DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023
LRF, art. 48 - Anexo 6
R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida
1.233.714.884.820,18
DESPESA COM PESSOAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP
71.717.340,00
0,005813
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
152.931.297,12
0,012396
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)
145.284.732,26
0,011776
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
137.638.167,41
0,011156
RESTOS A PAGAR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos
3.495.688,18
388.870,62
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 23/Jan/2024, 15h16min.
Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente do Tribunal
JONAS DEMÓSTENE RAMOS
Diretor-Geral
MÁRCIO DIAS SANTIAGO
Secretário de Administração e Orçamento
Substituto
JACINTA BRITO TAVARES
Coordenadora de Auditoria Interna
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 27, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CESAR MARQUES CARVALHO
ANEXO
1_PJ_29_012
1_PJ_29_013
1_PJ_29_014
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS
JAN/23
FEV/23
MAR/23
ABR/23
MAI/23
JUN/23
JUL/23
AGO/23
SET23
OUT/23
NOV/23
DEZ/23
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
210.301.219,40
152.367.582,43
153.340.457,04
155.756.941,47
153.590.315,38
158.122.558,37
153.813.299,06
154.124.068,39
153.979.156,68
154.170.644,69
237.542.934,31
171.506.549,37
2.008.615.726,59
0,00
Pessoal Ativo
128.351.778,53
94.849.465,72
96.029.959,66
97.759.339,99
95.351.764,17
98.961.848,12
96.061.135,67
95.768.834,56
95.755.003,16
96.510.088,61
150.649.992,03
113.493.260,02
1.259.542.470,24
0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
114.351.944,45
80.151.613,45
81.372.518,20
83.006.652,55
80.552.946,15
84.124.383,55
81.115.289,11
80.893.967,89
80.898.354,10
81.475.483,64
121.078.229,11
98.391.495,30
1.067.412.877,50
Obrigações Patronais
13.999.834,08
14.697.852,27
14.657.441,46
14.752.687,44
14.798.818,02
14.837.464,57
14.945.846,56
14.874.866,67
14.856.649,06
15.034.604,97
29.571.762,92
15.101.764,72
192.129.592,74
Pessoal Inativo e Pensionistas
81.949.440,87
57.518.116,71
57.310.497,38
57.997.601,48
58.238.551,21
59.160.710,25
57.752.163,39
58.355.233,83
58.224.153,52
57.660.556,08
86.892.942,28
58.013.289,35
749.073.256,35
0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas
63.559.264,53
44.293.392,21
44.436.875,29
44.887.154,93
45.189.745,28
45.900.818,46
44.842.505,32
45.478.800,57
45.504.800,06
45.010.378,39
67.851.783,12
45.288.225,69
582.243.743,85
Pensões
18.390.176,34
13.224.724,50
12.873.622,09
13.110.446,55
13.048.805,93
13.259.891,79
12.909.658,07
12.876.433,26
12.719.353,46
12.650.177,69
19.041.159,16
12.725.063,66
166.829.512,50
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 
28.008.448,04
7.042,11
16.308.665,48
57.898.486,24
58.066.805,80
59.058.149,51
57.677.178,34
58.165.808,76
57.600.313,06
57.379.946,81
70.904.564,01
46.515.687,76
567.591.095,92
0,00
21.926,15
120.732,34
21.415,61
12.167,13
9.144,28
11.301,17
22.602,60
219.289,28
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
767.164,11
0,00
50.322,24
817.486,35
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
27.241.283,93
7.042,11
16.236.417,09
57.777.753,90
58.045.390,19
59.058.149,51
57.665.011,21
58.165.808,76
57.591.168,78
57.368.645,64
70.904.564,01
46.493.085,16
566.554.320,29
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
182.292.771,36
152.360.540,32
137.031.791,56
97.858.455,23
95.523.509,58
99.064.408,86
96.136.120,72
95.958.259,63
96.378.843,62
96.790.697,88
166.638.370,30
124.990.861,61
1.441.024.630,67
0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.233.714.884.820,18
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
1.441.024.630,67
0,116804%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 
3.633.796.158,90
0,294541%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 
3.452.106.350,95
0,279814%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 
3.270.416.543,01
0,265087%
FONTES: Sistema Tesouro Gerencial e Sistema de Pessoal Ergon - CCON/SOF/TRT 1ª Região - 25/01/2024 - 19:22 h
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS: 
1) Despesas com Sentenças Judiciais de Pequeno Valor (SPV), executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 24.838.029,91. Fonte: Tesouro Gerencial.
2) Despesas com Precatórios da Administração Indireta, executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 15.312.373,43.  Fonte: Tesouro Gerencial.
3) Despesas com Precatórios da Administração Direta, executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 88.491.786,31.  Fonte: Tesouro Gerencial.
4) No período de janeiro/2023 a dezembro/2023 não houve cancelamento de Restos a Pagar não Processados.  Fonte: Tesouro Gerencial.
6) Foram incluídos no item "Despesas não computadas" os valores liquidados em: janeiro/2023: R$ 767.164,11; março/2023: R$ 50.322,24, referentes a Despesas de Exercícios Anteriores, uma vez que seus fatos geradores são anteriores ao período de apuração deste relatório.  Fonte: Tesouro Gerencial.
7) Não houve "Despesas com Pessoal não Executadas Orçamentariamente", com fato gerador no período de janeiro/2023 a dezembro/2023. Fonte Sistema de Pessoal - ERGON.
Desembargador Cesar Marques Carvalho 
Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região
Diretor-Geral
Denise Hollanda Costa Lima
Carlos Augusto de Souza Gonçalves
Diretora da Secretaria de Auditoria Interna
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS (B)
TOTAL ÚLTIMOS 
12 MESES (A)
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de 
Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções 
Constitucionais
5) Não foram incluídos no item "Despesas não computadas" os valores liquidados em: janeiro/2023: R$ 182.186,57; fevereiro/2023: R$ 132.295,48; março/2023: R$ 128.091,88; abril/2023: R$ 123.205,38; maio/2023: R$ 26.584,98; dezembro/2023: R$ 34.203,87, referentes a 
Despesas Decorrentes de Decisão Judicial,  uma vez que seus fatos geradores são referentes ao período de apuração deste relatório. Fonte Sistema de Pessoal - ERGON.
Diretor Substituto da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade