DOMCE 30/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJ Nº.
07.508.138/0001-45. CONTRATADA: JOAO VICTOR ALVES
TAVEIRA - ME - CNPJ SOB O Nº. 26.428.804/0001-80.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002 E
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO Nº. 2023.03.22.AUT01-
SAAE.
TIPO:
MENOR
PREÇO
POR
LOTE.
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DESTINADOS
À
MANUTENÇÃO
DAS
ATIVIDADES
DO
SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. VALOR TOTAL:
R$ 28.028,30 – (VINTE E OITO MIL, VINTE E OITO REAIS E
TRINTA
CENTAVOS).
DA
DOTAÇÃO
E
RECURSOS:
1501.17.512.0016.2.133, 1501.17.512.0016.2.134 E 3.3.90.30.00. DA
VIGÊNCIA: ATÉ O DIA 31/12/2024, INICIADO A PARTIR DA
DATA
DA
ASSINATURA DO
CONTRATO.
DATA
DA
ASSINATURA:
12/01/2024.
DO
FORO:
COMARCA
DO
MUNICÍPIO
DE
IGUATU.
SIGNATÁRIOS:
FRANKLIN
BEZERRA DA COSTA – (SUPERINTENDENTE) / JOAO VICTOR
ALVES
TAVEIRA
–
(REPRESENTANTE
LEGAL),
RESPECTIVAMENTE
CONTRATANTE
E
CONTRATADO.
IGUATU-CE, EM 12/01/2024.
Publicado por:
Alisson Araujo de Carvalho Holanda
Código Identificador:9983C0CA

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AQUISIÇÃO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU
AUTARQUIA MUNICIPAL
Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado.
CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700
E-mail: administrativo@saae.iguatu.ce.gov.br
CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45

PORTARIA Nº 024/2024
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu,
no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 579/2024,
de 22 de janeiro de 2024, do Senhor Prefeito Municipal Ednaldo de
lavor Couras, e, em conformidade com a Lei 3035/2023, de 29 de
março de 2023,

CONSIDERANDO a lei 14133/2021, que institui normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do distrito Federal e
do Municípios, com aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de
2023;

CONSIDERANDO AS PRESCRIÇÕES DA Lei 14.133/2021,
notadamente as expressas no artigo 6º, incisos XLI, l e LX, artigo 7º,
artigo 8º, § 5º, artigo 9º, Artigo 189 e artigo 191 e a necessidade de
promover as atualizações correspondentes em consonância com a
normatização em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo identificados para
atuarem como membros integrantes da Comissão Permanente de
Contratação, sem prejuízo de suas funções, na qualidade de agente de
contratação, pregoeiro e equipe de apoio, com o fim de, sob a égide da
Lei 14.133/2021, tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações,
dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a
homologação:

I – Alisson Araujo de Carvalho Holanda – Agente de contratação e
Presidente
II – Keylon Crow Bezerra de Lima – Agente de contratação e Vice –
Presidente
III – Edilene Pereiras dos Santos – Agente de contratação
IV – Edval Lavor Bezerra – Agente de contratação
V - Alisson Araujo de Carvalho Holanda – Agente de contratação e
Pregoeiro
VI – Edval Lavor Bezerra – Equipe de apoio
VII – Edilene Pereira dos Santos – Equipe de apoio
VIII – Keylon Crow Bezerra de Lima – Equipe de apoio e Pregoeiro
substituto

§ 1º - Os agentes de contratação serão auxiliados pela equipe de
apoio, podendo, ainda, a Comissão permanente de Contratação contar
com o apoio da Procuradoria Autárquica.
§ 2º - Competirá ao agente de contratação indicado no inciso I deste
artigo a coordenação dos trabalhos e de eventuais afastamentos dos
integrantes da Comissão permanente de Contratação para fins de
garantir a continuidade dos procedimentos licitatórios, como também
a condução da disputa dos processos de dispensa eletrônica.

§3º - ocorrerá substituição automática, em casos de ausências e
afastamentos legais , dos membros indicados nos incisos I e V, pelos
membros indicados nos incisos II e IV deste artigo, respectivamente.

§ 4º - O membro indicado no inciso I deste artigo fica investido da
função de Autoridade Competente, quando couber.

Art. 2º - Em licitação que envolva bens e serviços especiais, desde
que observados os requisitos estabelecidos no artigo 7º da Lei nº
14.133/2021, a figura do agente de contratação poderá ser substituída
por comissão Especial de Contratação formada por, no mínimo 03
(três) membros dentre os designados no artigo 1º, que responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado
o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada
e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a
decisão

Art. 3º - Aos membros indicados no artigo 1º será concedida
Gratificação de função, na forma prevista nos artigos 25-A, 25-B, §2º
e 25-C, §2º. I e II, consoante disposto na lei 3035/2023, de 29 de
março de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa,
organizacional e institucional do Município de Iguatu.

Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pela Superintendência

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 04 de janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.

Iguatu/CE, 22 de janeiro de 2024.

FRANKLIN BEZERRA DA COSTRA
Superintendente do Saae de Iguatu

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Francisco Fabio Alves
Código Identificador:DE1C84B6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 04 DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE
REFERÊNCIA
DO
MUNICÍPIO
(UFIRM)
PARA
O
EXERCÍCIO 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de
1990:

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência do Município
de Irauçuba (UFIRM) deve ser atualizada anualmente pela variação da