DOMCE 30/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36

MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM– COBRADE:
1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica
do Município e, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de
junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e a portaria 260 de 02, de 02
de Fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional,
que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de
situação de emergência ou estado de calamidade pública,

CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Municipal da Proteção e
Defesa Civil – COMPDEC.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada
pela Estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada
como
SITUAÇÃO
DE
EMERGÊNCIA,
nas
áreas
comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações
do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações
sobre Desastres (S2ID) pelo Conselho Municipal da Proteção e
Defesa Civil – COMPDEC.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e
Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e
reabilitação do cenário.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e Defesa
Civil – COMPDEC.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:62DBEBA5

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 05 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

HOMOLOGAÇÃO
DO
RESULTADO
DEFINITIVO
DO
EDITAL Nº 30/2023, QUE ESTABELECE NORMAS E
PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO
SELETIVO
SIMPLIFICADO
PARA
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
EM
SUBSTITUIÇÃO
A
SERVIDORES
EFETIVOS
E
FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA DIVERSOS
CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA-CE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de
1990 e,
DECRETA:

Art. 1º. – Fica homologado o resultado Definitivo do Edital de nº
30/2023, que estabelece Normas e Procedimentos para realização
de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária
de excepcional Interesse Público, em substituição a servidores
efetivos e formação de cadastro reserva para diversos cargos na
Administração Pública Municipal de Irauçuba-Ce.
Art. 2º. – A lista de aprovados se encontra no anexo único deste
decreto.
Art. 3º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0B2F6B78

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 109 DE 25 DE JANEIRO DE 2024

“ALTERA A PORTARIA N° 1481/2023 QUE
NOMEIA
OS
MEMBROS
DO
CONSELHO
MUNICIPAL DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL –
COMPDEC, PARA O BIÊNIO 2023/2024”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64, da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de
1990,

RESOLVE:

Art. 1°. – Alterar Portaria n° 1481/2023 que nomeia os membros
titulares que comporão as representações governamentais e não
governamentais no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil –
COMPDEC, do Município de Irauçuba, para o biênio de 2023/2024,
conforme descrito abaixo:

PRESIDENTE: Francisco das Chagas Alves
VICE PRESIDENTE: Luis das Chagas do Vale
SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO: Maria Aryany Sousa da Silva

REPRESENTANTE
DA
SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO RURAL:
Antônio Abedias Fernandes

REPRESENTANTE
DA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
Francisco Henrique Sousa Coelho Mota

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DA INCLUSÃO E
PROMOÇÃO SOCIAL:
Antonio Genilton Lopes Martins

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Domingos Pereira de Sousa Neto

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Luiz Roberto Rodrigues Mota

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE JUVENTUDE,
ESPORTE E LAZER
Antônio Jardel Santana Sousa