DOMCE 30/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386
www.diariomunicipal.com.br/aprece 47
LUAN DOS SANTOS FERREIRA -
Presidente da CPL.
Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:B273708D
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
PORTARIA 290101/2024 - DISPÕE SOBRE AS SESSÕES DE
FORMA VIRTUAL ATRAVÉS DO SISTEMA DE PLENÁRIO
VIRTUAL - SPV
PORTARIA 290101/2024
Dispõe sobre as sessões de forma virtual através do Sistema de
Plenário Virtual – SPV.
O Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, no uso de suas
atribuições legais, previstas no Regimento Interno;
CONSIDERANDO:
O Decreto Legislativo nº 323/2020 que instituiu o Sistema de Plenário
Virtual – SPV;
Que o referido decreto prevê a possibilidade de realização das sessões
da Câmara Municipal de Mombaça através do Sistema de Plenário
Virtual – SPV em caso de força maior;
A impossibilidade de reunião nas dependências do plenário da
Câmara Municipal de Mombaça em razão de uma reforma que
acontece em sua estrutura;
A inexistência de espaço físico que possa ser utilizado para a
realização das sessões;
A estrita observância aos princípios da administração pública e a
desnecessidade de locação de um imóvel para este fim.
RESOLVE:
Art. 1º - Será permitida a condução das sessões em plenária por meio
de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de
sons e imagens em tempo real (sessões tele presenciais), através de
plataforma digital a ser disponibilizada pela Câmara, sempre que
impossibilitada a realização presencial ou que essa modalidade seja
mais adequada.
Parágrafo único. Deverá constar no instrumento convocatório o link
de acesso com horário e data para participação da sessão tele
presencial.
Art. 2º - As sessões acontecerão através do Sistema de Plenário
Virtual – SPV, PREFERENCIALMENTE pela plataforma GOOGLE
MEET, podendo ser substituído por outro sistema eventualmente, com
disponibilização do link de acesso em tempo hábil aos vereadores.
Art. 3º - As sessões telepresenciais serão realizadas com a
participação on-line dos vereadores, além dos servidores necessários
aos bons andamentos dos trabalhos, autorizados pelo Presidente da
Mesa Diretora.
Art. 4º - Em casos de dificuldades técnicas, as sessões serão
interrompidas pelo período de readequação, caso contrário serão
redesignadas para outro horário ou data, na forma do Regimento.
Art. 5º - As reuniões no Sistema de Plenário Virtual – SPV, deverão
obedecer às normas contidas no REGIMENTO INTERNO da Câmara
Municipal de Mombaça.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Mombaça/CE; 29 de janeiro de 2024
Assinado Digitalmente
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO
Presidente – Biênio 2023/2024
Publicado por:
Camila Campos Ivo Marques
Código Identificador:97A3943A
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2024 - CONVOCA PARA
REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER
REALIZADA NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2024 (QUARTA-
FEIRA)
As Suas Excelências, os (as) Senhores (as) Vereadores (as) de
Mombaça/CE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2024
Ementa: Convoca os (as) Senhores (as) Vereadores (as) para
realização de Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Mombaça, a ser realizada no dia 31 de janeiro de 2024
(QUARTA-FEIRA), para discussão e votação do projeto de lei
abaixo discriminado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBACA,
no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 33, inciso V, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mombaça e ainda o que
preconiza o Art. 62, inciso II do mesmo diploma legal.
CONSIDERANDO o envio da mensagem nº 001/2024 por parte do
Poder Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei Ordinária
Nº 001/2024 de 16 de janeiro de 2024, que “Institui o Programa de
Recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais, - REFIS
MUNICIPAL 2024, e da outras providências".
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar os (as) Senhores (as) Vereadores (as) para
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mombaça,
a ser realizada no dia 31 de janeiro de 2024 (QUARTA-FEIRA), às
9h, no Plenário Virtual, onde o link será disponibilizado 1h antes da
sessão no grupo dos vereadores, para discussão e votação do projeto
de lei abaixo discriminado.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2024 - INSTITUI O
PROGRAMA
DE
RECUPERAÇÃO
E
ESTÍMULO
A
QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, - REFIS MUNICIPAL
2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mombaça/CE; 29 de janeiro de 2024
Assinado Digitalmente
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO
Presidente – Biênio 2023/2024
Publicado por:
Camila Campos Ivo Marques
Código Identificador:B1A382E7
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
TERMO DE ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DE FASE VIRTUAL
DE LANCES
TERMO DE ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DE FASE VIRTUAL DE
LANCES
A Secretaria Municipal de Educação de Mombaça, por meio do
Edital de RDC Eletrônico 002/2023SME (Processo Administrativo n.º
2023.12.05.01), comunica aos licitantes participantes do referido
certame que, devido a uma A TECNIA NA DISPOSIÇÃO DOS
VALORES REFERENTES AO LOTE NO SISTEMA, faz-se
inequívoca a necessidade de ANULAÇÃO DA FASE VIRTUAL DE
LANCES, ATUALMENTE FINALIZADA.
O equívoco reside no valor específico do lote, que foi determinado
como Lote I R$ 750.895,30, quando, na realidade, tratando-se da
reforma de "DUAS" escolas conforme descrição no orçamento
consolidado e contemplado em um único item deveria ter sido de R$
1.924.777,73.
Considerando que não houve alteração de cláusula editalícia, apenas
de propostas de preços, a referida fase virtual de lances será
anulada/revogada.
Procedimentos cabíveis serão adotados.
Devido à impossibilidade de anulação da fase no sistema do Banco
do Brasil, a partir do dia 29/01/2024, novo prazo será aberto no
sistema em novo cadastramento de edital para que a fase devidamente
retificada ocorra normalmente, prezando pela legalidade e
transparência de todos os atos inerentes.
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