DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.181, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de janeiro de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos
que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período
de 25.1.2024 a 25.2.2024 são, respectivamente: 0,7779% (sete mil, setecentos e setenta e
nove décimos de milésimo por cento), 1,0074 (um inteiro e setenta e quatro décimos de
milésimo) e 0,0376% (trezentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 370003
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 00190.105003/2020-09.
Inexigibilidade.
Nº
12/2022.
Contratante:
COORD-GERAL
DE
LICITACAO,CONTR.E
DOCUMENTACAO. Contratado: 05.757.597/0001-37 - TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA .
Objeto: Alterar o modelo de licenciamento dos itens 3, 6 e 9 do Contrato nº 14/2022, de
perpétuo para subscrição, a partir da data de assinatura deste instrumento, devido à
atualização do modelo de licenciamento dos produtos Cellebrite, nos moldes do 65, inciso
I, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 26/01/2024 a 17/08/2027. Data de
Assinatura: 26/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024).
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA
REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO e a FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO - FACHA. Objeto:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o
trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas a sua pretendida formação profissional,
em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3
anos. Data e assinatura: 23/01/2024. Leonardo Cardoso de Freitas, Procurador-Chefe da PRR2 e
Márcia Regina Alonso Pfisterer, Presidenta. Processo Administrativo 1.02.000.000003/2024-07.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA,
mantida pela UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício
de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura:
25/01/2024. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da Procuradoria da República
no Estado do Ceará e CARLOS KLEBER NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Reitor da UNIVERSI DA D E
REGIONAL DO CARIRI - URCA. Processo Administrativo 1.15.000.000201/2021-61. MARCELO
MESQUITA MONTE- Procurador-Chefe PR/CE.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MARANHÃO - PR/MA e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS -
UNITINS. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição
de ensino. Vigência: 25/01/2024 a 24/01/2027. Data e assinatura: 25/01/2024. ALEXANDRE
SILVA SOARES/PROCURADOR DA REPÚBLICA/PROCURADOR-CHEFE DA PR/MA E AUGUSTO DE
REZENDE CAMPOS/REITOR DA UNITINS. Processo Administrativo: 1.19.000.000087/2024-73.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O Procurador da República FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do
presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, que se promoveu o arquivamento da Notícia
de Fato 1.21.000.001539/2023-03, uma vez que, após a realização de diversas diligências,
comprovou-se nos autos o saneamento do problema narrado na representação.
Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do representante, ficam os
eventuais interessados intimados por meio deste edital da presente promoção de
arquivamento, facultando-lhes a apresentação de razões/documentos no prazo de 10 (dez)
dias, a contar da data de afixação do presente instrumento, aplicando-se analogicamente
o artigo 9º da Lei nº 7.347/1985, c.c, o artigo 17, § 3º, da Resolução nº 87 do CSM P F.
Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será
publicada na Imprensa Oficial.
LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES
Procurador da República
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 61/2023. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, e a UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA (UNISANTA), mantida pelo INSTITUTO SUPERIOR
DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por
meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem
a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência:
24/11/2023 a 23/11/2026. Data de assinatura: 24/11/2023. Assinam: Cintia Cristina
Fernandes, Procuradora Administrativa da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva,
Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 4/2019-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0005699/2023-
66. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Claro S.A. CNPJ: 40.432.544/0001-47.
Finalidade: prorrogação do contrato de prestação de serviços de fornecimento, instalação,
manutenção, gerenciamento e monitoramento da rede corporativa de comunicação e de
solução de segurança corporativa, para atender ao Ministério Público Militar. Vigência: 5/2/2024
a 4/2/2025. Data de assinatura: 26/1/2024. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo
MPM, e Hider Vinícius Goeking e Juliana Franco Jibran Hsieh, pela Contratada.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CENTRO DE PESQUISA, ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS DE APOIO À INVESTIGAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Minuta de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério Público
Militar e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Polícia Federal.
Objeto: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a execução de cooperação mútua
dos partícipes com vistas a promover o intercâmbio eletrônico de informações por meio do
Sinapse Busca e do Sistema Nacional de Informações Criminais, bem como do Sistema de
Registro de Procedimento de Investigações Preliminares do Ministério Público Militar ou
sistema congênere visando à prevenção e à repressão da criminalidade no Brasil. Vigência:
60 meses. Assinam: Dr. Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, pelo
MPM, e Dr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, pela PF.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EDITAL DE CITAÇÃO
Fornecedora: Fornecedora: COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL - EIRELI CNPJ:
33.101.177/0001-33.
Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, da decisão dessa Administração de rescindir unilateralmente o
Termo de Contrato nº 61/2022 com fundamento legal nos artigos 77, 78, inciso I e 79,
inciso I, da Lei 8.666/93 e na Cláusula Décima Quinta, item 1 do referido Contrato; bem
como aplicar as penalidades de multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor
total do contrato, o que equivale a R$ 195.685,20 (cento e noventa e cinco mil seiscentos
e oitenta e cinco reais e vinte centavos), com fulcro no art. 87, inciso II da Lei n° 8.666/93
e no item 16, subitem 16.2.3, alínea "b" do Anexo I do TR constante do Edital do Pregão
Eletrônico SRP nº 47/2022 MPF, e Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a
União pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/2022, em
razão da inexecução total do Contrato nº 61/2022, pelo não fornecimento dos veículos
blindados contratados, conforme a instrução do PGEA 20.02.0001.0000082/2024-14, cujos
autos encontram-se com vista franqueada aos interessados e acessíveis pelo Sistema de
Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT.
Com
efeito, oportuniza-se
a
apresentação
dos argumentos
de
recurso
administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea "f",
da Lei 8.666/93.
O recurso administrativo deverá ser interposto exclusivamente mediante
peticionamento no referido PGEA, por meio do Protocolo Administrativo Eletrônico do
MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br.
Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do
e-mail pgt.paar@mpt.mp.br ou do telefone (61) 3314-8541.
TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS
Diretora de Administração
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Termo de Cooperação Interinstitucional. PGEA 20.02.1502.0000055/2023-56. Objeto:
união de esforços entre o Ministério Público do Trabalho - MPT, por meio da sua Procuradoria
Regional do Trabalho da 15ª Região - PRT 15ª, e o Município de Potim, com objetivo de
possibilitar a inclusão de adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade, especialmente
aqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas ou de exploração de
trabalho infantil, inclusive o aliciamento no tráfico de drogas, ou com deficiência, com
prioridade àqueles entre 14 e 18 anos, em programas de aprendizagem no Município de
Potim/SP. Partícipes: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Município de Potim.
Vigência: 60 meses, contados da data da assinatura. Data da assinatura: 26.1.2024.
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