DOMCE 30/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3386 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
8.666/93 – Paulo Márcio Sampaio Filgueira - Ordenador de Despesas 
da Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Data da Homologação e Adjudicação: 29 de janeiro de 2024.  
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:7EBDFD76 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.12.21.1 - SRP 
 
Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de Barbalha 
  
Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 
2023.12.21.1 - SRP. Objeto: Registro de preços para futuras e 
eventuais aquisições de material odontológico, destinados ao 
atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de 
Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas no Edital 
Convocatório. Licitantes Vencedores: os licitantes MEDMAIA 
COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA inscrito no CNPJ nº 
13.576.534/0001-02, classificado no Lote 01 - Material odontológico, 
no valor global de R$ 252.548,00 (duzentos e cinquenta e dois mil 
quinhentos e quarenta e oito reais), Lote 02 - Instrumentais, no valor 
global de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) e Lote 03 - Brocas, 
limas e condensadores, no valor global de R$ 31.631,00 (trinta e um 
mil seiscentos e trinta e um reais), MEDIAC MEDICAMENTOS E 
ACESSORIOS HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ nº 
39.691.295/0001-25, classificado no Lote 4 - Líquidos e soluções 
odontológicas, no valor global de R$ 189.998,70 (cento e oitenta e 
nove mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos) e Lote 
6 - Material descartável e de proteção individual, no valor global de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e F G COMERCIAL DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ nº 02.908.738/0001-87, 
classificado no Lote 5 - Material de limpeza e esterilização, no valor 
global de R$ 198.708,16 (cento e noventa e oito mil setecentos e oito 
reais e dezesseis centavos), de conformidade com a Ata da sessão 
acostada aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 
8.666/93 – Paulo Márcio Sampaio Filgueira - Ordenador de Despesas 
da Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Data da Homologação e Adjudicação: 29 de janeiro de 2024.  
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:DDAB2FB6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA 
 
GABINETE  
DECRETO MUNICIPAL Nº 185/2024 
 
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL 
RURAL QUE INDICA, NA LOCALIDADE DE ARARAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo nº 
65, V e VI da Lei Orgânica do Município, 
Considerando a necessidade de regularização de um imóvel onde se 
encontra construída uma quadra de esportes na Localidade de 
Araras, Município de Barroquinha-CE;  
Considerando a realização de permuta gratuita realizada entre a 
Diocese de Tianguá e o Município de Barroquinha, devidamente 
autorizada pela Lei Municipal nº 651/2022.  
  
DECRETA 
  
Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de 
desapropriação por via amigável e/ou judicial, nos termos do Decreto 
Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e alterações posteriores, o imóvel 
descrito no Memorial Descritivo colacionado no artigo 3º deste ato. 
  
Art. 2º - A desapropriação do imóvel declarada de utilidade pública 
por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá 
efetivar-se visto que a indenização se operou mediante permuta 
gratuita entre as partes nos termos da Lei Municipal nº 651/2022, e 
deverá processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15, e seus 
parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941 e Lei Federal nº 
2.786, de 21/05/1956. 
  
Parágrafo único - A desapropriação de que trata este Decreto se dará 
por utilidade pública, na forma do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho 
de 1941, especificamente em seu artigo 5º, alínea “m” sendo que as 
áreas mencionadas no artigo primeiro destinar-se-ão a regularização 
da construção de uma quadra poliesportiva na Localidade de Araras, 
nesta urbe. 
  
Art.3º. A permuta efetivou-se como forma de pagamento havendo 
sido outorgado ao Patrimônio da Diocese de Tianguá-Ce outro imóvel 
de propriedade do Município de Barroquinha-Ce, não havendo 
qualquer tratativa financeira para tal, sendo que a operação foi 
autorizada pelo Poder Legislativo Municipal de Barroquinha-Ce, 
sendo que o Município arcará com os custos abertura de matrícula no 
Cartório de Registro de Imóveis, bem comode aditamentos 
necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e outros 
custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e 
transferência de propriedade da área desapropriada. 
  
Art.4º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, entrando em vigor este 
ato administrativo na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
  
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 26 
dias do mês de janeiro do ano de 2024.  
  
JAIME VERAS SILVA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Leandro de Sousa Costa 
Código Identificador:98AAA873 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
 
AVISO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
  
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM - EXTRATO DA(S) ATA(S) DE REGISTRO DE 
PREÇOS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2023.12.26.002 – 
01, 2023.12.26.002 – 02, 2023.12.26.002 – 03, 2023.12.26.002 – 04 e 
2023.12.26.002 – 05, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.26.002. 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CASA DE SAÚDE 
ADÍLIA MARIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. DA 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA: 25 E 
26 DE JANEIRO DE 2024. EMPRESA(S) REGISTRADA(S): 
DAVILLA COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS E 
MEDICAMENTOS LTDA (EPP) VALOR DE R$ 563.938,84 
(quinhentos e sessenta e três mil e novecentos e trinta e oito reais e 
oitenta e quatro centavos), U.S DA CRUZ NETO (ME) VALOR DE 
R$ 28.988,60 (vinte e oito mil e novecentos e oitenta e oito reais e 
sessenta centavos), FROTA & FRANCELINO PADARIA LTDA 
(ME) VALOR DE R$ 58.512,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos e 
doze reais), R N DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (ME)