DOMCE 30/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386
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PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE
MEDICAMENTOS, MATERIAL LABORATORIAL E MATERIAL
ODONTOLÓGICO DESTINADOS AO HOSPITAL, UNIDADES
BÁSICAS
DE
SAÚDE
E
SAÚDE
BUCAL,
JUNTO
À
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA
DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria Municipal de Saúde –
Beneficiária: DISTRIMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA; CNPJ: 16.902.612/0001-
00, valor R$ 95.543,20; F B COMERCIO DE PRODUTOS E
EQUIPAMENTOS LTDA; CNPJ: 21.116.490/0001-66, valor R$
2.434.513,65; HOSPITALMED EIRELI; CNPJ: 29.868.059/0001-88,
valor R$ 92.700,06; NORT MED PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA;
CNPJ:
74.068.008/0001-26,
valor
R$
470.120,98;
PHARMAPLUS LTDA; CNPJ: 03.817.043/0001-52, valor R$
125.963,08;
UNILIFE
HOSPITALAR
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS E MATERIAS MÉDICOS LTDA; CNPJ:
40.587.322/0001-01, valor R$ 265.901,69. – Valor total da Ata de
Registro de Preços: R$ 3.484.742,66 - Data da Ata de Registro de
Preços: 22/01/2024 – Vigência: 12 (doze) meses a contar dessa
publicação – Fundamentação Legal: Lei Federal no 8.666/93; Lei
Federal nº 10.520/02; Decreto Municipal nº 001/2019 – Signatário:
Ana Maíra Ximenes Oliveira, Ordenadora/Secretária de Saúde.
(CONTRATANTE); Frederico Ernesto Nobre de Melo; Francisco
Fernandes de Araújo; Maria do Carmo de Lima e Silva; Manuela de
Oliveira Dantas; Joseph Domingos da Silva; Wilkson Araújo Sombra.
(BENEFICIÁRIA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:7C4F865B
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa:
Secretaria de Educação e Cultura – Regente: Agente de Contratação–
Processo Originário: Inexigibilidade nº INEX 005/2024-SEDUC –
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL COM A
CANTORA JANAINA, PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW
NO DIA 03/02/2024, COM DURAÇÃO DE 02H (DUAS HORAS),
PARA O PRÉ CARNAVAL - GUARAFOLIA DE GUARACIABA
DO NORTE/CE. – Valor: R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco mil reais) –
Fundamentação Legal: Inciso II, art. 74, Lei Federal nº 14.1333/2021
– Agente de Contratação do município de Guaraciaba do Norte/CE:
Emanuel Fernando Ribeiro.
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:6CE6AA60
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa:
Secretaria de Educação e Cultura – Regente: Agente de Contratação–
Processo Originário: Inexigibilidade nº INEX 006/2024-SEDUC –
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL COM A
BANDA ARA KETU, PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW
NO DIA 27/01/2024, COM DURAÇÃO DE 02H (DUAS HORAS),
PARA O PRÉ CARNAVAL - GUARAFOLIA DE GUARACIABA
DO NORTE/CE. – Valor: R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais).–
Fundamentação Legal: Inciso II, art. 74, Lei Federal nº 14.1333/2021
– Agente de Contratação do município de Guaraciaba do Norte/CE:
Emanuel Fernando Ribeiro.
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D2248230
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°008/2024
QUE
INSTAURA
A
ABERTURA
SINDICANCIA
SER
PROCESSADA
PELA
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
SINDICANCIA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO
NORTE/CE NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE
DESCREVEM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do
Município de Guaraciaba do Norte;
CONSIDERANDO, o ofício GAB nº 04/2024 da Secretaria
Municipal de Saúde, o qual solicita apuração de um fato ocorrido
entre um paciente e um servidor público;
CONSIDERANDO, a necessidade de apuração dos fatos expostos
em retro ofício, através de processo de sindicância, a fim de que sejam
preservadas a legalidade e a moralidade administra;
CONSIDERANDO, o que dispõe os artigos 169, 170, 171, 172 e 173
da Lei Municipal n° 850/2006 que institui o Estatuto dos Servidores
Públicos de Guaraciaba do
Norte - CE;
CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o
respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório;
CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar
bem como a garantia da Ordem Administrativa;
CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na
Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para
apuração de irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO,
que
a
atividade
processante
impõe
conhecimento especializado para o atendimento das formalidades
essenciais e legais;
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais,
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a cargo da Comissão Sindicante nomeado pela
Portaria Municipal N° 82/2023, a regular INSTAURAÇÃO E
ABERTURA DE SINDICANCIA, para apurar a suposta fratura de
tíbia e fíbula em paciente.
Art. 2° - O prazo para a conclusão da Sindicância será de até 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria,
podendo ser prorrogado, a critério da autoridade que ordenou a sua
instauração.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo constante do caput sem que seja
apresentado o relatório, a autoridade competente poderá promover a
apuração da responsabilidade dos membros da comissão.
Art. 3° - Fica determinado que a presente Comissão Permanente de
Sindicância será responsável pelo processamento e julgamento do
presente processo, ficando sob a coordenação e supervisão da
Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do Norte/CE.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 29 de janeiro de 2024.
ANTONIA ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
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