DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024012900094
94
Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUROD Nº 65, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Revoga a Decisão SUROD nº 253/2022, de 24/08/2022,
referente a implantação de rede de fibra óptica na
rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária
Rota do Oeste S.A. - CRO
Interessado: S Lanza Junior Eireli.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.043891/2022-40, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUROD nº 253/2022, de 24 de agosto de 2022, relativa à
implantação de rede de fibra óptica na faixa de domínio da BR-163/MT, sob concessão à
Concessionária Rota do Oeste S.A. - CRO, por meio de ocupações transversais e longitudinais entre
o km 837+085 e o km 854+089, no município de Sinop/MT, de interesse de S Lanza Junior Eireli.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
PORTARIA Nº 447, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES- DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do Regimento
Interno do DNIT, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no
D.O.U. de 19/11/2020, e tendo em vista o constante nos autos do Processo nº
50600.028110/2020-05, resolve:
Ratifica os termos da Declaração da Situação de Emergência ACE - DPP
(16715230), declarando a situação de EMERGÊNCIA da cobertura do laboratório de
hidráulica experimental - LHE do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, no Rio
de 
Janeiro/RJ, 
em 
iminente 
colapso, 
conforme
se 
extrai 
da 
Nota 
Técnica
nº1/2024/CGINPH/DPP/DNIT SEDE (16686670), e conseguinte necessidade de contratação
emergencial de empresa especializada para execução de obras emergenciais de reforço da
cobertura do laboratório de hidráulica experimental - LHE do Instituto Nacional de
Pesquisas Hidroviárias - INPH, no Rio de Janeiro/RJ. Processo nº 50600.028110/2020-05.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA CMPF N° 5, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Publicação do Calendário Geral de Correições Ordinárias do Ministério Público Federal para o
biênio 2024-2025.
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em exercício, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo art. 3º,
III, do Regimento da Corregedoria do Ministério Público Federal (Resolução CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009), resolve:
Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo, em observância aos termos do § 2º, art. 12, da Resolução CSMPF nº 100/2009, o Calendário Geral de Correições Ordinárias da
Corregedoria do Ministério Público Federal para o biênio 2024-2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA
ANEXO
Portaria CMPF nº 5, de 25 de janeiro de 2024 (PGR-00022336/2024).
.
Calendário Geral de Correições Ordinárias Biénio: 2024-2025
.
M ÊS
Unidades Correicionadas
.
Março
PR-Paraíba e PRMs
.
Ofícios de Juizados Especiais Federais/Custos Legis
.
PRR da 5ª Região
.
Abril
PR-Goiás e PRMs
.
PR-Santa Catarina e PRMs
.
PR-Pernambuco PRMs
.
PR-Espírito Santo ePRMs
.
PRR da 4ª Região
.
Maio
PR-São Paulo e PRMs
.
PR-Piauí e PRMs
.
PRR da 2ª Região
.
Junho
PR-Amapá e PRMs
.
PR-Pará e PRMs
.
PR-Rio de Janeiro e PRMs
.
PR-Maranhão e PRMs
.
PRR da 3ª Região
.
Agosto
PR-Alagoas e PRMs
.
PR-Mato Grosso e PRMs
.
PR-Paraná e PRMs
.
PR-Sergipe e PRMs
.
PR-Acre e PRMs
.
PR-Rondônia e PRMs
.
Setembro
PR-Amazonas e PRMs
.
PR-Roraima e PRMs
.
PR-Mato Grosso do Sul e PRMs
.
PR- Rio Grande do Sul e PRMs
.
PRR da 1ª Região
.
Outubro
PR-Ceará e PRMs
.
PR-Minas Gerais e PRMs
.
PRR da 6ª Região
.
Novembro
PR-Bahia e PRMs
.
PR-Distrito Federal
.
PR-Tocantins e PRMs
.
PR-Rio Grande do Norte e PRMs
.
Procuradoria Geral da República
.
CCRs, PFDC e NAOPs