DOMCE 30/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386

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VULNERABILIDADE SÓCIOECONÔMICA, E, OU SITUAÇÃO
EMERGENCIAL ATENDIDAS, ACOMPANHADAS PELA REDE
SOCIOASSISTENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – SUAS, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
ERERÉ, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 387/2017 DE
15/12/2017,
CONFORME
AS
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: 09.06
08.244.0827.2.062.00 - GESTAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS;
elemento de despesa: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita;
com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PME,
consignado no Orçamento Municipal de 2024. LICITANTE
VENCEDOR: J. N. PESSOA EIRELI, com sede à Vila Tomé
vieira, Zona Rural – Ereré/CE, inscrita no CNPJ sob o nº.
21.597.654/0001-14, representada por JULIANA PESSOA NEVES,
portadora CPF nº. 050.844.083-10. VALOR: R$ 39.971,50 (-
TRINTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS
E CINQUENTA CENTAVOS-). DATA DA ASSINATURA: 16 DE
JANEIRO DE 2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2024.
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA LEIDIANA PESSOA
FRANÇA - SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ECONÔMICO. ASSINA PELA CONTRATADA: JULIANA
NEVES PESSOA - REPRESENTANTE LEGAL - J N PESSOA
EIRELI.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:5B3D40C3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE CONTRATO
Nº 2024.01.29.006-SEAGRI.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-002/2023 -
SEAGRI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA TIPO TRATOR
AGRÍCOLA, INCLUINDO IMPLEMENTOS DE GRADES,
DESTINADO AOS CORTES DE TERRAS NO PREPARO DE
SOLO PARA SAFRA DE SEQUEIRO, EM TODA ÁREA
RURAL
DO
MUNICÍPIO,
ATENDENDO
DE
FORMA
GRATUITA A NECESSIDADE DOS PEQUENOS PRODUTORES,
AMPARADA PELO LEI MUNICIPAL Nº 466/2022 DE 13 DE
JANEIRO
DE
2022,
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO
AMBIENTE,
CONFORME
AS
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES COSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.
VALOR GLOBAL: R$ 572.500,00 (QUINHENTOS E SETENTA E
DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CRÉDITO PELO QUAL
OCORRERÁ A DESPESA: 08.01 20.606.2012.2.043.00– AUXÍLIO
AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL, ELEMENTOS DE
DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA
JURÍDICA;
COM
RECURSOS
DIRETAMENTE
ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA PME, CONSIGNADO
NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024. EMPRESA: ABREU
LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI, com sede à Rua Alan
Kardec, 876 - B, Montese, CEP: 60.420-630, FORTALEZA/CE,
inscrita no CNPJ sob o nº. 32.193.868/0001-41. DATA DA
ASSINATURA: 29 DE JANEIRO DE 2024. PRAZO DE
VIGÊNCIA:
31
DEZEMBRO
2024.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
RAIMUNDO
AUGUSTO
SOBRINHO
-
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS
HÍDRICOS
E
MEIO
AMBIENTE.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
JÚLIO
ALMEIDA
DE
ABREU
-
REPRESENTANTE LEGAL - ABREU LOCAÇÃO DE VEICULOS
EIRELI.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:E33E8C74

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
1.605 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.605 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e gratificação dos
servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras
providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal, nos
termos do inciso X, artigo 37, da Constituição Federal, a conceder
revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores efetivos e
dos cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal, cuja
revisão corresponde ao percentual de 7%, conforme o disposto no
anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta
de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei altera os anexos I e II da Lei 1.591/2023, de 29 de
agosto de 2023.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua Publicação e possui
efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2024 e todas as
disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal

ANEXO I
Lei nº 1.605 de 26 de janeiro de 2024

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

CARGO
QUANTI-
DADE
REQUISITO
VALOR/2023
VALOR/2024
Analista
Legislativo
01
Ser bacharel em Direito
R$ 3.306,23
R$ 3.537,66
Técnico
Legislativo
02
Ensino Médio completo
R$ 2.161,76
R$ 2.313,08
Auxiliar
Legislativo:
Motorista
01
Ensino
Fundamental
completo. Ser portador da
Carteira
Nacional
de
Habilitação de categorias A
e B
R$ 1.829,92
R$ 1.958,01
Auxiliar
Legislativo:
Serviços Gerais
02
Ensino
Fundamental
incompleto
R$ 1.332,18
R$ 1.425,43

ANEXO II
Lei nº 1.605 de 26 de janeiro de 2024

RELAÇÃO DE VALORES E SÍMBOLOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO

SIMBOLOGIA
VALOR/2023
VALOR/2024
CCL-1
R$ 5.989,99
R$ 6.409,28
CCL-2
R$ 3.500,00
R$ 3.745,00
CCL-3
R$ 2.500,00
R$ 2.675,00
CCL-4
R$ 1.320,00
R$ 1.412,40
CCL-5
R$ 314,29
R$ 336,29
CCL-6
R$ 150,00
R$ 160,50