUNO LEZAN BITTENCOURT
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393022
Número do Contrato: 191/2021.
Nº Processo: 50618.001049/2019-18.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT.
Contratado: 12.066.346/0001-71 - CONSTRUTORA HIDROS LTDA. Objeto: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a 1ª revisão do projeto em fase de obra - RPFO para adequação do
projeto com ajustes de quantitativos e inclusão de preço novo, resultando em aumento de
valor a preços iniciais. Suprimir -0,11% do valor inicial do contrato, a partir da data de
assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 9.212,00 (nove mil, duzentos e doze reais),
e; acrescentar 23,91% do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste
instrumento, equivalente a R$ 1.916.146,40 (um milhão, novecentos e dezesseis mil, cento
e quarenta e seis reais e quarenta centavos). O valor estimado do presente contrato, a
preços iniciais, passa de R$ 12.570.400,44 (doze milhões, quinhentos e setenta mil,
quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 14.477.334,84 (quatorze
milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e
quatro centavos), decorrente do aumento de R$ 1.906.934,40 (um milhão, novecentos e
seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), a preços iniciais. Esse
aumento representa 23,80% de reflexo financeiro positivo em relação ao valor inicial do
contrato. O conjunto de acréscimos e decréscimos observados após a 1ª RPFO resultaram
num percentual de 23,91% e 0,11%, respectivamente. Vigência: 26/01/2024 a 18/05/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.477.334,84. Data de Assinatura: 26/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393021
Número do Contrato: 745/2020.
Nº Processo: 50614.001811/2020-30.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN - DNIT.
Contratado: 27.571.784/0001-64 - X4 SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto:
Rescisão do contrato n° 745/2020. As partes dnit/rn e contratada, por mútuo acordo,
resolvem rescindir amigavelmente, como rescindido tem, de pleno direito o contrato nº
745/2020, a partir de 31/01/2024. Vigência: 26/01/2024 a 31/01/2024. Data de Assinatura:
26/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 7-049/2024
Espécie: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - PERMISSOR:
DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 04.892.707/0014-
25, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro,
FERNANDO LUIZ CORREIA, CPF: 440.***.***-91, nomeado pela Portaria n° 582, de
19/06/2023, do Ministro dos Transportes, publicado em: 21/06/2023 | Edição: 116 |
Seção: 2 | Página: 61, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela
Portaria n° 7.013, de 07/12/2021, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de dezembro de 2021, seção 1, páginas 68 e 69 (10014133) e pelo
Art. 21 da Resolução n° 7, de 02/03/2021. PERMISSIONÁRIA: AMPLA ENERGIA E SER V I ÇO S
S/A, empresa pública de direito privado, com sede à Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bl. 01,
Sala 701, parte, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.220- 297, CNPJ:
33.050.071/0001-58. OBJETO: permissão de uso consiste no uso da faixa de domínio da
rodovia federal BR-356, no trecho DIV MG/RJ - SÃO JOÃO DA BARRA, subtrecho ENTR RJ-
116 (COMENDADOR VENÂNCIO) - ENTR RJ-220, SNV 356BRJ0270, para Instalação de rede
de distribuição de energia elétrica de média tensão (127/220volts e 13.800 Volts) no km
15+400m da rodovia BR-356/RJ, Retiro de Muriaé - Itaperuna - RJ, perfazendo uma área
total de 40,32 m 2 (quarenta metros quadrados), de acordo com o projeto IT_A028673295-
REV04 (SEI n° 16664760 e 16664872) aprovado pelo Superintendente do DNIT no Estado
do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2024 (SEI n° 16696194). PRAZO: A permissão de uso
terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PREÇO: O valor global desta permissão pelo
uso do objeto supracitado, equivale a R$ 6.011,70 (seis mil, e onze reais e setenta
centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total
desta permissão definido no item 2.1. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n° 10.233, de 2001, Decreto no 84.398 de 16 de janeiro
de 1980. Em conformidade com o projeto que foi analisado segundo a Resolução n° 7 de
02 de março de 2021 e o Manual de Procedimentos para Permissão Especial de Uso das
Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do DNIT.
EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no
Diário
Oficial da
União.
PROCESSO:
50607.001251/2022-74. Data
da
assinatura:
25/01/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 390070
Número do Contrato: 427/2022.
Nº Processo: 50609.001766/2022-54.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 207/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA
REG.NO ESTADO DE RR - DNIT. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON - PROJETOS E
SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL S/S. Objeto: Prestação dos serviços de supervisão da
elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e da execução das obras de
implantação/pavimentação da rodovia br-432/rr.. Vigência: 19/01/2024 a 17/05/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.864.151,78. Data de Assinatura: 15/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00210/2023 publicado no D.O de 2023-05-25, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 11/05/2023 a 07/11/2023. . Leia-se: Vigência: 26/01/2024 a
07/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional
substituto no Estado de Santa Catarina, Eng. Izaldo Carlos Kondlatsch; CONT R AT A D O :
Construtora Ápia S/A, representada pelo Sra. Bruna Matias Vilela Taveira, que assina como
Representante Legal e pelo Sr. Eduardo Menin Ferreira, que assina como Representante
Legal e Responsável Técnico da Contratada. Objeto do contrato: Execução das obras
emergenciais de recuperação da rodovia BR-280/SC. Trecho: Entr R. Eng. Leite Ribeiro (São
Francisco do Sul) - Div SC/PR (Porto União/União da Vitória) (Entr R. Mal Deodoro);
Subtrecho: Entr R. Max Wilhelm (Jaraguá do Sul) - P/ São Bento do Sul (Acesso Sul);
Segmento: km 64,2 - km 111,5. Instrumento: Contrato nº 380/2023-01; Espécie: Termo
Aditivo de Rerratificação e Adequação de Quantitativos sem Reflexo Financeiro ao Contrato
nº 380/2023. Resumo do Objeto: 1) Adequação de Quantitativos sem Reflexo Financeiro
decorrente da 1ª Revisão de Projeto em Fase de Obras. O valor do contrato, à base dos

                            

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